Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Lei no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.

Lei nº 7469 de 29 de Março de 2004

DEFINE AS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, REGULA O PROCESSO DE JULGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.