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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 547 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 547, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.

Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1424752 PB 2013/0405721-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.752 - PB (2013/0405721-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SOLEDADE - PB ADVOGADOS : GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA - PB009326 IARA LUCENA BARBOSA DE LIMA E OUTRO(S) ...

Pg. 2751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA PELOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO. 1. A utilização dos serviços da EBCT para protocolar petições no âmbito do Poder Judiciário é

Pg. 218. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2017

Agravo de Instrumento Com Suspensividade N° 2017.012885-0 Origem: 2ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária da Comarca de Natal Agravante: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1540561 SP 2015/0150992-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.561 - SP (2015⁄0150992-6) RELATORA :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145889 MG 2017/0189559-4

a violação do art. 282 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou..., nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 297-320...), o recorrente alegou a violação do art. 282 do Código de Processo Civil...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 519520 RS 2014/0113808-3

que preveja Foro exclusivo para o exercício da ação, na forma do artigo 112, parágrafo único do Código de Processo Civil...). O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, por isso devem... (e-STJ fl. 156). O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundam...

Andamento do Processo n. 2014/0113808-3 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

do parágrafo único do art. 547 do CPC, hipótese diversa da deste autos. 2. É intempestivo o agravo interposto via fac-símile... do Código de Processo Civil. Precedentes. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais... contraminuta (e-STJ fl. 156). O recurso especial e o agravo foram interpostos com...

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

do parágrafo único do art. 547 do CPC, hipótese diversa da deste autos. 2. É intempestivo o agravo interposto via fac-símile... do Código de Processo Civil. Precedentes. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais... e nulidade de cláusula de eleição que preveja Foro exclusivo para o exercício da ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074663113 RS

PSS Nº 70074663113 (Nº CNJ: 0230426-11.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. DECISAO MONOCRÁTICA. APELAÇAO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS

Andamento do Processo n. 2014/0192814-0 - Agrg / Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ

por meio de resolução, nos termos do artigo 547 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 , situação...Andamento do Processo n. 2014/0192814-0 - Agrg / Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ (3418) AgRg no RECURSO ESPECIAL... 1.472.701 - PE (2014/0192814-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRA...

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