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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Andamento do Processo n. 0000024-31.2018.8.10.0038 - Processo Comum - 19/07/2018 do TJMA

com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68.Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu... Sul, próximo ao bar da Apolinária, João Lisboa/MA, dando-o como incurso no art. 155 §4º, inciso II, do Código Penal... descrita no art. 155, §4º, II, do Código Penal, incidente a norma qualificado...

Andamento do Processo n. 212416-97.2017.8.09.0000 - Denuncia - 19/07/2018 do TJGO

judicial exercido nos termos do art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal. 2. DENÚNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. AÇÃO... DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. Impõe-se o recebimento da denúncia quando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo... de Justiça é pacífica no sentido de que o conceito de agente públi...

Andamento do Processo n. 0442195-73.2013.8.19.0001 - 19/07/2018 do TJRJ

do Código de Processo Penal , não se vislumbrando hipótese para rejeição da denúncia nos termos do artigo 395 do mesmo Código... probatória.Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA no que concerne ao réu ALEX SANDRO na fase do artigo 399 do Código de Processo... sistema DCP, bem como as consultas hoje feitas quanto a Luiz Ricard...

Pg. 4886. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

. Extinção da punibilidade. Para atendimento à determinação do artigo 44 do Código de Processo Penal , a procuração outorgada... 44 do Código de Processo Penal . Menção ao fato criminoso. Ausência. Omissão a ser suprida no prazo decadencial..., em conformidade com o artigo 107 , IV , do Código Penal . (TJGO, QUEIXA 528...

Pg. 4892. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

, julgado em 03/03/2016, DJe 1993 de 21/03/2016). Queixa. Crime contra a honra. Procuração. Artigo 44 do Código de Processo... atendimento à determinação do artigo 44 do Código de Processo Penal, a procuração outorgada pelo querelante deve conter menção... especiais para o exercício da ação penal privada (art. 41 do CP...

Pg. 52. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 61 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GEDENIL DO ALVES SOUZA... : VERIFICO QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO AR TIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA...-46.2009.8.09.0168 ( 200901251881 ) AUTOS NR. : 2253 NATUREZA : ACAO...

Pg. 64. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

DA SILVA DESPACHO : VERIFICO QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO AR TIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO... O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTE S PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, PRIMA FAC IE..., NAO SE ENCONTRAM PRESE NTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREV...

Pg. 507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

PELO QUAL A PECA ACUSATORIA ENCONTRASE FORMALMENTE APTA, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... COMO OS ARTIGOS 3 E 3 62, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO, DEVERA EMPREENDE R TODAS AS DILIGENCIAS NECESSARIAS PARA... ( A) DE JUSTICA FICA AUTORIZADO(A) A VALER-SE DAS PR...

Pg. 510. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

AOS REQUISITOS PREVISTOS NO A RTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PELO EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DE FL... DO ARTIGO 395, INCISO III DO CPP. POR FIM, CONSIDER ANDO QUE NAO HAVERA INTERESSE RECURSAL, DESNECESSARIO AGUARDAR DE CURSO... O PARECER MINISTERIAL DE FLS.10 2/104, DETERMINO O ARQUIVAMEN...

Pg. 743. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

-SE QUE A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISITOS EXIG IDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM... DE FLS. 1-A/1-B, E IM PRIMO AO FEITO O RITO SUMARIO, PREVISTO NO ART. 531, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONFORME REQUERIDO... DA FONSECA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, IMPUTAN DO-LHE A PRATICA D...

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