Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
NA FORMA DO ARTIGO 40 0 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.719/08). DE FIRO O PEDIDO DE FLS. 89 DO TCO... PRELIMINAR NA FORMA DO ARTIGO 396 DO CODIGO PROCESSO PENAL (A LTERADO PELA LEI N 11.719/08). APOS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS... A DENUNCIA OFERTADA PELO MINISTERIO PUBLIC O UMA VEZ QUE PREENCHE OS...
no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar... pela Defesa do Requerente, com base no art. 312e art. 313 , I , todos do Código de Processo Penal . Considerando... que converteu o flagrante em preventiva. Por outro lado, o art. 14 da Lei de Execução P...
Processo Nº RTOrd-0001713-09.2017.5.17.0004 AUTOR EMANOEL VICENTE DA SILVA ADVOGADO JANE MORAES(OAB: 10862/ES) RÉU REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR(OAB: 8289/ES)
de sorte que este Juízo vê riscos significativos para aplicação da lei penal e reiteração infracional, razões... , brasileiro, natural de Ananindeua-PA, RG Nº 4860599-SSP-PA, CPF nº 004134032-97, nascida em 05.10.1990, filha de José... Martins Assis dos Reis e Sebastiana Brito dos Reis, residente à Rua B nº 21 - Vila ...
COM O SEU PODER-DEVER INDICADO NO ART. 40 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...
Pg. 1213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018 Código Penal, e arts. 40 e 69, inciso II, ambos do Código... de Processo Penal, encaminhe-se a cópia integral dos autos à Procuradoria da República do Estado de Mato Grosso para... induvidoso que o brasileiro que comete crime no exterior fica sujeito à lei penal ...
, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 40 5, 1 E 2 DO CPP, COM A REDACAO DA LEI N 11.719/2008, COMBINADO CO M O ART. 3 ALINEA... A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). Q UESTIONADAS, ACUSACAO E DEFESA DISPENSARAM COPIA DO ARQUIVO AUDIO VISUAL... DE ALMEIDA VITIMA : LINDOMAR DE JESUS ADV ACUS : 16832 GO - IGOR ISAA...
E JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 40 0 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.719/08). DE FIRO O PEDIDO DE FLS. 89 DO TCO, CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO. PR... A DENUNCIA OFERTADA PELO MINISTERIO PUBLICO UMA VEZ QUE PR EENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... APRESENTAR DEF ESA PRELIM...
ou de infrações disciplinares, encaminhar as cópias pertinentes aos referidos órgãos, conforme expressamente determina o art. 40... e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme inteligência do art. 55, caput, da Lei 9.099... do pagamento da fatura), há de ser aplicada a multa por ...
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA) O artigo 22 , § 4º , da Lei nº... ao Ministério Público Federal (art. 40 do CPP ). Instrua o referido ofício cópias desta decisão, da decisao de 01/08... a cópia integral e legível do processo administrativo, NB 42/ 184.857.9...