Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Petição - TJSP - Ação Financiamento de Produto - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE RIBEIRÃO BONITO - SP Autor: Processo n° S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , instituição financeira, inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESTA VARA CÍVEL , devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA CÍVEL DA COMARCA DE TUPI PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ação que move em face de através de…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE RIO CLARO/SP. Processo n° , devidamente qualificado, por sua advogada, nos autos da ação de reintegração de posse movida contra e ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação R$ 4.742,83 - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JANDIRA /SP. DE ANDRADE , brasileiro, solteiro, empresário individual, inscrito no CNPJ sob n° , estabelecido na…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Impugnação de Assistência Judiciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA CIDADE E COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DEFEITO, NULIDADE, ANULAÇÃO INC. - I…

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA TITULAR DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE CABREÚVA/SP: , brasileiro, casado, Advogado regularmente inscrito na , residente e domiciliado no e Comarca de Jundiaí,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Valores Pagos C.C outros Pedidos com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível - contra MSK Operações e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO , brasileiro, comerciante, solteiro, CPF , RG , SSP-SP, residente na -000, vem, respeitosamente…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap - de Adidas do Brasil contra Hevea Brasil Artefatos de Borracha e Sigma Calcados Vulcanizados

MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS -n -4 o - Processo número 0002053-96.2012.503.0042 o.- . VTVTANE APARECIDA DA SILVEIRA, já qualificada nos…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Cumsen - contra Hevea Brasil Artefatos de Borracha, Sigma Calcados Vulcanizados e Adidas do Brasil

MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS -n -4 o - Processo número 0002053-96.2012.503.0042 o.- . VTVTANE APARECIDA DA SILVEIRA, já qualificada nos…