a fiscalização pública (art. 35 da Lei 9.096/95, art. 71 da Res./TSE nº 23.604 /19 e art. 40 do CPP). Seguindo na apreciação... dos partidos (anuais) e/ou dos candidatos (nas eleições) tem caráter …
Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Andamento do Processo n. 29-47.2014.6.11.0001 - Petição Cível - 10/07/2020 do TRE-MT
da Lei 9.096/95, art. 71 da Res./TSE nº 23.604 /19 e art. 40 do CPP). Seguindo na apreciação das contas, nos termos... caráter jurisdicional conforme determina o art. 37, §6º, da Lei nº 9.096/95 (Le……
Página 2484 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020
ameaçar a requerente, que ponha em risco sua integridade física ou psicológica ou ainda cause danos de natureza patrimonial. - Deverá também a requerente abster-se de aproximar do requerido, pois tal…
Página 2486 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020
integridade física e psicológica da vítima) não subsistir, as medidas poderão ser revistas ou extintas; 6. Caso o requerido não seja localizado no endereço indicado pela requerente, intime-a a fim de…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433110305961001 MG
do artigo 26, da Lei 7.492 /96, e artigo 42 , do CPP , e, atendendo ao disposto nos artigos 40 e 41 , do CPP... do julgamento, para que sejam observadas as determinações do artigo 942 , do Código …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702110317436001 MG
de lei regulamentando a norma penal em branco do artigo 8º da Lei 7.492 /86, os negócios jurídicos celebrados... ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ao artigo 35 da Lei complementar 35/70 e ar……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702110485274002 MG
dos poderes, conforme estabelecido pelo art. 2º da CR/88. Destarte, para atender ao disposto no artigo 489 do Código de Processo... e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 40 e 41 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707120277397001 MG
Federal (artigo 192). Em face da ausência de lei regulamentando a norma penal em branco do artigo 8º da Lei 7.492 /86... ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ao artigo 35 da Lei complementar …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707130295447001 MG
nos artigos 40 e 41 do CPP e ao artigo 35 da Lei complementar 35/70 e artigo 5º , II da CF/88 , determino a remessa de cópia... observadas as determinações do artigo 942 , do Código de Processo …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702084264994001 MG
pelo art. 2º da CR/88. Destarte, para atender ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil , expõem-se os seguintes... ao disposto nos artigos 40 e 41 do CPP e ao artigo 35 da Lei …