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18 de janeiro de 2018
Artigo 547 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 547 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.

Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1424752 PB 2013/0405721-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.752 - PB (2013/0405721-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SOLEDADE - PB ADVOGADOS : GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA - PB009326 IARA LUCENA BARBOSA DE LIMA E OUTRO(S) ...

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Aéreas S.A. - Vistos.Ante a informação apresentada pelo Distribuidor (fls. 36), cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 25/26. Redistribua-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do

Pg. 2751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA PELOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO. 1. A utilização dos serviços da EBCT para protocolar petições no âmbito do Poder Judiciário é

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Samuel Lopes de Souza e Isaura Gonçalves de Souza compareceram espontaneamente ao feito (fls.120) e apresentaram Contestação(fls.75/78) alegando que o imóvel pertence aos herdeiros de Antonio Lopes

Pg. 675. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/10/2017

esclareça a parte autora se pretende o prosseguimento do feito somente em relação ao levantamento da quantia depositada em Poupança Ouro nº 10.034.426-7, referida no ofício de fls. 26. Busca e

: 21280086820178260000 SP 2128008-68.2017.8.26.0000

"AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DE CRÉDITO SECURITÁRIO - LIDE COMPOSTA DE DOIS MOMENTOS DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 547 E 548, AMBOS DO CPC - TERCEIRO INTERESSADO - NÃO É QUALQUER INTERESSE QUE AUTORIZA UM TERCEIRO A INTERVIR NO PROCESSO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES, MAS APENAS O ...

Inteiro Teor. : 21280086820178260000 SP 2128008-68.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000803186 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

Produtos Agro Veterinários Ltda - - Enrica Grilli Caruso - Bradesco Saúde S/A - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos da decisão

Pg. 218. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2017

Agravo de Instrumento Com Suspensividade N° 2017.012885-0 Origem: 2ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária da Comarca de Natal Agravante: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda.

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