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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Andamento do Processo n. 8-40.2018.6.07.0002 - Ação Penal - 16/11/2018 do TRE-DF

, verificam-se presentes os requisitos necessários ao início da Ação Penal, conforme preceitua o artigo 41 do Código...Andamento do Processo n. 8-40.2018.6.07.0002 - Ação Penal - 16/11/2018 do TRE-DF DECISÃO AP 8-40.2018 Ação Penal ... de Processo Penal, não havendo nenhuma das hipóteses do art. 395 do mesmo Diplo...

Andamento do Processo n. 13-60.2013.6.08.0018 - Recurso Especial Eleitoral - 16/11/2018 do TSE

da interceptação telefônica, incorreu em violação aos arts. 1º da Lei 9.296/96 e 155, in fine, do Código de Processo Penal.... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (Fls. 1372-1373) No recurso especial de fls. 1425-1438, interposto... com base no art. 299 do Código Eleitoral (CE), que cuida da corrupção ele...

Andamento do Processo n. 0008984-92.2018.8.17.0001 - Petição - 16/11/2018 do TJPE

do artigo 138, 139 e 140 c/c o artigo 141, inciso III, do Código Penal Brasileiro, requereu a instauração da relação...Andamento do Processo n. 0008984-92.2018.8.17.0001 - Petição - 16/11/2018 do TJPE Processo : 0008984..., sem especificar o conteúdo que lesionou sua dignidade ou decoro, em inobservância ao que disp...

Andamento do Processo n. 0022146-57.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

escrita (art. 396 do Código de Processo Penal). Deverá constar em cada mandado a advertência de que o transcurso do prazo... os requisitos do art. 365 do Código de Processo Penal. De logo, assino o prazo de 15 dias para o edital, findo o qual será...Andamento do Processo n. 0022146-57.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Pro...

Andamento do Processo n. 0000919-38.2012.8.17.1030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

COM O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL. CONSTATADO QUE FOI A INOBSERVÂNCIA... : 2018/00082 Processo : 0000919-38.2012.8.17.1030 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado.... DOSIMETRIA Passo a fixar a pena em consonância com o disposto nos artigos 59 e 68,...

Edital de Intimação - 16/11/2018 do TJPE

: (87) 3929-3586, foi proferido DESPACHO nos processos abaixo. CP 0001290-39.2018.8.17.1370 Classe: Ação Penal.... 138/155, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, por preencher os requisitos legais previstos no art. 41 , do CPP... de se evitar a oitiva em Juízo, com a perda de tempo (art. 209 , § 2º , do CPP ; e ar...

Andamento do Processo n. 0076276-94.2016.8.19.0038 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

DA JUSTIÇA. I. Inépcia que se rejeita. Observância do artigo 41 do Código de Processo Penal . Descrição concreta do fato... PROVIMENTO AO RECURSO PARA, AMPARADO NO INCISO VII , DO ARTIGO 386 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ABSOLVER OS RÉUS...) INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º...

Andamento do Processo n. 0057629-97.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do TJRJ

artigo 41 do Código de Processo Penal, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3) Também se constata... pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos III, IV, e VI do Código Penal. Segundo se extrai da inicial...Andamento do Processo n. 0057629-97.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/...

Andamento do Processo n. 0061415-52.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do TJRJ

processo, tratando-se, portanto, de reincidência e não de coisa julgada". Presença dos requisitos do art. 41 do CPP... substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Trancamento de inquérito policial ou ação penal...Andamento do Processo n. 0061415-52.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do...

Andamento do Processo n. 0201112-85.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

os requisitos do 41 do CPP , configurando-se, ainda, a justa causa necessária para a deflagração da ação penal. CITE-SE o réu...Andamento do Processo n. 0201112-85.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0201112-85.2018.8.19.0001 - MINISTÉRIO.... Designo o dia 03/12/2018 às 15:15h para a realização da audiência de i...

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