Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Pedido de liberdade provisória

do Código de Processo Penal, não estão presentes. O requerente não apresenta perigo a sociedade, a ordem econômica... a liberdade provisória, com ou sem fiança. No mesmo sentido, o artigo 310, III, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0079578-07.2020.8.21.7000 RS

a desclassificação da conduta para a contravenção penal do art. 61 do Decreto-lei n. 3.688 /41 e a redução da pena privativa... ao procedimento previsto no art. 212 do Código de Processo Penal . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0106712-09.2020.8.21.7000 RS

RB Nº 70084683531 (Nº CNJ: 0106712-09.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIME. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROVA CONCLUSIVA. CONDENAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0016636-36.2020.8.21.7000 RS

DVHR Nº 70083782771 (Nº CNJ: 0016636-36.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. Averiguação de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0091668-81.2019.8.21.7000 RS

FBB Nº 70081197592 (Nº CNJ: 0091668-81.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIME. ROUBOS (25x). CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CONTINUIDADE DELITVA. 1. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBOS. EPISÓDIO I (1º E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0079578-07.2020.8.21.7000 RS

da denúncia. Inexistência. A peça incoativa atende a todas as formalidades legais, contendo, na forma do art. 41 do CPP..., porquanto houve anuência da Defesa na ocasião. 4. Inobservância do art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0016636-36.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. Averiguação de informação anônima indicando a prática da traficância pelo réu L.S.D. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0020574-10.2018.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. AFASTAMENTO.Afastada a preliminar de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0318317-02.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão na residência do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004144-71.2017.8.10.0000 MA 0004144-71.2017.8.10.0000

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, …