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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Andamento do Processo n. 68046-83.2018.8.09.0034 - Flagrante/inquerito - 18/09/2018 do TJGO

NA FORMA DO ARTIGO 40 0 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.719/08). DE FIRO O PEDIDO DE FLS. 89 DO TCO... PRELIMINAR NA FORMA DO ARTIGO 396 DO CODIGO PROCESSO PENAL (A LTERADO PELA LEI N 11.719/08). APOS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS... A DENUNCIA OFERTADA PELO MINISTERIO PUBLIC O UMA VEZ QUE PREENCHE OS...

Andamento do Processo n. 0000747-55.2018.805.0243 - Relaxamento de Prisão - 18/09/2018 do TJBA

no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar... pela Defesa do Requerente, com base no art. 312e art. 313 , I , todos do Código de Processo Penal . Considerando... que converteu o flagrante em preventiva. Por outro lado, o art. 14 da Lei de Execução P...

Andamento do Processo n. 0001713-09.2017.5.17.0004 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001713-09.2017.5.17.0004 AUTOR EMANOEL VICENTE DA SILVA ADVOGADO JANE MORAES(OAB: 10862/ES) RÉU REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR(OAB: 8289/ES)

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

de sorte que este Juízo vê riscos significativos para aplicação da lei penal e reiteração infracional, razões... , brasileiro, natural de Ananindeua-PA, RG 4860599-SSP-PA, CPF 004134032-97, nascida em 05.10.1990, filha de José... Martins Assis dos Reis e Sebastiana Brito dos Reis, residente à Rua B 21 - Vila ...

Pg. 1994. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

COM O SEU PODER-DEVER INDICADO NO ART. 40 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

Pg. 1213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

Pg. 1213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018 Código Penal, e arts. 40 e 69, inciso II, ambos do Código... de Processo Penal, encaminhe-se a cópia integral dos autos à Procuradoria da República do Estado de Mato Grosso para... induvidoso que o brasileiro que comete crime no exterior fica sujeito à lei penal ...

Pg. 281. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 40 5, 1 E 2 DO CPP, COM A REDACAO DA LEI N 11.719/2008, COMBINADO CO M O ART. 3 ALINEA... A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). Q UESTIONADAS, ACUSACAO E DEFESA DISPENSARAM COPIA DO ARQUIVO AUDIO VISUAL... DE ALMEIDA VITIMA : LINDOMAR DE JESUS ADV ACUS : 16832 GO - IGOR ISAA...

Pg. 828. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

E JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 40 0 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.719/08). DE FIRO O PEDIDO DE FLS. 89 DO TCO, CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO. PR... A DENUNCIA OFERTADA PELO MINISTERIO PUBLICO UMA VEZ QUE PR EENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... APRESENTAR DEF ESA PRELIM...

Pg. 11739. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

ou de infrações disciplinares, encaminhar as cópias pertinentes aos referidos órgãos, conforme expressamente determina o art. 40... e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme inteligência do art. 55, caput, da Lei 9.099... do pagamento da fatura), há de ser aplicada a multa por ...

Pg. 704. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA) O artigo 22 , § 4º , da Lei ... ao Ministério Público Federal (art. 40 do CPP ). Instrua o referido ofício cópias desta decisão, da decisao de 01/08... a cópia integral e legível do processo administrativo, NB 42/ 184.857.9...

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