Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

STJ nega HC a delegado do Rio de Janeiro acusado de corrupção passiva

o ministro, o trancamento da ação penal neste momento seria prematuro, pois a denúncia atendeu aos requisitos do artigo 41... do Código de Processo Penal , estando demonstrada a existência de …

STJ tranca ação penal contra ex-diretor do Facebook por embaraçar investigações

, segundo o artigo 41 do Código de Processo Penal . "Foi dito que houve requisição de informações na apuração de crimes...STJ tranca ação penal contra ex-diretor do Facebook por embaraçar …
Salomão Barbosa, Advogado
mês passado

Denúncia genérica - repúdio de nosso ordenamento.

, em relação ao paciente, não contém o mínimo narrativo exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal, 7. Não se olvida... ( A / S)(ES ) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Ação p…
Dica De Ouro, Advogado
há 3 meses

Juiz absolve réus acusados de 18 crimes em Mato Grosso do Sul

de Processo Penal. Diz a lei: O artigo 41 do Código de Processo Penal exige que a denúncia contenha a descrição do fato... do artigo 299 (falsidade ideológica) do Código Penal, mas mera infração …

STJ: beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos

aos requisitos essenciais do art. 41 do Código de Processo Penal – CPP. Precedentes. 2. O estupro é tipo misto alternativo... e crime pluriofensivo, pois o crime do art. 213 do Código Penal tutela …

STJ: Quinta Turma manda seguir ação penal contra empresário por festas que incomodavam vizinhos.

cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) para o recebimento da denúncia, a Quinta Turma... e III, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Ao STJ, a …

STJ manda seguir ação penal contra homem por festas que incomodavam vizinhos

os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia, a 5ª Turma do Superior Tribunal..., do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Ao STJ, a defesa …
Michel Saliba, Advogado
há 4 meses

Modelo de Resposta à Acusação

-A, do Código de Processo Penal , apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO às alegações formuladas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE XXXXXX... restritivas de direito ou multa, já que preenche todos os requisitos …

Turma do STJ determina seguimento da ação penal contra empresário que realizava festas em seu apartamento

do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar o cumprimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... do empresário se fundamentou no artigo 42 , incisos I e III, do Decreto-…
Michel Radamés, Advogado
há 4 meses

Festas dentro de apartamentos configuram contravenção penal?

Decreto-Lei 3.688/41. O artigo 42 da LCP aduz que: Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I... indicação de todos os fatos em questão, preenchidos os requisitos do artigo 41 do C…