Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .
Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.
CPC - artigos 539 ao art. 549, CPC. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da
exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas face a
exposto, acolho a pretensão de Paula e Regina, manifestada a fls. 122/124, para fins de quitação da mora em seis parcelas mensais no valor de R$ 240,38 cada.Ficam as duas executadas intimadas para
Advogado do(a) AGRAVADO: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. contra r. decisão que indeferiu pedido de tutela em autos de ação de
ADV: JOSE JAZIEL FERNANDES DANTAS (OAB 11988/CE), GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO (OAB 25201/CE) -Processo 0139442-43.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Enfiteuse - REQUERENTE: Sls Terceirização de
ADV: JOSE JAZIEL FERNANDES DANTAS (OAB 11988/CE), GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO (OAB 25201/CE) -Processo 0139442-43.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Enfiteuse - REQUERENTE: Sls Terceirização de
EK Nº 70068893882 (Nº CNJ: 0099582-07.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DIVERGE DE DISTRIBUIÇÃO
EK Nº 70054962725 (Nº CNJ: 0220899-74.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUTELAR DE ARRESTO SOBRE PLANTIO DE ARROZ. DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA E LIBERAÇÃO EM FAVOR DOS
EK Nº 70067236042 (Nº CNJ: 0408982-06.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelaçÕES. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DUAS AÇÕES JULGADAS EM CONJUNTO. CONEXÃO. PERÍCIA. INDENIZAÇÃO por danos morais. COBRANÇA DE
EK Nº 70066996000 (Nº CNJ: 0384978-02.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação. ação de cobrança. comissão de corretagem. contrato de confissão de dívida. cláusula que preve pagamento condicional à venda