Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703137-47.2018.8.07.0001 DF 0703137-47.2018.8.07.0001

artigo 40 , do Código de Processo Penal . Não se observa violação aos princípios da presunção de inocência, contraditório..., conforme entendimento jurisprudencial, a notificação premonitória, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2189451-49.2019.8.26.0000 SP 2189451-49.2019.8.26.0000

. Inteligência do artigo 40 do Código de Processo Penal. Precedente. Questão, no mais, que pode ser suscitada autonomamente... dos cartões de crédito e da CNH do executado, com lastro no artigo 139, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021289-40.2017.5.04.0233

constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco... ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7º …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021046-58.2018.5.04.0008

previsto no art. 203 do Código Penal (frustração de direito trabalhista mediante fraude) e art. 297, §4º, do CP (sonegação... dolosa de registro em CTPS), razão pela qual é cabível, em cumprimento …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021079-92.2017.5.04.0522

e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, como também..., cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021366-35.2017.5.04.0561

, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213... do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020530-33.2018.5.04.0333

. 203 do Código Penal (frustração de direito trabalhista mediante fraude) e art. 297, §4º, do CP (sonegação dolosa... de registro em CTPS), razão pela qual é cabível, em cumprimento ao disposto no ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020442-78.2018.5.04.0661

a responsabilização objetiva pelo risco da atividade, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021105-84.2017.5.04.0233

, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei 7347/85 e arts. 5º, II, e 40 do CPP.... com a indenização …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020308-83.2017.5.04.0791

, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei 7347/85 e arts. 5º, II, e 40 do CPP.... de Atividades Econômicas do Anexo V do Decreto 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na …