vigência da Lei nº 11.343/06, desde que o acusado atenda aos requisitos previstos no art. 44, do Código Penal brasileiro. 5... DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 - MANUTENÇÃO DA …
Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Página 66 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020
tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Passo, pois, à dosimetria da pena, o que faço nos moldes do art. 59, do Código... "caput" da Lei 11.343/2006, bem como para absolvê-lo pela prática do …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010497-83.2016.5.15.0062 0010497-83.2016.5.15.0062
a aplicação dos Artigos 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, e o Art. 39 , Caput..., conforme disposto no artigo 342 do Código Penal , tendo elas …
Andamento do Processo n. 5006039-38.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2
; Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS IMPROCEDENTES. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95..., aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso …
Andamento do Processo n. 0037408-64.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2020 do TRF-1
fraudulento. Isso não impede, no entanto, a remessa de peças para o MPF nos termos do art. 40 do CPP. 2. O Supremo... EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE …
Página 3054 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020
-OS IMPROCEDENTES. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º... para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do …
Página 3 da Santo Antônio do Monte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Outubro de 2020
demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, ART. 98). A Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados... e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com …
Página 4960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020
dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade... tramitando denúncias sobre esquemas de venda de sentenças e acórdãos no Poder …
Andamento do Processo n. 0163843-12.2018.8.19.0001 - 28/10/2020 do TJRJ
-138703) Sentença: ...orma do artigo 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/2006) e de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido... contra a vida, nos termos do artigo 78, I do Código de Processo Penal.An…
Andamento do Processo n. 0002753-24.2019.4.03.6343 - 28/10/2020 do TRF-3
referida empresa, sob pena de configuração de descumprimento à ordem judicial, com a providências previstas em lei (art.... 330 CP c/c art. 40 CPP). Visando à celeridade processual e ante a …