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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Andamento do Processo n. 43-18.2018.6.05.0014 - Ação Penal - 21/01/2019 do TRE-BA

PROCESSO 43-18.2018.6.05.0014 ASSUNTO: AÇÃO PENAL PROTOCOLO 50154/2018 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: ANDRÉ..., da Lei 9.504\97, na qual pede, após o recebimento da mesma, que o acusado seja citado e processado nos termos..., ausente a classificação do crime, rejeito a presente denúncia nos termos d...

Andamento do Processo n. 4036162-53.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 21/01/2019 do TJSC

que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausente qualquer causa de rejeição liminar (CPP, art. 395..., II, do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/03. Após discorrerem acerca da prova oral pré-produzida, os Impetrantes... o art. 14, II, do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/03. ...

Pg. 1780. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

do CP c/c a Lei 11.340/2006; art. 24-A da Lei 11.340/2006 c/c art. 14, II, do Código Penal e art. 14 da Lei ...) e art. 14 da Lei 10.826/2003 (04 anos), verifico que ainda não se exauriu o lapso prescricional previsto em lei (03 anos... aos delitos previstos no art. 147 do CP c/c a Lei 11.340/2006; art. ...

Pg. 2014. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

inconsistente, uma vez que a inicial acusatória contém todos os elementos do art. 41 1 do Código de Processo Penal... da ordem pública, resta clara a custódia cautelar do acusado para fins de aplicação da lei penal e conveniência da instrução..., conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei p...

Pg. 2015. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

, nota-se que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta..., com redação dada pela Lei 11.719/2008. Destarte, DESIGNO Audiência de Instrução , para as oitivas da(s) testemunha(s.... Ademais, não resta comprovada, no presente estágio processual, a ocorrência das ...

Pg. 29. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

como se atribuir, com certeza, ao acusado o delito previsto no art. 157, §º, II e §2-A e §3º, todos do Código Penal... a justa causa para a deflagração da ação penal. Assim, com apoio nos artigos 41, 395 e 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA.... Atenta ao procedimento especial previsto na Lei 11.343/2006, art. 56, design...

Pg. 75. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

consumada, além dos arts. 50, III e art. 70 da Lei 11.340/2006. Recebida a denúncia (fl. 49/51), onde também se decretou... Decisão: JACKSON DANTAS DE JESUS foi preso em 1°/12/2018 , por infração aos arts. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 33 da Lei... da materialidade e indícios suficientes de sua autoria, bem como todos ...

Pg. 92. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com as alterações.... Recebo a denúncia, eis que satisfeitos os requisitos constantes no art. 41 do CPP; 2. Cite-se o acusado para que, no prazo...(A) ABAIXO: 0000003-34.2019.805.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ...

Pg. 93. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal... e Bruno Ferreira dos Santos, eis que satisfeitos os requisitos constantes no art. 41 do CPP; 2. Cite-se o acusado para... ADVOGADOS E PARTES INTIMADOS DO(A) DESPACHO/DECISÃO TRANSCRITO(A) ABAIXO: 0...

Pg. 4427. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2019

forma do artigo 422 do Código de Processo Penal. AGUAS CLARAS - DF, quarta-feira, 16/01/2019 às 13h41. Rogério Faleiro... com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/1997... ciência da sentença de fls. 232/234 , nos termos do art. 392, inc. II do Código de Processo ...

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