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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 4302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, inciso IV da Lei 10.826/03, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal. Tendo me vista a pena imposta, o regime inicial... e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA... às fls. 55, nos termos do artigo 392, inciso II do Código de Processo ...

Pg. 339. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

OMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 83 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 43 E 59 DO CODIGO... SALIENTAR AINDA QUE NOS TERMOS DO ART IGO A RT. 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL : V ERIFICAR-SE-A A COMP ETENCIA POR PREVENCAO... QUE ENS EJARAM O PEDIDO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INCIDENCIA DOS DITA...

Pg. 1805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

NA DOSIMETRIA DA PENA, SENDO QUE LIMITADA POR PARAMETROS OBJETIVOS FIXADOS NO ART. 68 E SS. DO CODIGO PENAL, PELO QUE SE DEMONSTRA... A PEQUENA MARGEM DE ERRO POSSIVEL NA PENA HIPOTETICAMENTE APLICADA . A CERTEZA DE QUE O PROCESSO PENAL SERA INUTIL..., FALTARIA UMA DAS CONDIC OES DA ACAO, O QUE ENSEJARIA O ARQUIVAMENT...

Pg. 131. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2018

D - Condenatórias e Absolutórias, bem como rejeição de queixa ( art. 43 CPP) e de denúncia (art.46 e seguintes CPP...) E - Extintivas de punibilidade ( art. 107 CP) ou de suspensão condicional de pena ( art.696 CPP) Decisões Finais: de processos incidentes... Sistema: Todos SENTENÇAS EMBARGOS PROCESSOS CONCLUSOS CLASS...

Pg. 132. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2018

- Condenatórias e Absolutórias, bem como rejeição de queixa ( art. 43 CPP) e de denúncia (art.46 e seguintes CPP...) E - Extintivas de punibilidade ( art. 107 CP) ou de suspensão condicional de pena ( art.696 CPP) Decisões Finais: de processos incidentes... de 18/12/2006) A - Extinguem o processo, com julgamento do mé...

Pg. 7542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

retrotranscrita não configurou violação ao art. 397 do Cód. de Processo Penal, muito menos afronta às normas...Pg. 7542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 Penal,1ª ed., Forense, 1945, vol. III, 435, pág. 476... do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas pelo art. 43 do CPP (STJ - RHC...

Pg. 679. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2018

(art. 43 do CPP). Além disso, a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo minuciosamente.... Sendo assim, recebo a denúncia. Com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/2006, designo audiência de instrução... Nacional de Justiça (Resolução n.º 125/10) e, mais recentemente, no Novo Código de...

Pg. 160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

e objeto de divergência jurisprudencial os artigos 43 - atual artigo 395 - e 516, ambos do Código de Processo penal... ao recurso emsentido estrito. Alega-se, emsíntese, ofensa ao art. 593, I, do Código de Processo Penal, uma vez que a ré... da audiência, sob pena de preclusão, nos termos do art. 565 do Código de Proc...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

. Inteligência dos artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal. 3. Negado provimento ao agravo... no art. 38, do Código de Processo Penal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO... DOS SANTOS RIBEIRO CORRÊA, pela ocorrência, em tese, do crime tipificado no art. 140 d...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 13/12/2018

de transação penal, formulada pelo Ministério Público Eleitoral, com base no art. 76, da Lei 9.099/95, para... todos seus termos e condições, conforme dão conta os recibos de fls. 82/91, na forma do art. 76, da Lei 9.099/95... e atendeu aos requisitos do artigo 41 do CPP, bem como do artigo 43 do mesmo diploma l...

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