Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Andamento do Processo n. 4627-54.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

, CAPUT , DA LEI 11.343/2 006 C/C ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA, O ACUSAD O FOI FORMALMENTE CITADO A F... DO ACUSAD O HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL -, DESIGNO AUDIENCIA...Andamento do Processo n. 4627-54.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/...

Andamento do Processo n. 1004284-81.2017.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/07/2018 do TJSP

de instauração de inquérito policial, uma vez que, em que pese à disposição do art. 40, do Código de Processo Penal, na atual fase... policial não se coaduna com o procedimento escolhido, tendo em vista que o Decreto-Lei 911/69 prevê consequências.... Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, quando o bem não fo...

Andamento do Processo n. 2007.01.1.063748-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 20/07/2018 do TJDF

. Ato contínuo, na forma do que preceitua o art. 386, VII do Código de Processo Penal, ABSOLVO todos os réus, das condutas...Andamento do Processo n. 2007.01.1.063748-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 20/07/2018 do TJDF ... art. 107, IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela prescrição da prete...

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de instauração de inquérito policial, uma vez que, em que pese à disposição do art. 40, do Código de Processo Penal, na atual fase... de inquérito policial não se coaduna com o procedimento escolhido, tendo em vista que o Decreto-Lei 911/69 prevê consequências.... Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, quando...

Pg. 48. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2018

, caput e 35, caput, c.C. Art. 40, inciso v, todos da Lei 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA - REQUISITOS... artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão.... As medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (artigo 319 do Código de Proce...

Pg. 410. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2018

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLY DE MEDEIROS FLEITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1592/2018 Processo 0000518... SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BIANCA GREFFE DOS SANTOS DE ARRUDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1594/2018 Processo... ao Ministério Público para ciência e eventuais providências nos term...

Pg. 66. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

E QUALQUER UM DOS ACUSADOS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO S UMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DESIGNO..., CAPUT , DA LEI 11.343/2 006 C/C ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA, O ACUSAD O FOI FORMALMENTE CITADO A F. 99... QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMA RIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCE...

Pg. 373. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

, acrescentando que a lei de registros públicos (lei 6.015/1973) veda expressamente a produção de efeitos do cancelamento... do registro público empresarial antes da coisa julgada. Asseverou que a luz do art. 178, II do Código Civil/2002... Justiça. 38 - Requer, ainda, seja Oficiado ao PARQUET, com remessa de cópias...

Pg. 1468. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2018

prática do delito descrito no artigo 48 da Lei 9605/1998. Ato contínuo, na forma do que preceitua o art. 386, VII do Código... de Processo Penal, ABSOLVO todos os réus, das condutas descritas na denúncia alusivas ao crime previsto no artigo 40 c/c... previsto no art. 48 da Lei 9.605/98 Por fim, com base no art. 107, I...

Pg. 302. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2018

e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO... DESTA SENTENÇA, na licença do art. 40 do citado Estatuto Processual Penal, para que o órgão tome as providências julgadas..., com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei . 9.099/95...

×