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15 de novembro de 2018
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245960015924001 MG

suficientes para a pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação... que impossibilitou a defesada vítima) e inciso V (assegurar a execução de outro crime), c/c art. 29, todos do Código Penal Brasileiro... da indisponibilidade da ação penal, art. 42 do CPP - bem...

Pg. 299. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, PRONUNCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, FABRICIO PEREIRA NUNES , JA..., CAPUT, ART. 129, ART. 9, ART. 331 E ART. 16 3, TODOS DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006. ANALISANDO O AUTO... QUALIFICADO, COMO INCURSO NA REPRIMENDA DO ART. 121, 2, INCISOS II E IV, C/C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170683676001 MG

42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 403 e 41 do CPP e ao artigo 35 da Lei complementar 35/70 e artigo 5º , II... nos termos da Constituição Federal (artigo 192).Em face da ausência de lei regulamentando a norma penal em branco.... E, de acordo com os artigos 3º e 4ºda LINDB, assim como o artigo 35 da LC35/7...

Pg. 958. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

do Código de Processo Penal;d) providencie-se a execução da pena, observando-se o disposto no art. 42 do Código Penal... artigos 35, caput, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código..., todos da Lei n. 11.343/06, e art. 12 da Lei n. 10.826/03, aplicando-lhe as pen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 40045643920188040000 AM 4004564-39.2018.8.04.0000

dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos autos da Habeas... da denúncia, por ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal. Passo à análise. A) DA JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇAO.... A questão acerca do art. 42 do Código de Processo Penal não foi deba...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078905809 RS

, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS..., nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TERMO..., consoante dispõem os artigos 111 parágrafo único , e 118 , II , da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10301170046868002 MG

artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal... do artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei 7.210/84 e 75, § 2º do Código Penal ao argumento, em suma... art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo nova condenação, a s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223130129065001 MG

da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 403 e 41 do CPP e ao artigo 35 da Lei complementar... regulamentando a norma penal em branco do artigo 8º da Lei 7.492/86, os negócios jurídicos celebrados com inobservância daquela regra.../79 e artigo 8º do Código de Processo Civil, deixo de con...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10301160019982002 MG

acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei ... 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ, nego provimento... - EMBARGOS ACOLHIDOS. Sustenta a recorrente violação do artigo 111, caput ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10105140251965002 MG

, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo 34..., caput e parágrafo único, da Lei 7.210/84 e 75, § 2º do Código Penal ao argumento, em suma, de que, sobrevindo o trânsito... PROVISÓRIA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PRISAO E O INÍCIO DA EXEC...

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