Art. 959, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:
I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

Andamento do Processo n. 5589635.57.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2019 do TJGO

a normalidade contratual nos termos dos Artigos 959, I, do Código Civil e artigo 3º, § 1º do Decreto –Lei 911/69..., inciso IV, a, do Novo Código de Processo Civil, e na Súmula 25 deste …

Página 5774 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

Pg. 5774. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2019 nos termos dos Artigos 959, I, do Código.... 1.019, I c/c art. 995, p. único, ambos do Novo Código de Processo Civil, …

Página 650 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

/2011). (grifamos) Com efeito, dispõe o art. 959, inciso I, do Código Civil: "purga-se a mora por parte do devedor... DO STJ. 1. (...). 2. Com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, …

Página 8448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

Felício ou a anterior penhora de Luiz de Oliveira. O art. 959 , I e II , do Código Civil de 2002 , ou os dispositivos...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00021874320024036126 SP

da obrigação (art. 959 , I , antigo CC , art. 401 , I , novo CC ). A incidência dos juros moratórios é técnica legislativa... ANDRE/SP EMENTA AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , CPC . PREVIDENCIÁRIO E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00179081720064039999 SP

) como o atual Código Civil (art. 394) estabelecem que o devedor incide em mora se não efetuar o pagamento no tempo, lugar... com o efetivo cumprimento da obrigação (art. 959, I, antigo CC, art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00012380420114036126 SP

com o efetivo cumprimento da obrigação (art. 959, I, antigo CC, art.401, I, novo CC). Conforme se vê, a incidência dos juros..., esse prazo é de 60 (sessenta) dias, conforme Lei 10.259/2001, art.…

Página 3932 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

do Decreto Lei n. 911/69, 2º , 51 caput e incisos I, II, IV e IX, e 53 do Código de Defesa do Consumidor, 959, inciso I... aos artigos 51 caput e incisos I, II, IV e IX, parágrafo 2º e 53 do Código

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00009795319994036118 SP

ou a condenação") Tratando-se de obrigação de dar/pagar, tanto o antigo (art. 955) como o atual Código Civil (art. 394... pelos respectivos prejuízos (arts. 956 e 1056), sendo que esta só cessa com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00046228320124030000 SP

inicial ou a condenação"). Em se tratando de obrigação de dar/pagar, tanto o antigo (art. 955) como o atual Código Civil... (art. 959, I, antigo CC, art. 401, I, novo CC). Conforme se vê, a …