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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 70069943744 RS

, por incursos nas sanções do art. 316, caput , do Código Penal e do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, c/c com o art. 29...-12.2016.8.21.7000) 2016/Crime PROCESSO CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. art. 316, CAPUT , Do código penal e art. 1°. inciso i, do decreto... os requisitos do art. 41 do Código de Processo Pen...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074202268 RS

, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: artigo 89 da Lei 8.666/93 Aos 20-02-2006, no... a denúncia para absolver ODONE KLOPPEMBURG, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 1195/1198.... PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. LICITAÇAO. INE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077816742 RS

prática, em tese, do delito previsto no art. 16, caput , da Lei 10.826/03. Homologado o auto de prisão em flagrante... de reiteração delitiva, conforme art. 312 e art. 313, inc. II, ambos do Código de Processo Penal. A respeito do tema... e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076060714 RS

, como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , incisos I e II , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . O fato.... A vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento. Diante das diretrizes do art. 59 do Código Penal , restando duas... modificativa, consoante o art. 68 do Código Penal . Intimado o réu p...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077102697 RS

Penal, atendendo à regra inserta no artigo 41 do Decreto-Lei 3.689/1941 e permitindo, assim, a ampla defesa nos termos..., incisos I e II e artigo 180 , caput , ambos do Código Penal, e artigo 14 da Lei . 10.826/03, pelos fatos assim narrados... 157, §2º, incisos I e II, e do artigo 180, caput, do Código Penal, e...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076071976 RS

: “(...) De destacar, inicialmente, que a inicial acusatória atende aos pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal... da superveniência da Lei 11.719 /2008, que, revogando o art. 43 e dando nova redação ao art. 395 da Lei Processual Penal, elencou... DE PROVAS REALIZADA NA PRESENÇA DO DEFENSOR. 1. O art. 36...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077918738 RS

ao trancamento da ação penal em relação à imputação pelo art. 12, da Lei 10.826/03. É o relatório. VOTOS Des. Rogério...-15.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS . POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REGISTRO VENCIDO. ART. 12, DA LEI 10.826/03. fato... 132/2.17.0001597-0, em relação à imputação pelo delito do ar...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077616134 RS

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077616134 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) APAN 70077616134 ( CNJ: 0126825.... Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR) A ordem não comporta concessão. A inicial preenche os requisitos do artigo 41... o crime no artigo 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90, e oferece rol de testemunh...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077176915 RS

a rejeição da denúncia. Destarte, preenchidos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, é caso... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Artigo 158 do Código de Processo Penal que prevê a realização do exame indireto de corpo de delito... descritas. A denúncia foi rejeitada, com fulcro no art. 395, III, do Cód...

Inteiro Teor. Crimes contra a honra: 70074775081 RS

queixa-crime. calúnia. instrumento de mandato sem obediência aos requisitos do art. 44 do código de processo penal... da preliminar suscitada pela defesa do querelado CLAITON GONÇALVES. Veja-se a redação do art. 44 do Código de Processo Penal... contida no artigo 44 do Código de Processo Penal , consistente na menção ...

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