Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 43. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Lei no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.
Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição , decreta:…
Lei no 10.409, de 11 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou…
Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008.
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
Decreto de 10 de setembro de 2001.
Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.