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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Andamento do Processo n. 224-59.2016.6.13.0016 - Ação Penal - 16/07/2018 do TRE-MG

Andamento do Processo n. 224-59.2016.6.13.0016 - Ação Penal - 16/07/2018 do TRE-MG Ação Penal Autos n. 224... endereço certo. Vigora na sistemática do processo penal o princípio da indisponibilidade da ação penal tipificado no... artigo 42 do CPP dispondo que uma vez oferecida a denúncia, o Ministério Público dela não ...

Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/07/2018

o princípio da indisponibilidade da ação penal tipificado no artigo 42 do CPP dispondo que uma vez oferecida a denúncia... se verificada a letra fria do artigo 42 de forma isolada do ordenamento jurídico. Teorias como o garantismo penal defendem..., eis que nos casos solicitados a pessoa denunciada não possui endereço...

Inteiro Teor. 20141310010693 DF 0001036-69.2014.8.07.0017

APR crime de ameaça, com fundamento do art. 42 , do Código Penal , c/c art. 61 , do Código de Processo Penal... de ameaça, com fundamento do art. 42 , do Código Penal , c/c art. 61 , do Código de Processo Penal , e reduzir a pena... previstos nos artigos 147 , caput, do Código Penal (6º fato da denúncia: apenas lesão c...

Andamento do Processo n. 1008-55.2015.8.09.0100 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

E PROCESSO PENAL. EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 42 0, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMEM... A, PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZO AO PRONUNCIADO QUE AGUARDE O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL... INTERPOSICAO DE RECURSO, VISTA AS P ARTES PARA SE MANIFESTAREM NOS ...

Andamento do Processo n. 151429-91.2014.8.09.0100 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

DO REU JUNIO. EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 42 0, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMEM... DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INICIANDO-SE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM URGENCIA... DF - RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO...

Andamento do Processo n. 1170-31.2018.8.09.0137 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 1170-31.2018.8.09.0137 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 1170... - NAYHARA PRISCYLLA FERREIRA SOUSA DESPACHO : FICAM INTIMADOS OS DEFENSORES DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 2 DO CPP...-31.2018.8.09.0137 AUTOS NR. : 113 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : DANIEL LIRA BORGES GEANE ...

Andamento do Processo n. 0000319-87.2010.8.06.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJCE

da pena, bem como a suspensão condicional, nos termos do art. 44, I, c/c art. 77, ambos do Código Penal. Haja vista o Acusado... políticos da condenada (artigo 71, § 2º, Código Eleitoral, c/c art. 15, III, Constituição Federal), expedindo...Andamento do Processo n. 0000319-87.2010.8.06.0126 - Ação Penal - Procedimento...

Pg. 1238. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

, AMBOS DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 42 0, INCISOS I E II, DO CODIGO... : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 66, INCISO III, ALINEA A E 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, HOMOLOGO EM 05 (CINCO) ANOS, 0... CAUTELA RES IMPOSTAS IMPLICARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ...

Pg. 1242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

JUNIO. EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 42 0, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMEM-SE DA PRE... - RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L... ARTIGO 20, 3, A MBOS DO CODIGO PENAL; ARTIGO 121, 2, INCISOS III E IV, C/C AR...

Pg. 1764. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

PRISCYLLA FERREIRA SOUSA DESPACHO : FICAM INTIMADOS OS DEFENSORES DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 2 DO CPP , OU SEJA, EM 05... AUTOS NR. : 1803 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : VINICIUS MEDEIROS VILAS BOAS LETICIA GRAZYELLE SILVA ACUSADO : JOAO PAULO... DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRO...

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