Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0017359-55.2020.8.21.7000 RS

QUANTO A UM DOS RÉUS. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXISTÊNCIA..., satisfatoriamente, o fato delituoso Preenchidos os requisitos do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0304476-37.2019.8.21.7000 RS

.MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /096. AFASTAMENTO PARA UM DOS RÉUS (Mateus). Ao acusado Mateus não foi....MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/96. Além da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003427-16.2012.8.07.0001 DF 0003427-16.2012.8.07.0001

. Sendo possível constatar que a denúncia atendeu aos requisitos constantes no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo... do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, caberá ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2217662-61.2020.8.26.0000 SP 2217662-61.2020.8.26.0000

exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Existência de suporte mínimo probatório (probable cause). 2... delitiva prevista no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, sendo que a exordial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000393-53.2016.8.26.0263 SP 0000393-53.2016.8.26.0263

da denúncia. Violação ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Descrição insuficiente da conduta típica atribuída... e Criminal 23/10/2020 - 23/10/2020 MARCELO STABEL DE CARVALHO HANNOUN Apelação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5046733-86.2020.4.04.0000 5046733-86.2020.4.04.0000

que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes "de formação de organização criminosa (art. 2º , da Lei 12.850 /13...) e corrupção ativa (art. 33 do Código Penal )", porque …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001531-18.2016.8.26.0146 SP 0001531-18.2016.8.26.0146

privativa de liberdade por restritiva de direitos – Impossibilidade – Requisitos do artigo 44 do Código Penal não... fática e individualização da conduta satisfatória – Requisitos do art. 41 do CPP …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0308081-50.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

do delito pelo paciente ou que a exordial não preencha as condições do artigo 41 do Código de Processo Penal, o que não.... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709223-73.2019.8.07.0009 DF 0709223-73.2019.8.07.0009

o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá, dentre as outras exigências do dispositivo... 140 do Código Penal. 4. Do mesmo modo, inexistem nos fatos narrados na peça …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001527-36.2019.8.07.0006 DF 0001527-36.2019.8.07.0006

estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Pede a reforma do decisum para que seja recebida a queixa-crime e dado..., incorrendo no tipo previsto no artigo 345 do CP. IV. O art. 41 do …