Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Andamento do Processo n. 293-59.2019.8.10.0095 - Penal - 15/10/2019 do TJMA

Andamento do Processo n. 293-59.2019.8.10.0095 - Penal - 15/10/2019 do TJMA Processo 293-59.2019.8.10.0095 Ação... em inquérito policial, em desfavor de Antônio Silva Nunes, ao qual foi imputada …

Andamento do Processo n. 12105-60.2017.8.10.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/10/2019 do TJMA

condições recebo a denúncia, posto que preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Designo... PROCESSO N.º 12105-60.2017.8.10.0001 (156752017) CLASSE: Procedimento …

Andamento do Processo n. 0000071-93.2013.8.12.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 15/10/2019 do TJMS

Processo 0000071-93.2013.8.12.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Réu: Vagner Ruiz da Silva e outro ADV: AMILTON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 15948/MS) Trata-se de Ação Penal Pública…

Andamento do Processo n. 1523161-96.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1523161-96.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -CLAUDIO MARCOS DE CAMARGO - - FRANCISCO LIMA ARAUJO - Vistos. I - Apesar de…

Andamento do Processo n. 0504245-63.2018.8.05.0256 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/10/2019 do TJBA

ADV: TACIANO FLAVIO FERREIRA BORGES (OAB 29929/BA) - Processo 0504245-63.2018.8.05.0256 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO…

Andamento do Processo n. 0504044-80.2019.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/10/2019 do TJBA

ADV: ANDRESSA DE ALCANTARA DANTAS (OAB 58068/BA) - Processo 0504044-80.2019.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO BAHIA -…

Andamento do Processo n. 0501498-48.2019.8.05.0146 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/10/2019 do TJBA

ADV:RAFAELLINO DE SOUSA(OAB32437/BA),CIRO SILVADE SOUSA(OAB37965/BA) -Processo 0501498-48.2019.8.05.0146 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: EDSON…

Andamento do Processo n. 0503611-45.2017.8.05.0113 - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Gelson de Jesus Almeida - 15/10/2019 do TJBA

Processo nº: 0503611-45.2017.8.05.0113 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: GELSON DE JESUS…

Andamento do Processo n. 169.329 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 15/10/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 169.329 (543) ORIGEM : 169329 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EMERSON CABRAL DE BARROS PACTE.(S) : AROLDO…

Andamento do Processo n. 00025772520118140074 - 15/10/2019 do TJPA

RESENHA: 08/10/2019 A 11/10/2019 - SECRETARIA DA 1ª VARA DE TAILANDIA - VARA: 1ª VARA DE TAILANDIA PROCESSO: 00007470420138140074 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):…