Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Andamento do Processo n. 0214110-78.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJAM

da Silva - Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90... contra a vida - ACUSADO: Romário da Costa Bandeira e outro -PROCESSO : 0216599-25.2012.8.04.0001AÇÃO: Ação Penal de Competência..., especialmente, no art. 313, I, do CPP, bem assim para assegur...

Pg. 77. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2018

judiciais inscritas no art. 59 do Código Penal, tenho que:A culpabilidade do acusado não transborda as fronteiras do delito... de sua custódia cautelar, com amparo, especialmente, no art. 313, I, do CPP, bem assim para assegurar a aplicação da lei penal... Simples - ACUSADO: André Luiz Melo da Silva - Ementa: HABEAS C...

Andamento do Processo n. 0628577-55.2017.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Estupro - 15/01/2018 do TJAM

dos bens subtraídos da vítima e não recuperados, a teor do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Após o trânsito... da Republica Federativa do Brasil e artigo 393, II do Código de Processo Penal Brasileiro); 3-Comunique-se o deslinde da relação... e Julgamento, fizeram-se presentes a vítima e o acusado. Supe...

Pg. 95. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/01/2018

o valor dos bens subtraídos da vítima e não recuperados, a teor do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Após..., da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 393, II do Código de Processo Penal Brasileiro); 3-Comunique-se o deslinde... Nunes do crime que lhe está sendo imputado, e o faço com ...

Andamento do Processo n. 220273-68.2011.8.09.0110 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 220273-68.2011.8.09.0110 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 220273... DO ART. 42 2 DO CPP. APOS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. MOZARLANDIA, MARIANNA DE QU EIROZ GOMES JUIZA SUBSTITUTA...-68.2011.8.09.0110 AUTOS NR. : 255 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : RALLYS PESSOA MOREIRA ACUSADO : WILL...

Andamento do Processo n. 161941-51.2017.8.09.0158 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

, A DOSIMETRIA DA PENA, OBSERVANDO A FORMA PREVISTA NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL. ANALISANDO AS CIRCU NSTANCIAS PREVISTAS NO ART... O PENAL E 387, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESTANDO AO ACUSADO O PERIODO DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. DO REGIME... 213 C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EM VIRTUDE DA C...

Pg. 12815. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

SER INTIMADO DA NOMEACAO E, CASO QUEIRA, MANIFEST E, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE AS DETERMINACOES DO ART. 42 2...-SE. M OZARLANDIA, MARIANNA DE QUEIROZ GOMES JUIZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO : 29528-63.2013.8.09.0110 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : APARECIDO JOSE DE ANDRADE... AUTOS NR. : 67 NATURE...

Pg. 18502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

ESTE P ERIODO DA PENA JA FIXADA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 42 DO CODIG O PENAL E 387, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., INCISO I DO CODIG O PENAL, RAZAO PELA QUAL DIMINUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, TORNA NDO-A EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO..., PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL. ASSIM , CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO ...

Pg. 733. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

, estabelecido pelo artigo 42 do CPP: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. Trata-se de opção... CARVALHO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2.ª VARA FEDERAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0169395-59.2016.4.02.5101 AUTOR...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ROBERTO CARVALHO DE ARAÚJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N...

Prejulgamento gera suspeição de julgador

previsto no rol dos artigos 252 e 254 Código de Processo Penal - tampouco no Código de Processo Civil, que pode ser... e o emprego da analogia diante dos termos previstos no art. 3º do Código de Processo Penal” [15] . Neste ponto, para o ex...-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, o rol dos artigos do Código d...

×