Art. 40 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
COAD
há 4 meses

JT-MG identifica fraude e nega indenização a trabalhador que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando

constatada. A decisão se baseou no artigo 40 do Código de Processo Penal, que prevê: "Quando, em autos ou papéis... de fraude, apontando que a dispensa foi formalizada pela empresa, com a condição …

JT-MG identifica fraude e nega indenização a trabalhador que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando

constatada. A decisão se baseou no artigo 40 do Código de Processo Penal, que prevê: “Quando, em autos ou papéis... de fraude, apontando que a dispensa foi formalizada pela empresa, com a condição …

Em nova versão, Moro diz que foi "descuido" repassar pistas ao MP

de Processo Penal, artigo 40, e também no artigo 7 da Lei de Ação Civil Pública diz que 'quando o juiz tiver conhecimento... informações relevantes sobre crimes e eu repasso para o Ministério …
Jusdecisum, UX Designer
há 5 meses

Terceira Seção decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável

autoridade policial, conforme o artigo 40 do Código de Processo Penal (CPP). Ao reconhecer a divergência entre as turmas... quanto à aplicação do artigo 40 do CPP, o relator dos embargos, ministro …

Envio de cópias de processos ao MP é dispensável, decide 3ª Seção do STJ

aferição de possível delito ao órgão ministerial, conforme o artigo 40 do Código de Processo Penal. Ao reconhecer... a divergência entre as turmas quanto à aplicação do artigo 40 do CPP, o relator …

Terceira Seção decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável

autoridade policial, conforme o artigo 40 do Código de Processo Penal (CPP). Ao reconhecer a divergência entre as turmas... quanto à aplicação do artigo 40 do CPP, o relator dos embargos, ministro …
DR. ADEvogado, Administrador
há 6 meses

Afastado pelo INSS, advogado usa OAB do irmão para conduzir audiência

diverso. Assim, determinou que sejam oficiados a OAB, MPF e INSS, nos termos do art. 40 do CPP. (Fonte: TJSP ) 👍 Conheça... 14x1 - Trabalhista - Melhor Custo Benefício - Cível - Penal - Tributário …
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

Afastado pelo INSS, advogado usa OAB do irmão para conduzir audiência

. Assim, determinou que sejam oficiados a OAB, MPF e INSS, nos termos do art. 40 do CPP . Afastado pelo INSS, advogado usa OAB do irmão para conduzir audiência...

Afastado pelo INSS, advogado usa OAB do irmão para conduzir audiência

diverso. Assim, determinou que sejam oficiados a OAB, MPF e INSS, nos termos do art. 40 do CPP . Fonte: Migalhas Veja também...
Davi D'lírio, Advogado
há 6 meses

Afastado pelo INSS, advogado usa OAB do irmão para conduzir audiência

diverso. Assim, determinou que sejam oficiados a OAB, MPF e INSS, nos termos do art. 40 do CPP . Afastado pelo INSS, advogado usa OAB do irmão para conduzir audiência...