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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 546 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 546, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO: EDv nos EAg 1359432 SP 2010/0182460-4

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.359.432 - SP (2010/0182460-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : LIDIA ROSA LOPES DA SILVA EMBARGANTE : ADRIANA REZENDE DA SILVA TELLES EMBARGANTE : ANGELICA AFONSO DE ANDRE EMBARGANTE : ANTONIO LUIZ REGGIANI EMBARGANTE : APARECIDA MARIA DOS SANTOS EMBA...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Rua do Príncipe, 31, CENTRO, JOINVILLE - SC - CEP: 89201-900 [email protected] 0000211-44.2015.5.12.0004 CONSIGNAÇÃO EM

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062497 SP 2017/0044046-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.497 - SP (2017/0044046-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ARARAS ADVOGADO : JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO E OUTRO(S) - SP205504 AGRAVADO : LUIS ANTONIO MORANDINI ADVOGADO : ADRIANO L QUEVEDO - SP122125 DECISÃO Trata-se de agravo man...

Andamento do Processo n. 0006501-69.2013.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

do novo Código de Processo Civil , bemcomo emface da norma expressa contida no 14 daquele mesmo artigo de lei, condeno... na forma da lei.Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil . Após... a EXTINÇÃO DO PROCESSO, semresolução do mérito, nos termos do artigo 485 ,...

Andamento do Processo n. 0027585-63.2013.403.6301 - 18/04/2017 do TRF-3

nos arts. 266 , 1º, e 255 , 2º, c?c o art. 546 , parágrafo único , do CPC , mediante o cotejo analítico dos arestos..., prevista no artigo 497 do Novo Código de Processo Civil , haja vista que a parte autora já se encontra recebendo benefício... trazidas pela Lei . 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do a...

Andamento do Processo n. 0043041-53.2013.403.6301 - 18/04/2017 do TRF-3

jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos artigos 266 , 1º, e 255 , 2º, c?c o artigo 546 , parágrafo único... por força do disposto no artigo 496 , I c.c. 3º, I, do Código de Processo Civil ), tendo como base a legislação vigente...) - Grifos nossos.PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO N...

Andamento do Processo n. 0005632-72.2014.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

. 266 , 1º, e 255 , 2º, c?c o art. 546 , parágrafo único , do CPC , mediante o cotejo analítico dos arestos... a sua averbação;Conforme o disposto no caput do art. 85 do Novo Código de Processo Civil , bemcomo emface da norma expressa... pela Lei . 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extingui...

Andamento do Processo n. 0008254-27.2014.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

caput do art. 85 do Novo Código de Processo Civil , bemcomo emface da norma expressa contida no 14 daquele mesmo artigo.... O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266 , 1º, e 255 , 2º, c?c o art. 546... especial.DO TEMPO COMUM URBANOO artigo 55 , 3º , da Lei n.º 8.213 /91, dispõ...

Andamento do Processo n. 0002667-87.2015.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

demonstrado conforme preceituado nos arts. 266 , 1º, e 255 , 2º, c?c o art. 546 , parágrafo único , do CPC , mediante o cotejo... inovações trazidas pela Lei . 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação... Código de Processo Civil , uma vez que a parte autora já se encontr...

Andamento do Processo n. 0005520-69.2015.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

da lei.Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil . Após..., considerando o disposto no artigo 372 do Novo Código de Processo Civil , no sentido de que o juiz poderá admitir... do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do Novo Código de Processo Civil , emr...

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