Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Pg. 8791. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2018

de Processo Penal: Art. 40.Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência... de má-fé. Por não vislumbrar nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, INDEFIRO... ouvida em audiência, severamente advertida da conduta criminosa, falso test...

Pg. 202. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/05/2018

autora à fl. 46. Ainda, com fulcro no artigo 40 do Código de Processo Penal, remetam-se ao Ministério Público, cópias... do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida à parte... das peças pertinentes à apuração da prática do crime previsto no artigo 1...

Andamento do Processo n. 138-80.2015.6.27.0001 - 26/05/2018 do TRE-TO

do crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral , nos termos do artigo 40 CPP . P.R.I. Cumpra-se. Araguaína-TO, 24...Andamento do Processo n. 138-80.2015.6.27.0001 - 26/05/2018 do TRE-TO Autos n.º 138-80.2015.6.27.0001 Protocolo n.º... para a apuração de eventual delito previsto no art. 350 do Código Eleitoral . É...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/05/2018

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/05/2018 crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral..., nos termos do artigo 40 CPP. P.R.I. Cumpra-se. Araguaína-TO, 24 de maio de 2018. ADALGIZA VIANA DE SANTANA Juíza... Eleitoral Autos n.º 543-82.2016.6.27.0001 Protocolo n.º 39.582/2016 Representante:...

Andamento do Processo n. 119120-78.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2018 do TJGO

, AS PARTES PARA APRESENTAREM AS SUAS ULTIMAS ALEGACOES, EM FORMA DE MEMORIAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 40 3, 3, DO CODIGO...Andamento do Processo n. 119120-78.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 119120... DE PROCESSO PENAL. APOS REMETAM OS AUTOS CONCLUSO S. NADA MAIS, ENCERROU-SE O PRE...

Andamento do Processo n. 107421-27.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2018 do TJGO

BARIANI OAB/GO N 15.084, PARA QUE APRESENTE OS MEMORIAIS, NOS TERMOS DO ART. 40 3, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 107421-27.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 107421..., COM AS ADVERTENCIAS DO ART. 26 5, DO MESMO CODEX PROCESSUAL. CONCERNENTE AO DENUNCIADO YAGO ...

Andamento do Processo n. 62089-03.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2018 do TJGO

BARIANI OAB/GO N 15.084, PARA QUE APRESENTE OS MEMORIAIS, NOS TERMOS DO ART. 40 3, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 62089-03.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 62089..., COM AS ADVERTENCIAS DO ART. 26 5, DO MESMO CODEX PROCESSUAL. CONCERNENTE AO DENUNCIADO YAGO FE...

Andamento do Processo n. 1404612-59.2018.8.12.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2018 do TJMS

/c art. 40, inciso V, e art. 35, caput, todos da Lei 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA - REQUISITOS... da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal... preventiva (artigo 319 do Código de Processo Penal), não se mostram suficientes e ...

Andamento do Processo n. 1020769-16.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 25/05/2018 do TJSP

ao Ministério Público, por não verificar a existência de crime de ação pública nos autos (Artigo 40 do CPP), cabendo...Andamento do Processo n. 1020769-16.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 25/05/2018 do TJSP Processo... se utilizado da reconvenção, sendo inadequada a via eleita (artigo 343 do CPC)...

Andamento do Processo n. 1000679-84.2017.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Família - 25/05/2018 do TJSP

, e por tudo o mais que nos autos consta, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo... ali mencionada. Haja vista o alegado pelo genitor, nos termos do artigo 40 do CPP, expeça-se ofício ao Ministério...-se ofício à 11ª Vara da Família e Sucessões deste foro, e...

×