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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 547 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 547, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.

Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 573716 SC 2003/0229802-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 573.716 - SC (2003/0229802-1) AGRAVANTE : ODONTOCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO ADVOGADO : JOÃO BATISTA GONÇALVES DE OLIVEIRA - SC008534B AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO O presente feito tem como pano de fundo a análise da incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos tí...

Pg. 2877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

e do REsp 1.164.719/MG, realizados na sistemática dos recursos repetitivos. Não obstante, verifica-se que, no presente recurso de agravo, a questão se encontra tangenciada, uma vez que a decisão

Andamento do Processo n. 0000665-96.2014.8.05.0038 - Recurso Especial na Apelação - 22/03/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0000665-96.2014.8.05.0038, DE CAMACÃ RECORRENTE: MARIA VERA LOUREIRO LARANJEIRA CARVALHO ADVOGADO: BELA. MARIANA LOPES VILA FLOR (OAB/BA 43194) RECORRIDO: ADVOGADO::

Pg. 109. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2017

Nascimento. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão, pois, deixou de observar o documento, mais precisamente protocolo postal, constante no verso da fl. 485, que demonstra

Andamento do Processo n. 2016/0094173-3 - Edcl / Agint / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(3732) EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.408 - SP (2016/0094173-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : JE TONELLI TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO : MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA E OUTRO

Pg. 1698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 161655 SP 2012/0064697-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 161.655 - SP (2012/0064697-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CARMEN MARIA CASQUEL MONTI JULIANI ADVOGADO : SILVIO ROBERTO MAZETTO - SP089053 AGRAVADO : FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA ADVOGADO : ROBERTO WILSON VALENTE - SP141355D INTERES. : RADIO NOVA SÃO MANUEL LTDA...

Andamento do Processo n. 2012/0064697-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(3330) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 161.655 - SP (2012/0064697-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CARMEN MARIA CASQUEL MONTI JULIANI ADVOGADO : SILVIO ROBERTO MAZETTO -

Pg. 4874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. É intempestivo o presente recurso. Com efeito, verifico que a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada na quinta-feira,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1297360 SP 2011/0294707-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.360 - SP (2011/0294707-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : DANIELLI DEL CISTIA ADVOGADO : RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN E OUTRO(S) - SP172014 RECORRIDO : BANCO FICSA S/A ADVOGADO : JAIRO MOACYR GIMENES E OUTRO(S) - SP822675 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em f...

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