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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Apelação Criminal: APR 10498130013267001 MG

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXORDIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Se a denúncia descreve o delito, com todas as suas circunstâncias, e permite ao acusado a compreensão dos fatos que lhe ...

Andamento do Processo n. 0000660-43.2012.8.17.1030 do dia 20/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00158 Processo Nº: 0000660-43.2012.8.17.1030 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: AELSON ARCANJO SOBRAL DE RAMOS Advogado: PE015605 - Eli Alves Bezerra

Andamento do Processo n. 0566117-73.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/07/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB /BA) - Processo 0566117-73.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:

Pg. 1559. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

SENTENÇAPROCESSO: 0000660-43.2012.8.17.1030ACUSADO: AELSON ARCANJO SOBRAL DE RAMOSVISTOS ETC. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de seu representante, denunciou AELSON ARCANJO

Pg. 415. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

éritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para valoração negativa dos antecedentes e da reincidência (Súmula 444). Todavia, é possível que esses fatos criminais sejam

Andamento do Processo n. 0564283-98.2016.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/07/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO PACHECO NETO (OAB 7136/BA), MATHEUS HONORATO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 49640/BA), GILDO LOPES PORTO JUNIOR (OAB 21351/BA), DAIANE DE CARVALHO OLIVEIRA, HILDA CLAUDIA DOS SANTOS DAMASCENO

Pg. 355. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

de e diversidade das drogas), preso em flagrante delito e processado nas mesmas condições fático-jurídicas que o Acusado Hilton, destacando-se, contudo, a existência de um feito criminal de idêntica

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50351268120174040000 5035126-81.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5035126-81.2017.4.04.0000/PR RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE PACIENTE/IMPETRANTE : DANIEL MAIA DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO : ROGERIO NOGUEIRA IMPETRADO : Juízo Federal da 23ª VF de

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2017

PROCESSO: 00006841020178140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO FARIAS FERNANDES Ação: Inquérito Policial em: 11/07/2017 AUTORIDADE POLICIAL:ROMULO CESAR

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2017

tecnicamente primário; conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância inominada; personalidade: É

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