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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0072295-71.2016.8.19.0001 - 16/07/2019 do TJRJ

PIMENTEL DUARTE, por infringência à norma de conduta insculpida no art. 68, caput, da Lei 9.605/1998, à pena de 1... ., por infringência à norma de conduta insculpida no art. 68, caput, da Lei 9.605/1998, à pena de 1 (um) ano de prestação de s..., em parte, a pretensão punitiva estatal para absolver o réu JOÃO P...

Pg. 3037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

no artigo 41 do Código de Processo Penal, por não estarmos diante de nenhuma das situações previstas nos artigos 43, 395... inicial preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, por não estarmos diante de nenhuma... sumária, já que não estamos diante de nenhuma das situações elencadas no a...

Pg. 168. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2019

, a pretensão punitiva estatal para absolver o réu JOÃO PEDRO BORGES, com supedâneo no art. 386, V, do Código de Processo Penal..., por infringência à norma de conduta insculpida no art. 68, caput, da Lei 9.605/1998, à pena de 1 (um) ano... de conduta insculpida no art. 68, caput, da Lei 9.605/1998, à pena de 1 (...

Andamento do Processo n. 77026-47.2019.8.09.0175 - Inquerito - 15/07/2019 do TJGO

TUICAO FEDERAL (ART. 5, LV). ESSA EXIGENCIA TEM PREVISAO AINDA NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... AO QUERELADO, FICA EVIDENTE QUE A QUEIXA-CRIME, NAO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA Q UE.... O ARTIGO 44 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAVEL A ESPECIE, EXIGE QUE DO INSTRUMENTO...

Andamento do Processo n. 0001837-19.2014.8.04.5400 - Ação Penal / Decorrente de Violência Doméstica - 15/07/2019 do TJAM

do TJAM NOTA 01- 12.07.2019 – SENTENÇA Processo 0001837-19.2014.8.04.5400 Ação Penal: Decorrente de Violência Doméstica... do Código Penal, e a cada agravante ou atenuantes considerada a regra de preponderância do art.67 do mesmo diploma legal...Andamento do Processo n. 0001837-19.2014.8.04.5400 - Ação Penal / Deco...

Andamento do Processo n. 0009345-50.2013.8.04.5400 - Ação Penal: Procedimento Ordinário - 15/07/2019 do TJAM

- 12.07.2019 – SENTENÇA Processo 0009345-50.2013.8.04.5400 Ação Penal: Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público... da dosimetria da pena, em especial o valor ideal que deve ser atribuído a cada circunstância judicial do Art.59 do Código Penal...Andamento do Processo n. 0009345-50.2013.8.04.5400 - Ação Penal:...

Andamento do Processo n. 0001444-94.2014.8.04.5400 - Ação Penal / Inquérito Policial - 15/07/2019 do TJAM

- 12.07.2019 – SENTENÇA Processo 0001444-94.2014.8.04.5400 Ação Penal: Inquérito Policial Autoridade: DIP Manacapuru... ideal que deve ser atribuído a cada circunstância judicial do Art.59 do Código Penal, e a cada agravante ou atenuante..., vejamos: DIREITO PENAL. ARTIGO 149 DO CP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RAZ...

Andamento do Processo n. 0002004-55.2019.8.24.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Direito Penal - 15/07/2019 do TJSC

, realizado com supedâneo no § 4º do art. 55 da Lei 11.343/06 e artigo 397 do Código de Processo Penal. Conforme... elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e deixo de absolver sumariamente...Andamento do Processo n. 0002004-55.2019.8.24.0113 - Ação Penal - Procedimento...

Pg. 2816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

43 e 395 do Código de Processo Penal. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal PROVIDENCIE-SE A CITAÇÃO..., ademais, as hipóteses dos artigos 43 e 395 do Código de Processo Penal. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo... e satisfatoriamente a conduta, nos termos do art. 41 do Código de Proce...

Pg. 2817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

de Processo Penal. Por fim, o artigo 312, parágrafo único do Código de Processo Penal, autoriza a decretação da prisão..., as hipóteses dos artigos 43 e 395 do Código de Processo Penal. Outrossim, há nos autos indícios suficientes de existência... sem prévio aviso do juízo, impossibilita a aplicação da lei penal, sati...

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