Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

[Criminal] Resumo do Informativo n° 955 do STF

versadas no art. 41 do Código de Processo Penal (CPP): conter descrição do cometimento, em tese, de fato criminoso... a punibilidade, pelo perdão judicial, do acusado colaborador [Lei 9.807/1999, ar…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40041206920198040000 AM 4004120-69.2019.8.04.0000

e indícios da autoria, além da denúncia preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, o recebimento..., do Código de Processo Penal e no art. 5.º, inciso LXVIII, da Carta Magna. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00146831120174036181 SP

presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que a acusação faz referência tão somente ao uso... deve atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00109786820184036181 SP

PAULO/SP EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL... Criminal Federal de São Paulo-SP) que, com fulcro no art. 395, III, do C…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00018575620184036103 SP

aos requisitos descritos no artigo 41, do Código de Processo Penal, contendo a exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente... dos Campos-SP) que, com fulcro no art. 395, III, do Código de Proc…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00016134420154036003 MS

. Assiste-lhe razão. A denúncia oferecida preenche os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal. Há provas... Renato Monteiro da Silva pela prática do delito do art. 334, caput , do C…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00010451020154036106 SP

e a classificação do delito, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, o que possibilitará.... PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00010451020154036106 SP

e a classificação do delito, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, o que possibilitará... PENAL. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇAO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00129236120164036181 SP

, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos... como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00010513220164036122 SP

, §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei n. 12.234/10), todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal... como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao …