Art. 957 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00001576120175100102 DF

preenchidos, a saber: existência efetiva de dano, nexo causal e culpa empresarial (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil... por equiparação (Lei 8.213/91, art. 21, I), surgindo daí o dever de …

Andamento do Processo n. 0001127-46.2015.5.17.0002 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

. - violação da (o) artigo 944 do Código Civil; artigo 186 do Código Civil; artigo 957 do Código Civil; artigo 927.... - violação da (o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 …

Página 50 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

Civil; artigo 186 do Código Civil; artigo 957 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial... do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei 7102/1983. …

Página 1440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Setembro de 2019

causal e culpa empresarial (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil/2002). A par disso, analiso os fatos. A perita médica...Pg. 1440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 1446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Setembro de 2019

do acidente de trabalho por equiparação (Lei 8.213/91, art. 21, I), surgindo daí o dever de indenizar por parte do empregador (CC..., art. 957, parágrafo único e 7º, XXVIII, da CF). Examino as …

Página 3445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

desde que não haja prelação de direito material, na ordem prevista nos arts. 957 a 965 do Código Civil . Em resumo, segue..., como no caso em apreço, haja título legal de preferência, à conta do …

Andamento do Processo n. 9001312-89.2017.8.21.0036 - 15/08/2019 do TJRS

BAGATINI (FELIPE BERGAMASCHI 68101/RS). DECISÕES: NOS TERMOS DO ARTIGO 957 DO CÓDIGO CIVIL, OS TÍTULOS LEGAIS DE PREFERÊNCIA....INTIME-SE O EXEQUENTE A INDICAR OUTROS BENS À PENHORA/BACENJUD, NO …

Página 520 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Agosto de 2019

BERGAMASCHI 68101/RS). DECISÕES: NOS TERMOS DO ARTIGO 957 DO CÓDIGO CIVIL, OS TÍTULOS LEGAIS DE PREFERÊNCIA SÃO... 57232/RS). DECISÕES: 1 RECEBIDO OS EMBARGOS À PENHORA, POSTO QUE TEMPESTIVOS (ART. …

Página 1839 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

ao outro título. Nesse sentido, prevê o Código Civil: “Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual..., nos termos do parágrafo único do art. 22, da Lei 9.099/95, e …

Página 841 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2019

? artigo 957 do CC, conforme se viu ser o caso do ex-cooperado citado nos autos (ID 19829421, p. 10). A prioridade... do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas e honorários (art. 25 da Lei n.º