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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 547 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 547 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.

Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pg. 1971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/07/2017

CONSIGNANTE ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA ADVOGADO ANDERSON LUIS PEREIRA GONZALEZ(OAB: 34937/PR) CONSIGNANTE AMM PNEUS LTDA - EPP ADVOGADO ANDERSON LUIS PEREIRA GONZALEZ(OAB: 34937/PR)

Andamento do Processo n. 0101064-55.2016.5.01.0029 - ConPag - 18/07/2017 do TRT-1

Processo Nº ConPag-0101064-55.2016.5.01.0029 CONSIGNANTE SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO Juliana Rosalinski de Andrade Arruda (OAB: 155933/RJ) CONSIGNATÁRIO SERGIO LUIZ ALVES Intimado

Pg. 1359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/07/2017

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 4º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805129 -

Andamento do Processo n. 1025013-31.2017.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - 13/07/2017 do TJSP

Processo 1025013-31.2017.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gulfstream do Brasil Serviços de Suporte e Manutenção A Aeronaves Ltda. - Vistos.Gulfstream do Brasil

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

prestação de “Serviços de Manutenção Industrial nas Especialidades de Instrumentação, Elétrica e Automação na Revisão 39”, sendo que, a gerência do pessoal técnico continuou subordinada à

Pg. 2847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

os documentos. Afirma que em março de 2017 foi surpreendida com a informação da não aprovação de seu cadastro junto à FedEx Express, em razão de restrições financeira. Após as devidas averiguações,

Andamento do Processo n. 1064308-29.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 12/07/2017 do TJSP

Processo 1064308-29.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Pepsi-cola Industrial da Amazônia Ltda. - Vistos.Trata-se de ação de consignação em pagamento que se

Andamento do Processo n. CETEB - 12/07/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0706692-12.2017.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA. A: EMILLY CRISTINA ARAÚJO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF2326200A - ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONCALVES.

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

que seu nome foi indevidamente inserido nos sistemas de proteção ao crédito administrado pela requerida, sem que houvesse notificação prévia da inclusão.Os pedidos são genéricos e confusos, não

Pg. 74. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

(20100020159711MSG, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/01/2011, DJ 02/02/2011 p. 45) Na hipótese em análise não estão preenchidos os requisitos necessários à impetração do

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