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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Pg. 29. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PR EVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. AGUARDE... QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO AR TIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMEN TO NO... SUFICIENTE S PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE...

Andamento do Processo n. 0603028-23.2018.6.06.0000 - 23/10/2018 do TRE-CE

, em tese, comprovar a tipicidade delitiva, insculpida no art. 299, do Código Eleitoral e art. 41-A, da Lei 9.504/97... DE PROCESSO PENAL. 10. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDUTAS EQUIPARADAS PREVISTAS NO §1º DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. DOLO DIRETO... E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE....

Andamento do Processo n. 284240-76.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 23/10/2018 do TJGO

DE INEPCIA DENUNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS N O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AFASTA... AVELINO RIBEIRO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 129, 9 (DUAS VEZES) E 147 C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ATENTA... DO ARTIGO 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO QUE SE TRATA DE INSTI...

Andamento do Processo n. 100171-69.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 23/10/2018 do TJGO

LECIDOS A PRIORI PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C, OFERTADA EM DESFAVOR...Andamento do Processo n. 100171-69.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 23/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 100171... THALIA SOARES SANTANA RICARDO SOARES SANTANA DESPACHO : PROCESSO N 201801001710 ...

Andamento do Processo n. 125518-07.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 23/10/2018 do TJGO

DOS SANTOS DESPACHO : PROCESSO N 201801255185 DESPACHO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABE LECIDOS A PRIORI PELO ART. 41... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 74/76, OFERTADA EM DESFAVOR DE DANILO SILVA L OURENCO . CITE...Andamento do Processo n. 125518-07.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 23/10/...

Andamento do Processo n. 182504-15.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisão Temporaria/inquerito - 23/10/2018 do TJGO

OS REQUISITOS ESTA BELECIDOS A PRIORI PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECE BO A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-D, OFERTADA...Andamento do Processo n. 182504-15.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisão Temporaria/inquerito - 23/10/2018 do TJGO... INDICIADO : EVAIR SOARES DIAS VITIMA : JOAQUIM DIAS SOARES DESPACHO :...

Andamento do Processo n. 37249-89.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 23/10/2018 do TJGO

COM O A RTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A E XPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS..., PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APOS O RECEBIMENTO... QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENT O, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CÓDIGO ...

Andamento do Processo n. 77283-09.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 23/10/2018 do TJGO

DE JOAO MARCOS CORDEIRO CO STA, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAP UT, DO CÓDIGO PENAL.... NO C ASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM P ERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CÓDIGO... SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIG O DE PROCESSO PENAL,...

Andamento do Processo n. 115040-37.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 23/10/2018 do TJGO

RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LE GAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... 396-A, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESDE J A, DESIGNO O DIA 22/03/2019 AS 15:00 HORAS, PARA PROPOSTA DE SUSP ENSAO... DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO A RTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA...

Andamento do Processo n. 126345-18.2018.8.09.0175 - Inquerito - 23/10/2018 do TJGO

OS REQUISITOS LEGAIS EXIG IDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE FAZ PRES ENTE NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS... E GOIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESDE JA... RODRIGUES PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCR ITO, NO PRAZ...

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