Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

Consulta de Processos do 1 ° Grau Orientações Processos distribuídos no m esm o dia podem ser localizados se buscados pelo núm ero do processo, com o seu foro selecionado. Algum as unidades dos foros…

STJ - Descrição Genérica de Fatos - Corrupção - Inépcia - Trancamento de Ação Penal

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO…

STJ - Inépcia da Denúncia - Trancamento de Ação Penal

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0011196-58.2003.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0011196-58.2003.4.03.6105/SP 2003.61.05.011196-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Justica Publica…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2531917-74.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NAO EVIDENCIADA DE PLANO - INÉPCIA DA DENUNCIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2679518-84.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NAO DEMONSTRADAS - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE. Somente se admite o trancamento da ação penal…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2647002-11.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME TRIBUTÁRIO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NAO OCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. Somente se admite o trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando esta for…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2784656-40.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISAO PREVENTIVA - DECISAO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇAO - NEGATIVA DE AUTORIA -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0011196-58.2003.4.03.6105 SP

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. CORRUPÇÃO ATIVA. QUESTÃO PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2531917-74.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - INÉPCIA DA DENUNCIA - …