Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Jean Tiago Erlo, Estudante de Direito
há 6 dias

Informativo n. 107 de Jurisprudência do TJSC

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(PROCESSO ELETRÔNICO) MLGBG Nº 70085354082 (Nº CNJ: 0048961-30.2021.8.21.7000) 2021/Crime habeas corpus. roubo majorado. alegações defensivas no sentido da ausência dos requisitos dos artigos 312 e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0004662-65.2021.8.21.7000 RS

JWN Nº 70084911098 (Nº CNJ: 0004662-65.2021.8.21.7000) 2021/Crime EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇAO DA DENÚNCIA. exordial acusatória que…

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APAN Nº 70083557991 (Nº CNJ: 0327708-78.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO-CRIME. ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0091598-24.2015.8.13.0470 Paracatu

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