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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Pg. 575. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Público, nos termos do art. 40 , do Código de Processo Penal , com urgência.Com as cautelas de praxe. P.R.I. -ADV: JOAO... da matrícula do imóvel penhorado, as anotações previstas nos art. 844 e 845 , § 1º do Novo Código de Processo Civil.... 630 foi subscrito por terceiros), observado os termos do art. 248 e ss. do C...

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

adequado que se remeta a questão ao Ministério Público, na forma do artigo 40 do Código de Processo Penal, para... penal, assim, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, também determino a remessa de cópia integral... (a fls. 31/33, 50/53, 56/59, 79/143, 179/188 e 254/256).No curso do processo, em face da ...

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Interino em seu favor, encerram indícios de ilícito penal, assim, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal... a expedição e instrução do processo: R$ 90,00 para custas postais (recolhimento na guia FEDTJSP, código 120-1); 07 (sete...) Processo 1048130-05.2017.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Ci...

Pg. 3320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do artigo 40 do CPP.P.R.I. e, no momento oportuno, arquivemse.OFÍCIOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO AOS 2º E 3º TABELIONATOS... Processo 0009591-89.2004.8.26.0084 (114.02.2004.009591) - Execução de Título Extrajudicial - BANCO DO BRASIL S/A -Roberto... CALDERON (OAB 114904/SP) Processo 0009682-09.2009.8.26.0084 (114.02....

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de cumprimento definitivo de sentença; b) com fulcro no artigo 40 , do Código de Processo Penal , extraia-se cópia integral... do protesto (16 de janeiro de 2.012), ex vi do artigo 40 , da Lei n.º 9.492 /97.Em razão da sucumbência e também... em termos de prosseguimento, observando os artigos 523 e 524 , do novo Códig...

Pg. 1654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

da autoridade acima, Sr. 2º Sargento Thony Matozo, nos termos dos artigos 529 , § 1º , do CPC de 2015 , e 40 do CPP ( Código... das principais peças do processo e envie-se o expediente ao Ministério Público, para apuração da responsabilidade penal... de Processo Penal ).No mais, diligencie a Serventia informações sobr...

Pg. 2526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, praticado por 132 vezes, na forma do artigo 71 , caput, todos do Código Penal , à pena de 03 anos, 10 meses e 20 dias... mínimos (artigo 43 , inciso I , do Código Penal ). Recurso em liberdade.b) JOSE NILDO DANTAS DA SILVA, o “GALEGO..., e agravado nos termos do artigo 327 , parágrafo 2º , todos do Código Penal , à ...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.Deixo.... art. 40 do CPP ), instruindo-se o ofício com cópias das principais peças deste processo, para as providências cabíveis..., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015.Deixo de con...

Pg. 226. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

dos autos, não vislumbro, a princípio, elementos que determinem a medida prevista pelo art. 40 do Código de Processo... do art. 168 , § 1º , inciso III do Código Penal , circunstância que atrai a suspensão de seus direitos políticos a teor... previstas pelo art. 1º , I , alínea e, item 2, da Lei Complementar 64 /19...

Pg. 228. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

, elementos que determinem a medida prevista pelo art. 40 do Código de Processo Penal. Lancem-se as informações pertinentes no...) em Carandaí-MG, relativamente ao exercício do ano de 2016. O art. 37, caput, da Lei 9.096/95, com redação dada pela... de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido, no quad...

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