Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .
Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.
DJe 01/08/2018). Assim, a relação jurídica da qual emerge a controvérsia sujeita-se à disciplina negocial introduzida pelo Código Civil, sem embargo, no que se afigure cabível, da aplicação da…
ré quedado inerte quanto ao recolhimento das custas processuais respectivas, negou-se, por força da decisão de ID19552317, processamento à reconvenção apresentada. Oportunizada a especificação de…
valor pago a título de honorários advocatícios. Sustenta, ainda, ter experimentado abalo moral em razão do ocorrido, postulando compensação, mediante indenização estimada em R$25.000,00 (vinte e…
restrito e não coincide com aquele expressamente definido no ajuste, eis que pactuada a propositura de ação de revisão de contrato bancário. Por certo, nada obstante sequer tenha o demandado laborado…