Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0005300-19.2018.8.11.0037 MT

, inclusive, quando a peça acusatória não satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, deixando... por infringência ao artigo 80 do Código de Processo Penal. Impõe-se a anulação …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0020200-55.2019.8.11.0042 MT

do réu, preenchendo todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, não há falar em inépcia... DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NULIDADE DECORRENTE DA OFENSA AO …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0005300-19.2018.8.11.0037 MT

acusatória não satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, deixando de descrever a conduta delituosa... do Código de Processo Penal. Impõe-se a anulação do processo, desde o …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0020200-55.2019.8.11.0042 MT

RAZOÁVEL ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO PACIENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NULIDADE... se não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006410-22.2017.8.26.0635 SP 0006410-22.2017.8.26.0635

. Peça que preencheu, quantum satis, os requisitos do CPP, art. 41, tanto assim, que houve plena defesa, o que não ocorreria... consumação. Inteligência da Súmula/STJ, 582. DOSIMETRIA. Penas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Inquérito Policial : IP 0013803-60.2017.8.26.0000 SP 0013803-60.2017.8.26.0000

que preenche os requisitos do art. 41 do CPP – Presença de justa causa para ação penal – Ausência de contemporaneidade...

Andamento do Processo n. 0003382-71.2020.8.08.0011 - Inquérito Policial - 18/09/2020 do TJES

que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal , bem como porque ausentes... com observância e cumprimento dos seus requisitos básicos, previstos no artigo 41 2 …

Andamento do Processo n. 0085950-71.2020.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

nos artigos 41 e 395 , incisos II e III do Código de Processo Penal . P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa...Andamento do Processo n. 0085950-71.2020.8.19.0001 - 18/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 5062146-22.2020.4.02.5101 - Ação Penal Nº - 18/09/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5062146-22.2020.4.02.5101 - Ação Penal - 18/09/2020 do TRF-2 AÇÃO PENAL 5062146... da inicial. No tocante ao aspecto crucial da “justa causa” para o delito descrito no …

Andamento do Processo n. 0000404-88.2020.805.0243 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 18/09/2020 do TJBA

Lopes Da Costa, Dourival Lopes Da Costa Despacho: AÇÃO PENAL : 0000404-88.2020.805.0243 Despacho Analisando... os requisitos dos artigos 41 do CPP, intime-se a Querelante para, no prazo de 15 …