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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

[Modelo] Queixa-Crime

perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30 e 40 do Código de Processo Penal e artigos 100 , § 2º e 145 do Código..., falsamente, as condutas de ameaça de morte e de consumo de drogas, delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e no... artigo 28 da Lei 11.343 /2006, respectivamente, configura a prática...

Fraude no Seguro Desemprego
Fraude no Seguro Desemprego

pela fraude praticada. Com base no artigo 40 do Código de Processo Penal , a juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão... enquadrada como crime de estelionato. Nesse sentido, o art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22109872420168260000 SP 2210987-24.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267347 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2210987-24.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0000731-27.2016.5.07.0030 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7

, do Código de Processo Penal , para fins de apuração da eventual prática de crime de estelionato, por parte do demandante...Andamento do Processo n. 0000731-27.2016.5.07.0030 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7 Processo RTSum- 0000731...; 2- A incontinenti expedição de ofício à Superintendência da Polícia Federal em nos...

Andamento do Processo n. 0000721-80.2016.5.07.0030 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7

expedição de ofício à Superintendência da Polícia Federal em nosso estado, nos termos do art. 40 , do Código...Andamento do Processo n. 0000721-80.2016.5.07.0030 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7 Processo RTSum- 0000721... de interesse processual, com fulcro no art. 330 , III, do CPC . "Considerando que em todos os pro...

Andamento do Processo n. 0000731-27.2016.5.07.0030 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7

, nos termos do art. 40 , do Código de Processo Penal , para fins de apuração da eventual prática de crime de estelionato...Andamento do Processo n. 0000731-27.2016.5.07.0030 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7 Processo RTSum- 0000731..., por meio de seu advogado, notificada para tomar ciência da decisão nos autos do proc...

Andamento do Processo n. 0000736-49.2016.5.07.0030 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7

de ofício à Superintendência da Polícia Federal em nosso estado, nos termos do art. 40 , do Código de Processo Penal , para fins...Andamento do Processo n. 0000736-49.2016.5.07.0030 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7 Processo RTSum- 0000736..., com fulcro no art. 330 , III, do CPC . "Considerando que em todos os process...

Andamento do Processo n. 0000754-70.2016.5.07.0030 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7

Federal em nosso estado, nos termos do art. 40 , do Código de Processo Penal , para fins de apuração da eventual prática...Andamento do Processo n. 0000754-70.2016.5.07.0030 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7 Processo RTSum- 0000754..., fica a parte RECLAMANTE, por meio de seu advogado, notificada para tomar ciência da ...

Andamento do Processo n. 0000769-39.2016.5.07.0030 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7

estado, nos termos do art. 40 , do Código de Processo Penal , para fins de apuração da eventual prática de crime...Andamento do Processo n. 0000769-39.2016.5.07.0030 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7 Processo RTSum- 0000769... RECLAMANTE, por meio de seu advogado, notificada para tomar ciência da decisão nos autos do p...

Andamento do Processo n. 0000772-91.2016.5.07.0030 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7

, nos termos do art. 40 , do Código de Processo Penal , para fins de apuração da eventual prática de crime de estelionato...Andamento do Processo n. 0000772-91.2016.5.07.0030 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7 Processo RTSum- 0000772... RECLAMANTE, por meio de seu advogado, notificada para tomar ciência da decisão nos au...

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