Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

[Modelo] Petição de Representação Criminal por Abuso de Autoridade e Crimes Conexos

da Comarca de Juiz de Fora, nos termos do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal . Bem, nos autos ... , de prevaricação previsto no art. 319 , CP , e de abuso de autoridade previsto no art
Lais Machado, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Queixa-Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE... JOANA DA SILVA , brasileira, solteira, estagiária, portadora do RG nº..., inscrita no CPF/MF nº..., residente e…