Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Andamento do Processo n. 201988700919 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSE

/2015 DO TJ/SE. CONSOANTE O CONTIDO NO ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FOTOCOPIAR OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS..., NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR, …

Página 1645 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

/2015 DO TJ/SE. CONSOANTE O CONTIDO NO ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FOTOCOPIAR OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS... O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS NORTEADORES …

Andamento do Processo n. 5248-38.2012.811.0003 - Processo Cível e do Trabalho - Inventário - 21/10/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 5248-38.2012.811.0003 - Processo Cível e do Trabalho - Inventário - 21/10/2019 do TJMT... i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO …

Andamento do Processo n. 131575-28.2019.8.09.0168 - Flagrante - 21/10/2019 do TJGO

DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, RESTOU CARACTERIZADO O ESTADO FLAGRANCIAL, POIS O AUTUADO FOI PRESO PELA POLICIA NO M OMENTO... PUBLIC O, PARA QUE DISTRIBUA A UMA DAS PROMOTORIAS DA AUDITORIA MILITAR, …

Andamento do Processo n. 114110-87.2019.8.09.0044 - Carta Precatoria Criminal - 21/10/2019 do TJGO

REPRODUZIDA UMA COPIA GRAVADA EM MIDIA, PUBLICADA V IA CERTIFICACAO DIGITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 40 5, 2...Andamento do Processo n. 114110-87.2019.8.09.0044 - Carta Precatoria …

Andamento do Processo n. 0715152-14.2019.8.07.0001 - Embargos à Execução - 21/10/2019 do TJDF

, neste momento, a intimação do Ministério Público, porquanto não verificado, in casu, o preenchimentos dos pressupostos do art. 40...Andamento do Processo n. 0715152-14.2019.8.07.0001 - Embargos à …

Página 618 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

delituosa, nos termos do art. 40, do CPP e, em atendimento ao postulado às fls. 131/133, remeta-se cópia integral... r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL …

Página 1244 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, cadastrado no CPF sob o 022.187.081-40, pela prática do crime do artigo 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Leinº 11.343/2006... as custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Proces…

Página 1243 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

de Cesar NisanSoares de Oliveira e Hardalla Hermanide Oliveira nada requereramna fase do art. 402 do Código de Processo... dos Santos. Por conseguinte, resta extinta sua punibilidade, nos termos do …

Página 870 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

do Ministério Público, porquanto não verificado, in casu, o preenchimentos dos pressupostos do art. 40 do CPP. Associe...VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos …