Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Gleydson Andrade, Advogado
há 17 horas

A teoria do romance em cadeia de Dworkin e o processo penal brasileiro

em que realmente realiza juízo de admissibilidade levando em consideração o artigo 41 do Código de Processo Penal, determinando...A teoria do romance em cadeia de Dworkin e o processo penal

Artigo 396º A CPP – A resposta do acusado.

A exceção será processada em apartado, nos termos dos artigos 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei 11.719, de 2008). § 2... ). Defesa e dever de demonstrar relevância da prova requerida: …

Artigo 396º CPP – Recebimento da denúncia e ordem de citação.

ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). Remissão ao artigo 41 do CPP Remissão ao artigo 41 do CPP.... A propósito de requisitos da denúncia, seu recebimento e …

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Andreza Freitas, Bacharel em Direito
há 14 dias

Procedimento Processual Penal

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Ralf Paz Pires, Advogado
há 21 dias

Ato Infracional em uma sinopse, bem como suas fases de investigação policial, ministerial e judicial.

o artigo 41 do Código de Processo Penal quanto aos requisitos da Denúncia, deve passar por um Juízo de admissibilidade... da legislação especial.”. No ordenamento jurídico brasileiro, encontramos a …
Vanessa Moritz, Advogado
há 29 dias

Dispensa/Inexigibilidade de licitação em shows com intermediação - case

AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÁCULA CARACTERIZADA. 1. O devido processo legal..., enquadrados na inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei

Inquérito Policial

: 06 mar. 2019. _______. Decreto-Lei 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Disponível em: ">http... do Brasil . Brasília, DF: Senado Federal, 1988. _______. Decreto-Lei