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26 de maio de 2019
Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Inteiro Teor. 7111559720188070020 DF 0711155-97.2018.8.07.0020

pela parte ré, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46.... Oficie-se nos termos do art. 40 do CPP, enviando cópias dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual crime... da Lei 9.099/95. ACÓRDAO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turm...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21739352320188260000 SP 2173935-23.2018.8.26.0000

, tomando então as medidas processuais cabíveis, a teor do art. 40, do Código de Processo Penal. Não por outra razão... quanto ao art. 1º, §3º PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO da Lei 8.437/92, bem como ao art. 344 do CPC... previsto no art. 5º da CF/88, explicito no inciso XXXV, ao dispor ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181183765001 MG

de reconhecê-la formalmente, ante as regras da LINDB. A norma penal em branco do artigo 8º , da Lei 7.492 /86, exige lei... feneratício depende para sua validade da formalidade exigida na norma penal em branco do artigo 8º , da Lei 7.492 /86... com os artigos 3º e 4ºda LINDB, assim como o artigo 35 da LC35/79 e com ba...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181246885001 MG

da Lei 7.492 /96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 40 e 41 do CPP e ao artigo 35 da Lei complementar... , considerando especialmente a norma penal em branco do artigo 8º da Lei 7.492 /86 e a ilicitude do negócio, sujeito à.... Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190098293001 MG

firmou a seguinte tese, para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil: "A capitalização dos juros... do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula... nos artigos 401 e 41 do CPP e ao artigo 35 da Lei complementar 35/70 e artigo 5º, II...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181273251001 MG

, de forma que, nos presentes autos, para atender o disposto no artigo 40, do Código de Processo Penal, é necessário tão somente... a pagar as custas recursais e, na forma determinada no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários... no caso em questão. Destarte, para atender ao disposto no arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190008086001 MG

do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula... . Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492 /96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP... do artigo 176 e 185 ambos do CPC , considerando especialmente a norma penal em ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170890487002 MG

-la formalmente, ante as regras da LINDB. A norma penal em branco do artigo 8º , da Lei 7.492 /86, exige lei específica... da formalidade exigida na norma penal em branco do artigo 8º , da Lei 7.492 /86, que não foi examinada. Destarte, com base..., assim como o artigo 35 da LC35/79 e com base no artigo 8º do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180867756001 MG

autos, para atender o disposto no artigo 40, do Código de Processo Penal, é necessário tão somente definir e identificar... da LINDB. A norma penal em branco do artigo 8º, da Lei 7.492/86, exige lei específica para elidir a sua tipificação, não... os artigos 3º e 4º, da LINDB, assim como o artigo 35, da LC35/79, e com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181207903001 MG

401 e 41 do CPP e ao artigo 35 da Lei complementar 35/70 e artigo 5º, II da CF/88, determino a remessa de cópia dos autos... nos termos do artigo 176 e 185 ambos do CPC, considerando especialmente a norma penal em branco do artigo 8º da Lei 7.492... a suspensão do julgamento para que sejam observadas as determinações ...

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