Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
uma imprecisão quanto à técnica jurídica, posto que um decreto deve lastrear-se em lei em sentido estrito (art. 84, IV, CF/88... Público, ex vi do art. 40 do CPP e da Lei n. 8.429/92.Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, quanto às... do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestin...
art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição... do artigo 168-A do Código Penal, vez que descontava em folha de pagamento os valores referentes à cota parte do reclamante... incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7....
40 do Código de Processo Penal. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: Rejeitara..., mesmo com a nova redação outorgada ao artigo 876, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 11.457/2007. Recurso de revista... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio s...
de ofício às autoridades competentes para apuração de eventual ocorrência de crime de falso testemunho (art. 40 do Código...Andamento do Processo n. 0010513-48.2017.5.03.0058 - ROPS - 28/07/2017 do TRT-3 Processo Nº ROPS- 0010513... de Processo Penal) decorre do dever do Julgador de informar sobre a possível prática d...
de ofício às autoridades competentes para apuração de eventual ocorrência de crime de falso testemunho (art. 40 do Código...Andamento do Processo n. 0010524-27.2017.5.03.0107 - RO - 28/07/2017 do TRT-3 Processo Nº RO- 0010524-27.2017.5.03.0107... de Processo Penal) decorre do dever do Julgador de informar sobre a poss...
do Código de Processo Penal) decorre do dever do Julgador de informar sobre a possível prática de ilícito penal...Andamento do Processo n. 0010525-53.2016.5.03.0137 - RO - 28/07/2017 do TRT-3 Processo Nº RO- 0010525-53.2016.5.03.0137... de expedição de ofício às autoridades competentes para apuração de eventual ocorrê...
de eventual ocorrência de crime de falso testemunho (art. 40 do Código de Processo Penal) decorre do dever do Julgador...Andamento do Processo n. 0010526-33.2015.5.03.0150 - AP - 28/07/2017 do TRT-3 Processo Nº AP- 0010526-33.2015.5.03.0150... TEODORO GOMES DE OLIVEIRA QUINTANILHA - SUAVE SUSTENTACAO INDUSTRIA DE LING...
testemunho (art. 40 do Código de Processo Penal) decorre do dever do Julgador de informar sobre a possível prática...Andamento do Processo n. 0010559-42.2017.5.03.0024 - ROPS - 28/07/2017 do TRT-3 Processo Nº ROPS- 0010559...)/Citado (s): - MARISA LOJAS S.A. - NATANAELI CRISTINA DE SOUZA SILVA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔ...
testemunho (art. 40 do Código de Processo Penal) decorre do dever do Julgador de informar sobre a possível prática de ilícito...Andamento do Processo n. 0010563-07.2015.5.03.0006 - RO - 28/07/2017 do TRT-3 Processo Nº RO- 0010563-07.2015.5.03.0006... extinto, nos termos do inciso II do artigo 487 do CPC/2015 . Secreta...
de eventual ocorrência de crime de falso testemunho (art. 40 do Código de Processo Penal) decorre do dever do Julgador...Andamento do Processo n. 0010566-33.2016.5.03.0165 - RO - 28/07/2017 do TRT-3 Processo Nº RO- 0010566-33.2016.5.03.0165... (OAB: 101293/MG) Intimado (s)/Citado (s): - CLOVIS QUEIROZ GOMES JUNIOR - V...