Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10471030121134005 MG

do descumprimento do art. 2º do Decreto-Lei 911 /69 para caracterizar a nulidade da execução, quando não examinadas... e, atendendo ao disposto nos artigos 40 e 41 do CPP e ao artigo 35 da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00018283820168120009 MS 0001828-38.2016.8.12.0009

art. 33, caput, e § 4º, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 (Drogas) c/c art. 69 do Código Penal, e absolver Elisneida..., desde que protocolado no prazo o termo do recurso de apelação previsto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191033349000 MG

os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma circunstanciada os fatos e a conduta apontada... do habeas corpus. - Não é inepta a denúncia que, nos termos do artigo 41

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00000187220158120038 MS 0000018-72.2015.8.12.0038

interposto pelo órgão ministerial observou o quinquídio legal estabelecido pelo art. 586, caput, do Código de Processo Penal... em 19.11.2018 (p. 140), restando observado o quinquídio legal …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145095641182001 MG

de apelação defendendo a inversão do ônus da prova e a incidência do disposto no artigo 359, do Código de Processo Civil... a pena prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil. O autor, em …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 8205 DF - DISTRITO FEDERAL

sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A inviolabilidade dos Deputados Federais... penal. Incidência do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191033349000 MG

acoimar de inepta a denúncia que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma... - MATÉRIA DE MÉRITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADIMISSIBILIDADE - …

Dicas práticas para elaborar a defesa prévia

saber que o artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que, abre aspas: “A denúncia ou queixa conterá a exposição... perceber que o artigo 41 do Código de Processo Penal exige que o fato …

Andamento do Processo n. 0000646-03.2018.8.10.0106 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TJMA

constantes do artigo 395 do Código de Processo Penal . Nos termos do que dispõe o art. 396-A do CPP , cite (m)-se o (s....RECEBO A PRESENTE DENÚNCIA, porque revestida de suas formalidades legais …

Andamento do Processo n. 00048495620198140075 - 20/09/2019 do TJPA

do Ministério Público, contra o (s) acusado (s) em virtude de preencher os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal . 2.... 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 4º ., …