Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Andamento do Processo n. 0000592-51.2019.8.10.0090 - Processo Especial de Leis Esparsas - 20/02/2020 do TJMA

, da Lei n° 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA, tendoem vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41, do Código... 0000592-51.2019.8.10.0090 (5932019) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DE LEIS …

Página 2119 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

e julgamento, a ser realizada na forma do artigo 400 a 403 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/2008... do Código de Processo Penal. Prazo para cumprimento: 3 dias, nos …

Página 2127 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

em sede policial. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal...-A, § 2º, do Código de Processo Penal. O réu deverá manter seu endereço …

Página 2128 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração... Defensoria Pública, por 10 (dez) dias, nos moldes do artigo

Página 69 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Fevereiro de 2020

, preenchidos os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395..., para fins dos Artigos 402 e 403 , ambos do Código de Processo Pen…

Página 27 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

Proc. 0020290-64.2018.8.19.0078 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DO AMARAL (OAB/RJ-162795), Dr(a). ERINETH GONÇALVES DE SOUZA (OAB/RJ-165560) Despacho:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200099349000 MG

e art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material), requer... em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190110012059 DF 0000309-85.2019.8.07.0001

da presença dos pressupostos da medida cautelar decretada, conforme previstos no Código de Processo Penal . Dispõe o art... alegados. 2. Se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Proces…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190276006001 MG

em inépcia da denúncia quando se constata conter ela todos os elementos do art. 41 , do Código de Processo Penal... do art. 41 , do Código de Processo Penal , descrevendo, de forma clara e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180681553001 MG

único , IV , da Lei 10.826 /03, na forma do art. 69 do Código Penal , às penas idênticas de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses... dos artigos 44 e 77 do Código Penal . Júlio César Eustáquio dos Santos. …