Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Jonathan Ferreira, Estudante de Direito
há 21 horas

Das provas em espécies

Introdução A presença do contraditório e ampla defesa garante o direito à prova, sendo em decorrência deles que a prova se manifesta, ou seja, trata-se de um direito subjetivo público das partes…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005356-98.2019.8.13.0542 Resende Costa

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NO ART. 24-A, DA LEI 11.343/06 E ART. 147, AMBOS C/C ART. 62, II, 'F', DO CP; ART. 147, CAPUT, DO CP, POR DUAS VEZES, E ART. 329 DO CP EM CONCURSO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0041936-33.2019.8.13.0153 Cataguases

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - CAUSA ESPECIAL DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0187001-47.2007.8.13.0778 Arinos

EMENTA: ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO DOS AGENTES POR AMOSTRAGEM FOTOGRÁFICA - VALOR PROBATÓRIO DA PROVA SUBMETIDO AO PODER DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO NOTICIADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3458804-13.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - REJEIÇAO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - MÉRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0303805-30.2015.8.05.0103

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA APELAÇAO Nº 0303805-30.2015.8.05.0103 COMARCA DE ORIGEM: ILHÉUS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500208-57.2020.8.26.0567 SP 1500208-57.2020.8.26.0567

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346707 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500208-57.2020.8.26.0567, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500191-96.2019.8.26.0618 SP 1500191-96.2019.8.26.0618

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349699 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500191-96.2019.8.26.0618, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0107185-54.2017.8.26.0050 SP 0107185-54.2017.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349458 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2287668-93.2020.8.26.0000 SP 2287668-93.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349023 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2287668-93.2020.8.26.0000, da…