Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Mirella Medeiros, Estudante de Direito
há 26 dias

Inquérito Policial

, do juiz (art. 5º, II). O art. 40 do Código de Processo Penal determina que quando o juiz verificar a existência de crime... julgar. Diz o artigo 12 do Código de Processo Penal : "o inquérito …

Uma preocupante investigação

, como ensinou Sérgio Marcos de Moraes Pitombo (Do artigo 40 do Código de Processo Penal , in Análise Jurisprudencial, São Paulo... chegar a condição de terceiro imparcial. O Código de Processo Penal
Leandro Nunes, Professor
há 3 meses

Análise jurídica da divulgação dos diálogos entre os procuradores da lava jato e o então Juiz Federal Sérgio Moro

não se reveste de ilegalidade ou aconselhamento, haja vista a previsão do artigo 40 do Código de Processo Penal (CPP... a prováveis ações de hackers configura, em tese, o crime previsto no art.154-A…

Resumo do Informativo 649 do STJ

/05/2019, DJe 27/05/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Art. 40 do CPP. Remessa de cópias e documentos..., julgado em 15/05/2019, DJe 03/06/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENA…

STJ: é desnecessária a remessa de cópias dos autos ao MP em processo que já tenha acesso como custos legis

a seguir: Ementa do EREsp 1.338.699-RS PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DO CPP... dos autos ao Órgão Ministerial prevista no art. 40 do CPP, que, atuando como …

STJ: Terceira Seção decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável

aferição de possível delito ao órgão ministerial, ou à autoridade policial, conforme o art. 40 do CPP. Ao reconhecer... a divergência entre as turmas quanto à aplicação do artigo 40 do CPP, o …

Inquérito de ofício pelo STF é legal?

junto a Policia Federal. A respeito do inquérito, o Código de Processo Penal, no art. 5º, inciso I e II dispõe que: Art. 5º... Tribunal Federal ( RISTF ), dispõe: Art. 43. Ocorrendo infração à le…

Dos direitos dos militares goianos e seu cerceamento pelo Estado.

e ainda com fulcro no art. 55 , 29 e 33 do Código de Processo Penal Militar ( CPPM ) e do art. 40 do Código de Processo Penal ( CPP..., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c o …
Suane Mafra, Estudante de Direito
há 10 meses

Análise da Materialidade nos Crimes de Estupro contra Crianças e Vulneráveis

artigo 158 do Código de Processo Penal; a prova testemunhal, que pode de fato suprir a falta do exame (artigo 167, do CPP... do art. 234-B do Código Penal, os processos em que se apuram crimes …
Janaina Candido, Estudante de Direito
há 11 meses

Inquérito Policial

sem a existência daquele, como dispõe o artigo 12 do Código de Processo Penal, in verbis : “ Art. 12. O inquérito policial..., é o que determina o artigo 17 do Código de Processo Penal: “ Art. 17. …