Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Queixa-Crime

Com fundamento no artigo 100, § 2º do Código Penal, artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, contra Rafael, brasileiro... da autoria, conforme também menciona o artigo 38 do Código de Proces…

Alegações Finais por memoriais Tribunal do Júri- impronuncia e afastamento das qualificadoras

, por desatender o artigo 41 do Código de Processo Penal ( CPP ). Tratando-se da imputação de fato típico previsto em norma penal... ( seq. XXXX) pela suposta prática das condutas ilícitas …

Resposta Preliminar

HUMANA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. 1 - A técnica da denúncia (art. 41 do Código de Processo Penal... nos artigos 288 e 317 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal . É um …

Contrarrazões de Recuso em Sentido Estrito

no Art. 588 , do Código de Processo Penal Brasileiro, oferecer CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO por não... do Ministério Público do Estado do Ceará, segundo preceitua o Art. 581, do códig…

Defesa Prévia

é o desentranhamento de tais provas dos autos, como determina o artigo 157 do Código de Processo Penal , caput. II...-A do Código de Processo Penal , apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO em face da …
Rafael Salomão, Advogado
há 16 dias

Contrarrazões Recursais. Sentença que extinguiu a punibilidade pela prescrição

, do Código Penal, diante da retratação da vítima. Isso porque, o artigo 12, da Lei Federal 11.340/2006, é claro...). Ocorre que, além dos requisitos formais previstos no artigo 41 do Código de Pr…
Ricardo Melo, Estudante de Direito
há 21 dias

Denúncia.

. 41 , do Código de Processo Penal Pátrio e Lei 11.340 /06, oferecer DENÚNCIA contra XXXXXXXXX , brasileiro, solteiro... , do Código Penal c/c Art. 7º , I , II e V , da Lei 11.340 /06 …

Denúncia

, do Código de Processo Penal Pátrio e Lei 11.340/06, oferecer DENÚNCIA contra GABRIEL, brasileiro, solteiro, natural... CONTRA A MULHER DA COMARCA DE XXXX/XXX Processo : XXXXXXXXXXXX Vítima: …

Revogação de Prisão Preventiva | Pedido de Liberdade | Dr. Jonathan Pontes

) RESPOSTA À ACUSAÇÃO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Artigo 396-A , do Código de Processo Penal 1. Da peça Inicial Acusatória... de fundamentação das decisões judiciais) e a regra contida no artigo 387 …

Modelo de denúncia: lesão corporal c/c lei 11.340/06

. 41 , do Código de Processo Penal Pátrio e Lei 11.340 /06, oferecer DENÚNCIA contra NOME DO DENUNCIADO, brasileiro... nas sanções do Art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c Art. 7º , I , da Lei