Art. 42 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10471030121134005 MG

do descumprimento do art. 2º do Decreto-Lei 911 /69 para caracterizar a nulidade da execução, quando não examinadas... firmado entre as partes, retornando-as ao status quo ante. Para os fins do arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145095641182001 MG

de apelação defendendo a inversão do ônus da prova e a incidência do disposto no artigo 359, do Código de Processo Civil... a pena prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil. O autor, em …

Andamento do Processo n. 0004183-96.2017.4.03.0000 - Revisão Criminalnº - 20/09/2019 do TRF-3

do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06. Habeas corpus não conhecido." (HC 383.100.... O acórdãorecorridorecebeuaseguinteementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO …

Página 148 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

a julgouimprocedente. Alega-se, emsíntese: a) violação ao art. 42 da Leinº 11.343/06 e ao art. 59 do Código de Processo Penal...; b) violação ao art. 62, I do Código Penal, notadamente porque "não …

Página 75 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Setembro de 2019

/740V, com fulcro nos artigos 42 c/c 107, ambos do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE..., nos termos dos artigos 436 a 446, do Código de Processo Penal. E, para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190266551001 MG

da Lei 7.492 /96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 40 e 41 do CPP e ao artigo 35 da Lei complementar...-se, com as advertências legais do art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º , do Decreto L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190596049001 MG

estabelecido pelo art. 2º da CR/88. Destarte, para atender ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, expõem... de tais descontos, ao fundamento de que burlam a regra prevista no art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190548420001 MG

, conforme estabelecido pelo art. 2º da CR/88. Destarte, para atender ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil...-as ao status quo ante. Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492 /96 e arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190671586001 MG

E APREENSAO - LIMINAR - RESTRIÇAO DE CIRCULAÇAO VIA RENAJUD - POSSIBILIDADE - ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI 911/69. Deferida... do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. V.V.: Na …

Andamento do Processo n. 31695-69.2019.8.09.0069 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

. NOS TERMOS DO ART. 42 2 DO CODIGO PROCESSO PENAL, INTIMEM-SE O REPRESENTANTE DO MINISTE RIO PUBLICO E A DEFESA, PARA NO PRAZO...Andamento do Processo n. 31695-69.2019.8.09.0069 - Acao Penal - …