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20 de julho de 2017
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

CPC - artigos 539 ao art. 549, CPC. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da

Pg. 838. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas face a

Pg. 2700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

exposto, acolho a pretensão de Paula e Regina, manifestada a fls. 122/124, para fins de quitação da mora em seis parcelas mensais no valor de R$ 240,38 cada.Ficam as duas executadas intimadas para

Pg. 75. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Advogado do(a) AGRAVADO: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. contra r. decisão que indeferiu pedido de tutela em autos de ação de

Andamento do Processo n. 0139442-43.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJCE

ADV: JOSE JAZIEL FERNANDES DANTAS (OAB 11988/CE), GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO (OAB 25201/CE) -Processo 0139442-43.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Enfiteuse - REQUERENTE: Sls Terceirização de

Pg. 351. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/07/2017

ADV: JOSE JAZIEL FERNANDES DANTAS (OAB 11988/CE), GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO (OAB 25201/CE) -Processo 0139442-43.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Enfiteuse - REQUERENTE: Sls Terceirização de

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