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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 547 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 547 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.

Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 00119847120168140028 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00119847120168140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AIDISON CAMPOS SOUSA Ação: Consignação em Pagamento em: 11/04/2017 REQUERENTE:SAMIR AZEVEDO CHAMON

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

150, KM 07, quadra 10, Lote 12, Nova Marabá, nesta Requerido: TRANSMARQUES LOCAÇÃO E TRANSPORTE EIRELI EPP - Endereço: PA 275, KM 54, zona rural, Paraupebas/PA. D E C I S Ã O 1 - Defiro o pedido

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 573716 SC 2003/0229802-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 573.716 - SC (2003/0229802-1) AGRAVANTE : ODONTOCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO ADVOGADO : JOÃO BATISTA GONÇALVES DE OLIVEIRA - SC008534B AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO O presente feito tem como pano de fundo a análise da incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos tí...

Andamento do Processo n. 0001802-94.2016.5.19.0009 - RTOrd - 05/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001802-94.2016.5.19.0009 AUTOR JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO JOSE CICERO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 5648-B/AL) RÉU MVC COMPONENTES PLASTICOS LTDA ADVOGADO NELSON

Pg. 2877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

e do REsp 1.164.719/MG, realizados na sistemática dos recursos repetitivos. Não obstante, verifica-se que, no presente recurso de agravo, a questão se encontra tangenciada, uma vez que a decisão

Pg. 207. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2017

de financiamento firmado entre as partes (evento nº 1528983), verifica-se que a requerida possui endereço na Av. Mato Grosso, 209, Centro, Lucas do Rio Verde/MT. E, conforme já mencionado na decisão

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 05/04/2017

parcelas em aberto, bem como de recolher a multa do 40% devida ao reclamante no prazo de 05 dias, também sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, na forma do art. 547 do CPC. A diligência ao

Andamento do Processo n. 204211-77.2014.8.09.0067 - Ação Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 204211-77.2014.8.09.0067 AUTOS NR. : 339 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : RRAGA ACUSADO : AGM ADV ACUS : 32526 GO - WANDERLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS N. 2014.0204.2110

Andamento do Processo n. 0012185-92.2016.5.03.0069 - ConPag - 04/04/2017 do TRT-3

Processo Nº ConPag-0012185-92.2016.5.03.0069 CONSIGNANTE ADSERTE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO PITER LUIZ DE SOUSA(OAB: 162394/MG) ADVOGADO EDUARDO COSTA OLIVEIRA(OAB:

Pg. 1703. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

NR. PROTOCOLO : 204211-77.2014.8.09.0067 AUTOS NR. : 339 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : RRAGA ACUSADO : AGM ADV ACUS : 32526 GO - WANDERLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS N. 2014.0204.2110

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