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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1716826 PR 2017/0328186-4

majorante do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 e a meta de proteção penal do artigo 244-B, do Estatuto da Criança... majorante do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 e a meta de proteção penal do artigo 244-B, do Estatuto da Criança... de se atentar para a distinção entre os fins legislativos subjacentes à majoran...

Andamento do Processo n. 227354-78.2017.8.09.0168 - Flagrante/inquerito - 23/02/2018 do TJGO

ARTIGO 40, I NCISO VI, AMBOS DA LEI N 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 6, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO ARTIGO 72 D A LEI ANTIDROGAS. OFICIE-SE. EM RELACAO A QUANTIA EM ESPECIE DE R $ 29,00 (VINTE E NOVE REAIS), APREENDIDA...Andamento do Processo n. 227354-78.2017.8.09.0168 - Flagrante/inquerito...

Andamento do Processo n. 19072-60.2018.8.09.0019 - Flagrante - 23/02/2018 do TJGO

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OPORT UNIZADAS PERGUNTAS PELA DEFESA. NA SEQUENCIA A DEFESA NAO FORMULO U PEDIDO... E DO(A) DEFENSOR(A) (CPP, ART. 40 5, 2, PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO E RESOLUCAO 53 DE 2016, ART. 4 , 2, DO TJGO). NA SEQUENCIA...Andamento do Processo n. 19072-60.2018.8.09.0019 - Flagrante - 23/02/2018 do...

Andamento do Processo n. 204979-43.2017.8.09.0149 - Acao Penal - 23/02/2018 do TJGO

PARA O DIA 22/03/2018, AS 16H00MIN, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 0, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA QUAL SERAO OUVIDAS... REIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO 1NOS TERMOS DO 4., DO ART IGO 370 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A INTIMACAO...Andamento do Processo n. 204979-43.2017.8.09.0149 - Acao Penal - 23/02/2018 do TJ...

Andamento do Processo n. 0002478-85.2017.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/02/2018 do TJSP

de Lotes do Loteamento Parque Mirante do Vale - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95... o artigo 40 do CPP porque nem mesmo em tese verifico a existência de crime. O autor não diz com exatidão em qual curso d... o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I,...

Andamento do Processo n. 1001363-75.2017.8.26.0077 - Apelação - 23/02/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001363-75.2017.8.26.0077 - Apelação - 23/02/2018 do TJSP 1001363-75.2017.8.26.0077... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ( CPP , ART. 40 ).RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINA...

Andamento do Processo n. 0000918-50.2017.4.03.6317 - 23/02/2018 do TRF-3

, sob pena de descumprimento de determinação judicial, com consequente cópia ao MPF (art. 40 CPP). Subseção Judiciária...Andamento do Processo n. 0000918-50.2017.4.03.6317 - 23/02/2018 do TRF-3 0000918-50.2017.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE... DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FED...

Andamento do Processo n. 1000098-32.2018.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/02/2018 do TJSP

cuja apuração será oportunamente adotado o procedimento previsto no art. 40 do CPP; b) na multa de R$ 1.000,00, devida de forma... E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO ANDERS DE ARAÚJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADALBERTO MAGNO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO RELAÇÃO 0041/2018 (PROCESSOS DIGITAIS)...Andamento do Process...

Andamento do Processo n. 0012696-04.2016.5.15.0022 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

e de processo com instrução encerrada e encaminhamento à conclusão para julgamento anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467...Andamento do Processo n. 0012696-04.2016.5.15.0022 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15 Processo RTOrd- 0012696... do Trabalho (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15; IN TST n.º 39/2.016, arts. 3.º, in...

Andamento do Processo n. 1001346-65.2016.5.02.0021 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-2

), acrescido de 40% (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). JORNADA DE TRABALHO Diante da confissão ficta da 1ª Reclamada, reputo... (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 2º e Decreto 57.155/1965, art. 2º), nas férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), no... 394, da SDI-I, do E. TST), no 13o salário (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 2º...

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