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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Andamento do Processo n. 1004812-15.2017.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - 22/02/2017 do TJSP

regida pelo novo CPC - artigos 539 ao art. 549 , CPC . Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito... (CPF, art. 139, Inc. VI, e enunciado 35 da ENFAM).Defiro o depósito nos autos em consignação, no prazo de 05 dias...Andamento do Processo n. 1004812-15.2017.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - 22...

Andamento do Processo n. 1015414-41.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJSP

, cujo procedimentoespecialé disciplinado pelo Código de Processo Civil nos artigos 539 a 549. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada...”, do Código de Processo Civil.Presentes os requisitos legais, havendo indícios da verossimilhança do direito do requerente...Andamento do Processo n. 1015414-41.2016.8.26.0590 ...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

é regida pelo novo CPC - artigos 539 ao art. 549, CPC. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito..., do artigo 186, da lei 13.105/2015.Ante argumentos e documentos que acompanham a inicial, vejo como presentes elementos... da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, inc. VI, e enunci...

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

cumpriu o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 que determina: “A petição inicial será... de consignação em pagamento, cujo procedimentoespecialé disciplinado pelo Código de Processo Civil nos artigos 539 a 549... Processo Civil Lei 13.105/2015, que disciplina que na contagem de pr...

Andamento do Processo n. 1002624-06.2017.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento em Consignação - 21/02/2017 do TJSP

EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51 , II , da Lei 9.099 /95.O preparo recursal R$ 250,70.... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95.Prazo recursal, 10 dias.P.R.I. - ADV... procedimento especial para a ação de Consignação em Pagamento, inviável ...

Andamento do Processo n. 0010298-41.2017.5.15.0122 - ConPag - 21/02/2017 do TRT-15

em pagamento e, para sua utilização, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, arts. 539 à 549, por força...Andamento do Processo n. 0010298-41.2017.5.15.0122 - ConPag - 21/02/2017 do TRT-15 Processo ConPag-0010298... o disposto no inciso I do art. 542 do CPC. Ressalto que a não efetivação do depósito,...

Pg. 2980. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

de todos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito..., do Código de Processo Civil, atribuir correto valor à causa, que deve corresponder à soma do valor do veículo..., II, da Lei 9.099/95.O preparo recursal R$ 250,70. Sem custas e honorários...

Pg. 7906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2017

-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, arts. 539 à 549, por força do que dispõe o art. 769 do Texto Consolidado... dos pedidos supramencionados, vieram os autos conclusos para análise. Decido: Nos termos do artigo 300, do Código de Processo... do CPC. Ressalto que a não efetivação do depósito, no prazo da lei...

Andamento do Processo n. 1004997-25.2015.8.26.0344 - Consignação em Pagamento - 17/02/2017 do TJSP

, nos termos dos arts. 334 e 335 do Código Civil e arts. 539 a 549 do C.P.C de 2015, JULGO PROCEDENTE a ação consignatória...Andamento do Processo n. 1004997-25.2015.8.26.0344 - Consignação em Pagamento - 17/02/2017 do TJSP Processo 1004997.../11 e decisão de fls. 16. Arbitro os honorários advocatícios do nobre advogad...

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

do artigo 798, inciso I, alínea b do Código de Processo Civil de 2015. Prazo: 15 (quinze) dias úteis.3- Após, tornem conclusos... em Consignação - Deivid Scutti - 5. A CONCLUSÃO. Ante o exposto, nos termos dos arts. 334 e 335 do Código Civil e arts. 539 a 549... designada sob os fundamentos dos artigos 3º, §§ 2º e 3º,...

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