Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

art. 43 do Código de Processo Penal , revogado pelo atual art. 395 , do referido Diploma Legal, o que não é a hipótese... as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal , ou seja, as mesmas que se utilizam na primeira fase do processo de regramento.22... DE VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AU...

Pg. 646. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

desta sentença e enquanto durarem os seus efeitos, ficam suspensos os direitos políticos do apenado, na forma e para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se ao Cartório

Pg. 161. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2017

ADVOGADO) E, SE AINDA INEXISTENTE NOS AUTOS, PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA “RECEBER E DAR QUITAÇÃO”. A TRANSFERÊNCIA, VIA TED, PARA CONTA NO BANRISUL, É GRATUITA; PARA OUTROS BANCOS, SERÁ

Inteiro Teor. : 17787820084036119

PROC. -:- 2008.61.19.001778-8 ACR 59982 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001778-78.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.001778-8/SP APELANTE : Justica Publica APELANTE : ADENKA ADEDOKOU KODJO

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16227595 PR 1622759-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos da fundamentação. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGA - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - NECESSIDADE...

Andamento do Processo n. 0008640-28.2016.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/04/2017 do TJSP

do art. 43 do Código de Processo Penal , RECEBO A DENÚNCIA contra Emerson Donizeti Bonardi qualificado nos autos... no artigo 33, caput, c.c. 40, Inciso III, ambos da Lei 11.343 /06.O denunciado (a) foi notificado (a) e apresentou..., no processo que lhe move a Justiça Pública, como incurso no 33, caput, c.c. 40, I...

Inteiro Teor. : 162829720084036181

do disposto no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO EM ACRESCIDOS... - atual artigo 395 - e 516, ambos do Código de Processo Penal que, por sua vez, tratam das hipóteses de rejeição da denúncia.... O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PENAL. ARTIGO 171 , §...

Inteiro Teor. : 46596520124036126

, em síntese, ter havido negativa de vigência aos artigos 386 , VII , e art. 610 do Código de Processo Penal , além... os artigos 43 - atual artigo 395 - e 516, ambos do Código de Processo Penal que, por sua vez, tratam das hipóteses... especial, a teor do disposto no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . PEN...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 765471920098260050 SP 0076547-19.2009.8.26.0050

/129), que rejeitou, com fulcro no atual art. 395 , inc. III , do Código de Processo Penal , a denúncia oferecida... - Prosseguimento da ação penal determinado - Recurso provido Presentes os requisitos do (antigo) artigo 43 do Código... contra José Gomes da Silva , a quem se imputava o cometimento do crime do art. 171 ...

Pg. 1413. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

para, no prazo da lei, ofertar as Alegações Finais. Expediente: 2017.0682.001320 Processo Crime 11609... da lei, ofertar as Alegações Finais. Expediente: 2017.0682.001328 Processo Crime 14078-92.2013.8.17.0810 Réu: Jefferson... exclusiva do Ministério Público, porque não consta do art. 339 , do Código Penal que ...

×