Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
, com cópia integral dos autos, para os fins do art. 40, do Código de Processo Penal, consoante consignado acima. Publique... do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, por meio de advogado (artigos... de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil...
DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (ART. 356 DO CP). POR ISSO, DETERMINO A EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE TODO O PROCESSO... E SEU ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 40 DO CPP. DA MESMA FORMA, DETERMINO A REMESSA DE CÓPIAS À OAB...Andamento do Processo n. 0014497-03.2017.8.21.0086 - 14/11/2018 do TJRS 086/...
Santo, para os devidos fins, bem assim oficiar ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do Código de Processo..., os emolumentos e honorários periciais, nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 1.060/50, não alcançando penalidades... do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. O embargante suste...
assim oficiar ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, para exame das ofensas...Andamento do Processo n. 635140-81.2003.5.12.0034 Data de Julgamento: 06/05/2009, Relator Ministro: Walmir Oliveira... da Costa, 1ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 15/05/2009. - ED / ED / A / AIRR -...
em atenção a essas balizas. 7 – Apropriação indébita previdenciária Considerando o que preceitua o art. 40 do Código...Andamento do Processo n. 0000838-40.2018.5.12.0005 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-12 Processo Nº RTSum- 0000838... a impossibilidade de sustentar o processo. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, há presun...
da condenação. Sem custas. Extraia-se cópia dos autos e encaminhe-se ao Ministério Público para fins do art. 40 do CPP...Andamento do Processo n. 0016393-70.2018.8.06.0084 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJCE ADV: WILLIAM KLEBER GOMES... DE SOUSA LIMA (OAB 28587/CE) - Processo 0016393-70.2018.8.06.0084 - Procedim...
nos controles de ponto." Dispõe o artigo 40 do Código de Processo Penal, in verbis: " Quando, em autos ou papéis...Andamento do Processo n. 0011397-26.2017.5.03.0075 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3 Processo Nº RTOrd- 0011397... e, ainda assim, desde que não resulte prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade. Também di...
EMENTA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO... considerada como quebra de fiança (art. 341 do CPP) e poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva, caso não... seja possível a imposição de outras medidas menos gravosas (art. 282, $40, do CP...
do art. 40, do Código de Processo Penal, consoante consignado acima. Publique-se e intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO.... O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, por meio de advogado (artigos 41 e 42, da Lei n.º 9.099/95... cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, i...
, determino a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Durante esse prazo... (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Durante esse prazo, não corre a prescrição do direito... I , do Código Civil ). - ADV: URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS (OAB...