Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Página 326 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020

. Por fim, constato que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não vislumbro.../2006, e art. 14 da Lei 10.826/2003, ambos c/c art. 69 do Código Penal, conduta …

Página 378 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020

do art. 134 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); bem como oficie-se à Secretaria..., pois, a Denúncia em todos os seus termos , eis que os requisitos prescritos …

Página 380 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020

que os requisitos prescritos no art. 41, do Código de Processo Penal, estão plenamente caracterizados. Expõe... dos fundamentos para prisão preventiva insculpidos no art. 312 do Código de Processo P…

Página 400 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020

processamento do feito é do Juizado Especial Criminal, nos moldes dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/1995.... do Código de Processo Penal que, a ação penal de iniciativa privada deve conter a …

Página 494 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020

aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é..., nos processos abaixo relacionados: Processo : …

Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020

artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado... pelo Ministério Público Estado do Rio Grande do Sul em razão da prática …

Página 558 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020

o exercício da ampla defesa e contraditório que integram o devido processo penal (CRFB, art. 5º, LV c/c CPP, art. 41... relacionados: Processo : 0001814-09.2020.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Pe…

Página 631 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020

da prisão preventiva do réu, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No caso... vezes), ambos do Código Penal (com redação da Lei 12.015/2009), estando preso …

Página 241 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

0056693-04.2020.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal) / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO... como o exercício da ampla defesa e contraditório, de forma que preencheu …

Página 242 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

dos crimes consubstanciados nos artigos 16, caput, e parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003; 33, caput, e 35..., ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do CP; bem como condena …