Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
95. Origem e evolução histórica dos embargos de divergência A uniformidade na aplicação do direito, tornando razoavelmente previsível o desfecho do processo, representa bem inestimável ao comércio…
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1439506 - ES (2019/0027837-2) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ANTONIO ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : GIULIANO…
Luciano Vianna Araújo Doutorando em Direito Processual Civil na PUC/SP. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil na PUC/Rio nos cursos de graduação e de…
95. Origem e evolução histórica dos embargos de divergência A uniformidade na aplicação do direito, tornando razoavelmente previsível o desfecho do processo, representa bem inestimável ao comércio…
§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. § 5º O…
selecionado como RECURSO REPETITIVO para fins do artigo 543-C do CPC e resolução 8/2008 do STJ, tal entendimento deve ser seguido pelo Eminente Ministro Relator e demais Ministros deste E. STJ, e…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.584.440 - RJ (2014/0305791-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : LIKSTROM ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : PAULO SOARES …
do acórdão nos embargos de declaração, em 2.2.2017, enquanto os embargos de divergência foram-me distribuídos em 8.3.2017, de modo que a petição, datada de 3.4.2017, não tem o condão de retroagir…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.517.101 - PE (2015/0018441-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : SÉRGIO SANTANA DA SILVA ADVOGADO : SÉRGIO SANTANA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - …
Assim, por analogia, a oposição do exequente de fls. 487 (em que requer a anulação do leilão realizado) deve ser equiparada aos embargos à arrematação pela incerteza quanto à efetivação e à validade…