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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634352 SC 2016/0282018-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.352 - SC (2016/0282018-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CLEVERSON ALÍRIO MARTINS ALVES DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO ...

MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: MC RHC 142463 MG - MINAS GERAIS 0073791-20.2017.1.00.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DO MARCO TEMPORAL ADEQUADO PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. LIMINAR INDEFERIDA. Decisão: Trata-se de recurso ordinário em Habeas Corpus, com pedido de liminar, interposto contra acórdão...

Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, pois, trata-se de ação penal pública incondicionada, uma vez que o artigo 41 , da Lei 11.340 /06 foi declarado constitucional... conclusão: 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 10 , § 3º , do Código de Processo Penal . Intime-se. - ADV: LEANDRO FERNANDES... para conclusão: 30 (trinta) dias, nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 3023-72.2016.8.06.0123/0 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - 18/04/2017 do DJCE

NÃO CONSTAR DA EXORDIAL ( CPP ARTS. 41 E 42 ).” (A) HERRMANN EMMEL SCHWARTZ, JUIZ SUBSTITUTO . MERUOCA, 05 DE ABRIL...Andamento do Processo n. 3023-72.2016.8.06.0123/0 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - 18/04/2017 do DJCE 17...: TAMIRES DE AZEVEDO ARAGÃO EXPEDIENTE 61/2017 em: Onze (11) de Abril de 2017....

Andamento do Processo n. 01142527220158140083 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 01142527220158140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANO FARIAS FERNANDES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/04/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

em risco; g) consequências: são desfavoráveis, pois corrompe menores de idade a prática de delitos, influenciando nas suas condutas sociais e personalidades, bem como trazendo transtornos as suas

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

201765000738 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) COMARCA DE CARIRA - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 7/4/2017 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201265000506

Apelação: APL 24976620168260635 SP 0002497-66.2016.8.26.0635

Apelação – Tráfico de drogas – Sentença absolutória quanto à associação para o tráfico e à causa de aumento do envolvimento de menor de idade – sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei de Tóxicos - Recurso Ministerial pleiteando a condenação também pelo delito de associação para o tráfico e pela causa de aume...

Andamento do Processo n. 1002255-49.2016.8.26.0584 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1002255-49.2016.8.26.0584 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - C.S.A. - Vistos, I -

Andamento do Processo n. 0000414-13.2015.4.02.5001 - 07/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR 21000 - AÇÃO PENAL 2 -

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