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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

[Modelo] Queixa-Crime

perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30 e 40 do Código de Processo Penal e artigos 100 , § 2º e 145 do Código..., falsamente, as condutas de ameaça de morte e de consumo de drogas, delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e no... artigo 28 da Lei 11.343 /2006, respectivamente, configura a prática...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 66214220054036103 SP

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. ATIVIDADE INTELECTUAL. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOLO ESPEC...

Habeas Corpus: HC 16609520 PR 1660952-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIB...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657032 SP 2017/0044627-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.032 - SP (2017/0044627-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JEFFERSON ALMEIDA CARDOSO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JEFFERSON ALMEIDA CARDOSO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076744 SC 2017/0076044-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.744 - SC (2017/0076044-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : R P S ADVOGADOS : ALEX SANDRO SOMMARIVA - SC012016 JAIRO TEIXEIRA MARTINS - SC032270 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 783139 PR 2015/0234868-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.139 - PR (2015/0234868-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ANTONIO MARCOS COLONELLI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO ANTONIO MARCOS COLONELLI, representado pela Defensoria Pública da União, interpõe agravo em face ...

HABEAS CORPUS: HC 395459 MG 2017/0080762-8

HABEAS CORPUS Nº 395.459 - MG (2017/0080762-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ANDERSON PEREIRA TRINDADE ADVOGADO : ANDERSON PEREIRA TRINDADE - MG067968 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ANDERSON PEREIRA TRINDADE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido ...

HABEAS CORPUS: HC 395238 RJ 2017/0079255-0

HABEAS CORPUS Nº 395.238 - RJ (2017/0079255-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : HUGO DOS SANTOS NOVAIS E OUTROS ADVOGADOS : HUGO DOS SANTOS NOVAIS - RJ164309 CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS NOVAIS - RJ141167 MARTA DA SILVA HORA - RJ124793 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

HABEAS CORPUS: HC 384230 RJ 2016/0337938-4

HABEAS CORPUS Nº 384.230 - RJ (2016/0337938-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JEISSON PEDRO DE SOUZA (PRESO) DECI...

HABEAS CORPUS: HC 309279 SC 2014/0300583-0

HABEAS CORPUS Nº 309.279 - SC (2014/0300583-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : THIAGO TURAZZI LUCIANO ADVOGADO : THIAGO TURAZZI LUCIANO - SC019508 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CRISTIANO GASPAR MENDONCA (PRESO) HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ART. 41 DO C...

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