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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Artigo 956 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 7949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2019

de rateio do saldo obtido com a venda dos bens, tal como pretende o autor. Isso porque, além de o citado art. 956 do CC/02 não... se referir à situação narrada, certo é que o "Título X" do Código Civil se refere às hipóteses em que há declaração... (PATRÍCIA) em relação à penhora (art. 613 do CPC) afasta o disposto no...

Pg. 5592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2018

que a entrega das guias seria inútil por causa da mora, tendo em vista as disposições contidas no art. 956, § único do Código Civil..., limitada ao valor total do benefício perseguido com o documento (art. 412 do Código Civil). A condenação fica limitada... e correção monetária. Dispõe o Código do Processo Civil: Art....

Pg. 5796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2018

seria inútil por causa da mora, tendo em vista as disposições contidas no art. 956, § único do Código Civil. Nos autos..., com amparo no art. 159 do Código Civil anterior e 186 do Código Civil em vigor, pleitear a reparação do dano. Trata... outros requisitos. Primeiro, o seguro desemprego é devido aqueles que preench...

Pg. 4123. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/11/2018

, 946 e 956 do CC; 2º da LINDB; e 20, § 1º, "a", "b", e "c", da Lei 8.213/1991. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso... a responsabilização civil subjetiva da reclamada, não se cogita em violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF; 2º da CLT; 186, 927, 929, 943... de revista não se encontra adequadamente fundamentado, porqua...

Pg. 6122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

, sendo que nessas hipóteses, poderá o prejudicado, com amparo no art. 159 do Código Civil anterior e 186 do Código Civil em vigor... os requisitos previstos no art. 3º da Lei 7998/90, na quantidade de prestações previstas no art.2º da Lei 8.900/94 e nos valores... calculados na forma do art.5º da Lei 7998/90. Outros r...

Pg. 6421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

as disposições contidas no art. 956, § único do Código Civil. Nos autos há prova apenas da omissão do empregador na entrega... danos ao empregado, sendo que nessas hipóteses, poderá o prejudicado, com amparo no art. 159 do Código Civil anterior e 186... da reclamante multa diária de 50% sobre o valor do salário mínimo...

Pg. 6430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

art. 956, § único do Código Civil. Nos autos há prova apenas da omissão do empregador na entrega das guias, bem..., sendo que nessas hipóteses, poderá o prejudicado, com amparo no art. 159 do Código Civil anterior e 186 do Código Civil... os requisitos previstos no art. 3º da Lei 7998/90, na quantidade de prestações p...

Pg. 3714. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/11/2018

/ SEGURODESEMPREGO. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 29; artigo 458; Código Civil, artigo 956...; Lei 7998/90, artigo 5º. Consta do v. Acórdão: "VÍNCULO DE EMPREGO E GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO O artigo 3º da CLT... com clareza as razões que inviabilizam o processamento do re...

Pg. 5804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2018

, sendo que nessas hipóteses, poderá o prejudicado, com amparo no art. 159 do Código Civil anterior e 186 do Código Civil em vigor.... 956, § único do Código Civil. Nos autos há prova apenas da omissão do empregador na entrega das guias, bem... os requisitos previstos no art. 3º da Lei 7998/90, na quantidade de prestaç...

Pg. 8042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2018

a simples omissão na entrega das guias pode não acarretar qualquer dano. Além disso, se fizer pedido líquido, deve provar o valor do dano, indicando a quantidade de parcelas e respectivos valores.

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