Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Página 6 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Outubro de 2020

(ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 54, INCISO III, DA LEI 11.343/2006) E QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA... À ACUSAÇÃO (ARTIGO 396-A E ARTIGO 406, 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN…

Página 9 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

interposto(s). Intimação Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0034226­03.2015.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo..., etc. Trata­se de Recurso Especial (Id. 57760959) interposto por FILADELFO …

Página 10 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

, § 1º, 59 caput e 126, todos da LRF, além do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.” Aduz que o aresto recorrido..., seja ela testemunhal, pericial ou documental. 9. A matéria relativa aos …

Página 865 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2020

, ressalvando o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, determino o arquivamento deste caderno indiciário...., ambos do Código Penal. Sem custas. …

Andamento do Processo n. 0013790-62.2015.8.24.0008 - Apelação Criminal - 27/10/2020 do TJSC

ACOLHIMENTO. CONDUTAS DELITUOSAS SUFICIENTEMENTE NARRADAS. REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVIDAMENTE... AO ARTIGO 14, “CAPUT”, DA LEI 10.826/03, PARA AQUELE DO ART. 12, …

Página 772 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face...), todos do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma interposta em …

Página 894 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

do Decreto­Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 ­ Código de Processo Penal. § 3o Se a resposta não for apresentada no prazo..., o próximo passo do procedimento é a análise de possível absolvição …

Página 899 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

no 3.689, de 3 de outubro de 1941 ­ Código de Processo Penal. § 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz... (cinco), arrolar testemunhas. § 2o As exceções serão processadas em …

Página 897 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto­Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 ­ Código de Processo Penal. § 3o Se a resposta... não está respaldada por aquele lastro probatório mínimo …

Página 898 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

do art. 395 do CPP . Estando presente a justa causa para a deflagração do processo (41 do CPP ), segue­se. III.... 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão …