Art. 546, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
indicado como paradigma e a decisão guerreada, sem qualquer referência aos respectivos relatórios, a fim de que se possa identificar a existência de similitude dos casos confrontados. O dissídio
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES RUA JAMES ROBERT AMOS, 184, CENTRO, LAGES - SC - CEP: 88502-907 (49) 32214730 - 2vara_lgs@trt12.jus.br INTIMAÇÃO - Processo
RECLAMADO TRANS RUSSELL LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO ALEXANDRE JORGE BASILIO COSTA(OAB: 55852-D/RJ) ADVOGADO CLAUDIO ALVES FILHO(OAB: 48071-D/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - RAFAEL LECHTHALER DA
Intimem-se as partes da presente decisão. Nada mais. MAGE ,17 de Julho de 2017 VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho MAGE, 18 de Julho de 2017 EDUARDO RIBEIRO GONCALVES
ADV: LUCA CELANE DE ABREU DIAS (OAB 50101/BA), MARIAELISA COLAVOLPE DASILVEIRA (OAB 5852/BA) - Processo 0108212-98.2003.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - AUTOR: Riccardo Urbani - RÉU: Espolio de
ADV: GISELLE REGINASILVAASSUNÇÃO (OAB 41045/BA), FERNANDO BRANDÃO FILHO (OAB 3838/BA), MARIAANTONIETASANTOS LOPES (OAB 13666/BA), EDUARDO FRAGA(OAB 10658/BA),ANTONIO BRAZ DA SILVA- Processo
Processo Nº ConPag-0101931-31.2016.5.01.0067 CONSIGNANTE CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO SANDRO COSTAS PINTO(OAB: 121903/RJ) ADVOGADO Bruno Werneck(OAB: 154439/RJ) ADVOGADO LEONARDO XIMENES
Processo Nº ConPag-0000565-57.2017.5.09.0659 CONSIGNANTE PIETROBON & CIA. LTDA. ADVOGADO SIDNEY TEIXEIRA(OAB: 46479/RS) CONSIGNATÁRIO MARCIELE BORGES Intimado(s)/Citado(s): - PIETROBON & CIA. LTDA.
Processo Nº ConPag-0000566-42.2017.5.09.0659 CONSIGNANTE PIETROBON & CIA. LTDA. ADVOGADO SIDNEY TEIXEIRA(OAB: 46479/RS) CONSIGNATÁRIO ERACI ROSA CAMARGO Intimado(s)/Citado(s): - PIETROBON & CIA.
Processo Nº ConPag-0000567-27.2017.5.09.0659 CONSIGNANTE PIETROBON & CIA. LTDA. ADVOGADO SIDNEY TEIXEIRA(OAB: 46479/RS) CONSIGNATÁRIO CARLA JOSIELI BOMFIM Intimado(s)/Citado(s): - PIETROBON & CIA.