Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0042458-53.2018.8.13.0005 Açucena

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1359740-24.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇAO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1377114-53.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇAO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1397070-55.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇAO - REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIGURADO - DECISAO MANTIDA. 1. O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001704-30.2018.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇAO DE ABUSIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE. 1. A possibilidade de aplicação do Código…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004344-78.2020.8.13.0525 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇAO DE CONHECIMENTO - REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇAO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O artigo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006836-84.2017.8.13.0707 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇAO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NAO APLICÁVEL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5097318-85.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇAO DOS JUROS - SEGURO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6002000-34.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇAO DE CONHECIMENTO - REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - TEC -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6119737-58.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONHECIMENTO - REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITAL DE GIRO - CÉDULA BANCÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇAO - JUROS REMUNERATÓRIOS -…