Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Andamento do Processo n. 0700235-37.2017.8.02.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - 28/07/2017 do TJAL

uma imprecisão quanto à técnica jurídica, posto que um decreto deve lastrear-se em lei em sentido estrito (art. 84, IV, CF/88... Público, ex vi do art. 40 do CPP e da Lei n. 8.429/92.Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, quanto às... do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestin...

Andamento do Processo n. 0012511-75.2016.5.15.0018 - RTSum - 28/07/2017 do TRT-15

art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição... do artigo 168-A do Código Penal, vez que descontava em folha de pagamento os valores referentes à cota parte do reclamante... incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7....

Andamento do Processo n. 0001635-92.2015.5.06.0003 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-6

40 do Código de Processo Penal. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: Rejeitara..., mesmo com a nova redação outorgada ao artigo 876, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei 11.457/2007. Recurso de revista... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio s...

Andamento do Processo n. 0010513-48.2017.5.03.0058 - ROPS - 28/07/2017 do TRT-3

de ofício às autoridades competentes para apuração de eventual ocorrência de crime de falso testemunho (art. 40 do Código...Andamento do Processo n. 0010513-48.2017.5.03.0058 - ROPS - 28/07/2017 do TRT-3 Processo ROPS- 0010513... de Processo Penal) decorre do dever do Julgador de informar sobre a possível prática d...

Andamento do Processo n. 0010524-27.2017.5.03.0107 - RO - 28/07/2017 do TRT-3

de ofício às autoridades competentes para apuração de eventual ocorrência de crime de falso testemunho (art. 40 do Código...Andamento do Processo n. 0010524-27.2017.5.03.0107 - RO - 28/07/2017 do TRT-3 Processo RO- 0010524-27.2017.5.03.0107... de Processo Penal) decorre do dever do Julgador de informar sobre a poss...

Andamento do Processo n. 0010525-53.2016.5.03.0137 - RO - 28/07/2017 do TRT-3

do Código de Processo Penal) decorre do dever do Julgador de informar sobre a possível prática de ilícito penal...Andamento do Processo n. 0010525-53.2016.5.03.0137 - RO - 28/07/2017 do TRT-3 Processo RO- 0010525-53.2016.5.03.0137... de expedição de ofício às autoridades competentes para apuração de eventual ocorrê...

Andamento do Processo n. 0010526-33.2015.5.03.0150 - AP - 28/07/2017 do TRT-3

de eventual ocorrência de crime de falso testemunho (art. 40 do Código de Processo Penal) decorre do dever do Julgador...Andamento do Processo n. 0010526-33.2015.5.03.0150 - AP - 28/07/2017 do TRT-3 Processo AP- 0010526-33.2015.5.03.0150... TEODORO GOMES DE OLIVEIRA QUINTANILHA - SUAVE SUSTENTACAO INDUSTRIA DE LING...

Andamento do Processo n. 0010559-42.2017.5.03.0024 - ROPS - 28/07/2017 do TRT-3

testemunho (art. 40 do Código de Processo Penal) decorre do dever do Julgador de informar sobre a possível prática...Andamento do Processo n. 0010559-42.2017.5.03.0024 - ROPS - 28/07/2017 do TRT-3 Processo ROPS- 0010559...)/Citado (s): - MARISA LOJAS S.A. - NATANAELI CRISTINA DE SOUZA SILVA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔ...

Andamento do Processo n. 0010563-07.2015.5.03.0006 - RO - 28/07/2017 do TRT-3

testemunho (art. 40 do Código de Processo Penal) decorre do dever do Julgador de informar sobre a possível prática de ilícito...Andamento do Processo n. 0010563-07.2015.5.03.0006 - RO - 28/07/2017 do TRT-3 Processo RO- 0010563-07.2015.5.03.0006... extinto, nos termos do inciso II do artigo 487 do CPC/2015 . Secreta...

Andamento do Processo n. 0010566-33.2016.5.03.0165 - RO - 28/07/2017 do TRT-3

de eventual ocorrência de crime de falso testemunho (art. 40 do Código de Processo Penal) decorre do dever do Julgador...Andamento do Processo n. 0010566-33.2016.5.03.0165 - RO - 28/07/2017 do TRT-3 Processo RO- 0010566-33.2016.5.03.0165... (OAB: 101293/MG) Intimado (s)/Citado (s): - CLOVIS QUEIROZ GOMES JUNIOR - V...

×