Página 678 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Abril de 2020

RELAÇÃO 0074/2020 Processo 0000006-67.2020.8.12.0043 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... a denúncia. 2) Com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/2006, designo …

Página 236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

e tudo o mais que consta dos autos, REJEITO expressamente a denúncia, nos moldes do artigo 43, I e III, do Código de Processo Penal. I... artigo 107 do Código Penal, combinado com artigo 3º do Códig…

Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

expressamente a denúncia, nos moldes do artigo 43, I e III, do Código de Processo Penal. I-se o Ministério Público..., I e III, do Código de Processo Penal. I-se o Ministério Público. Com o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1507688 DF 2015/0000750-5

diversas irregularidades, o recorrente aponta ofensa aos arts. 41 e 43, ambos do Código de Processo Penal, por considerar ser inepta... violação dos arts. 41 e 43 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 00083682920178140004 - 07/04/2020 do TJPA

no Código de Processo Penal incluídas pela Lei 13.964/2019. Suspendo o curso do prazo prescricional, nos termos... a serem suportados pelo Estado do Pará. Nos termos do art. 783, do Código de Pro…

Andamento do Processo n. 1016995-78.2019.8.26.0625 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 07/04/2020 do TJSP

de calúnia e injúria, o que faço com fundamento no artigo 395 , incisos II e III , do Código de Processo Penal . R... do artigo 44 , do Código Penal , na medida em que não descreve os fatos …

Página 3442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

, busca-se a celebração de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A e seguintes do Código de Processo... de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A e seguintes do Código de P…

Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Abril de 2020

DE ARMA DE FOGO Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda..., as diretrizes do Art. 59 do Código Penal , e os demais elementos acima …

Página 38 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Abril de 2020

do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico pela... dos arts. 41 e 43 , ambos do CPP , e não vislumbro nenhuma das hipóteses …

Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra GEISSON FERREIRA DE MATOS, qualificado nos autos. Cite...-o como incurso, em tese, no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo