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27 de fevereiro de 2017
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1391097220098060001 CE 0139109-72.2009.8.06.0001

, acolhido pelo artigo 155 do Código de Processo Penal , o juiz está autorizado a formar seu convencimento levando... DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 155 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inquérito... do art. 386 , VII do Código de Processo Penal . ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 254930820168050000

DA DECISÃO DE SEU RECEBIMENTO. INACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... com os requisitos legais, em especial o artigo 41 do Código de Processo Penal, viabilizando o exercício da ampla defesa... legais, em especial o artigo 41 do Código de Processo Penal, viabilizando o...

: 20150110569454 0056945-13.2015.8.07.0001

sua reputação. II. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato..., a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Julio Fabrini Mirabete (in Processo Penal, 13ª... nos termos do artigo 82, §5º da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente-quere...

HABEAS CORPUS: HC 140689 SP - SÃO PAULO 0001410-14.2017.1.00.0000

do artigo 41 do Código de Processo penal e, não sendo hipótese de incidência do artigo 397 do mesmo diploma, inexiste... PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... da denúncia, tampouco de qualquer das hipóteses estatuídas no artigo 397 do...

Apelação: APL 30160375720138260564 SP 3016037-57.2013.8.26.0564

rejeitada. Inépcia da denúncia. Não configuração. Peça que atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP. Alegação descabida.../2017 Diniz Fernando Apelação criminal. Incompetência do Juízo. Alegada competência da Justiça Federal para o processo... para a esfera federal. Inocorrência das hipóteses restritas do art. 109 da ...

Apelação: APL 2729420158260025 SP 0000272-94.2015.8.26.0025

delitiva, porque, com o advento da Lei 12.760/2012, que inseriu o § 2º no art. 306 do CTB, tornou-se possível... acusatória que preenche os requisitos previstos no art. 41, do CPP - Não vislumbradas nulidades ou quaisquer ofensas...

Pg. 450. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo minuciosamente os fatos criminosos... da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por LEONILDO PEREIRA JÚNIOR.... OSVALDO KAZUO KUBO...

Pg. 140. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

preencha as condições do artigo 41 do Código de Processo Penal, o que não ocorre na situação sob exame, não se prestando... Ministerial de Cúpula, e declarar o trancamento da Ação Penal 57038-79.2015.8.09.0175 (201500570383), relativamente... PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUN...

Pg. 194. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

inepta quando preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, com a descrição de conduta típica, o modo como o fato supostamente...Pg. 194. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 Penal. APELO DESPROVIDO. DECISAO : Vistos..., relatados e discutidos os presen...

Pg. 473. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ACUSATORIA: O S ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ART IGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO... O PARECER MINISTERIAL E DETERM INO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO COM FULCRO NO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, ESTE IMPO...

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