e, atendendo ao disposto nos artigos 40 e 41 do CPP e ao artigo 35 da Lei complementar 35/70 e artigo 5º , II da CF/88... do descumprimento do art. 2º do Decreto-Lei 911 /69 para caracterizar a …
Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145130113874002 MG
) A FIM DE QUE HAJA CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 40 DO CPP. POSSIBILIDADE. 1. O Poder Judiciário não... se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Có……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10079110205972005 MG
nos artigos 40 e 41 do CPP e ao artigo 35 da Lei complementar 35/70 e artigo 5º, II da CF/88, determino a remessa... a teor da disposição do art. 585, do Código de Processo Civil". Sustenta que "as …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145095641182001 MG
de apelação defendendo a inversão do ônus da prova e a incidência do disposto no artigo 359, do Código de Processo Civil... a pena prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil. O autor, em …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13125420145120036
artigo 5º do Decreto nº 95.247 /87, assim estabelece: Art. 5º - É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte...-A do artigo 896 da CLT , acrescido pela Lei nº 13.015 /2014. IV - Depara-se, …
Inquérito Policial
, do juiz (art. 5º, II). O art. 40 do Código de Processo Penal determina que quando o juiz verificar a existência de crime... julgar. Diz o artigo 12 do Código de Processo Penal : "o inquérito …
Andamento do Processo n. 3231-42.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO
REGULARMENTE TENDO CHE GADO A FASE DE DILIGENCIAS COMPLEMENTARES ESTAMPADA NO ARTIGO 40 2 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... AO PROCESSO, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO TAIS ITENS, C OM BASE NO ARTIGO 400, …
Andamento do Processo n. 65147-98.2018.8.09.0168 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO
Andamento do Processo n. 65147-98.2018.8.09.0168 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 65147... NO ART. 40 DO CPP , TENDO EM VISTA O RELATO DA T ESTEMUNHA ROBERTO CARLOS, NO SENTIDO DE …
Andamento do Processo n. 0000073-20.2019.5.23.0008 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-23
previdenciárias (art. 28 da Lei nº 8.212/91), com exceção do FGTS + 40% e das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Correção... do TST c/c artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91 e art. 276, §4º, …
Andamento do Processo n. 1.522.073 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ
DE EVENTUAL CRIME. ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO...Andamento do Processo n. 1.522.073 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ …