Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Maio de 2024

I. A Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias (ASCEPA), no parecer técnico conclusivo, pontuou (i) a utilização de recursos de origem não identificada (RONI); (ii) gastos eleitorais efetuados em…
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Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Maio de 2024

(Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 060542767, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 143, Data 04/08/2021 - Grifos Nossos) No caso em tela,…
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Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Maio de 2024

abertas para campanha, não realizou os registros de algumas das contas bancárias na prestação de contas. Em consulta aos extratos bancários eletrônicos, foi possível constatar que as contas abertas…
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Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Maio de 2024

A ASCEPA informa dívidas de campanha declaradas na prestação de contas decorrentes do não pagamento de despesas contraídas na campanha eleitoral, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), não…
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Página 2510 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

JW34977B043672, Número do motor: XXXXX, Número da carroceria: SP7FN1083207R3358, Ano Fabricação: 2007, Ano Modelo: 2007, Cor: PRATA, Estado: Bahia, Marca/Modelo: FORD/F350 CD, CPF/CNPJ Nota…
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Página 2635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o…
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Página 4049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

RECORRENTE NESTE TIPO DE SITUAÇÃO E DO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POR ENVOLVER VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE ESTÁ COMPROMETIDA COM O DESCONTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES CONSIGNADAS, PRESENTES…
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Página 1375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

279818/SP) Processo XXXXX-36.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio San Gotardo - Vistos. Ante a solicitação feita pela parte exequente,…
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Publicação do processo nº 1008211-92.2023.8.26.0554 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0297/2024 Processo 1008211-92.2023.8.26.0554 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos…

Publicação do processo nº 1005462-65.2024.8.26.0361 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0262/2024 Processo 1005462-65.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial…