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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 547 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 547, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.

Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 0000540-44.2017.5.09.0659 - ConPag - 27/06/2017 do TRT-9

Processo Nº ConPag-0000540-44.2017.5.09.0659 CONSIGNANTE SERGIO ELISEU MICHELETTO - ME ADVOGADO LUIZ ROBERTO FALCÃO (OAB: 52387/PR) CONSIGNATÁRIO LUIZ WANDERLEY BOBLOSKI Intimado (s)/Citado (s): -

Pg. 923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/06/2017

Guarapuava, 26 de Junho de 2017. Intimação Processo Nº RTOrd-0000516-16.2017.5.09.0659 AUTOR CLAUDIR JOSE DE LIMA PROENCA ADVOGADO SOLANGE MARCONDES DE LIMA(OAB: 78675/PR) ADVOGADO JOELMA APARECIDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 367364 PE 2013/0228445-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 367.364 - PE (2013/0228445-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JOSÉ REGINALDO BRASILIANO ADVOGADOS : RAMIRO FERREIRA DOURADO - SP145164 ANA NÁDIA MENEZES DOURADO - SP158631 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVO. RECUSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTO...

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 805437 SP 2015/0272945-0

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 805.437 - SP (2015/0272945-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADOS : DANIEL BLIKSTEIN - SP154894 BRUNA CAROLINA SIA GINO E OUTRO(S) - SP275634 EMBARGADO : BARRAGAS COMERCIO DE OXIGENIO E FERRAMENTAS LTDA - EPP ADVOGADO : P...

Pg. 5364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

A decisão agravada foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado

Pg. 6673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

especial, no entanto, somente foi protocolizado em 28/9/2012, ou seja, fora do prazo legal. Cumpre observar que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela apresentação no protocolo do Tribunal

Pg. 9. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2017

Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSTAGEM DO RECURSO

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 996251 MG 2016/0265002-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.251 - MG (2016⁄0265002-6)  

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 853084 MG 2016/0014675-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.084 - MG (2016⁄0014675-7)  

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 827596 MG 2015/0315539-2

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 827.596 - MG (2015/0315539-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO : DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP205939 RECORRIDO : MARIA DE FATIMA CHIAVENATO ALVARENGA RECORRIDO : ASCÂNIO ALVARENGA E OUTRA ADVOGADO : PEDRO...

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