Parágrafo 1 Artigo 546 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

14. Embargos de Divergência - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos - Ed. 2021

95. Origem e evolução histórica dos embargos de divergência A uniformidade na aplicação do direito, tornando razoavelmente previsível o desfecho do processo, representa bem inestimável ao comércio…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EAREsp 1439506 ES 2019/0027837-2

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1439506 - ES (2019/0027837-2) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ANTONIO ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : GIULIANO…

O Recurso de Embargos de Divergência - Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

Luciano Vianna Araújo Doutorando em Direito Processual Civil na PUC/SP. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil na PUC/Rio nos cursos de graduação e de…

14. Embargos de Divergência - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos - Edição 2017

95. Origem e evolução histórica dos embargos de divergência A uniformidade na aplicação do direito, tornando razoavelmente previsível o desfecho do processo, representa bem inestimável ao comércio…

Página 1066 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. § 5º O…

Página 4331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2019

selecionado como RECURSO REPETITIVO para fins do artigo 543-C do CPC e resolução 8/2008 do STJ, tal entendimento deve ser seguido pelo Eminente Ministro Relator e demais Ministros deste E. STJ, e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1584440 RJ 2014/0305791-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.584.440 - RJ (2014/0305791-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : LIKSTROM ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : PAULO SOARES …

Página 2309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

do acórdão nos embargos de declaração, em 2.2.2017, enquanto os embargos de divergência foram-me distribuídos em 8.3.2017, de modo que a petição, datada de 3.4.2017, não tem o condão de retroagir…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1517101 PE 2015/0018441-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.517.101 - PE (2015/0018441-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : SÉRGIO SANTANA DA SILVA ADVOGADO : SÉRGIO SANTANA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - …

Página 1457 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

Assim, por analogia, a oposição do exequente de fls. 487 (em que requer a anulação do leilão realizado) deve ser equiparada aos embargos à arrematação pela incerteza quanto à efetivação e à validade…