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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/07/2017

Dado e passado neste cartório eleitoral, aos 20(vinte) de julho de 2017. Eu, ____, Ana Thereza Leal de Sousa, Chefe de Cartório, digitei-o. JUDSON KÍLDERE NASCIMENTO FAHEINA Juiz Eleitoral 68ª Zona

Andamento do Processo n. 1067-31.2017.8.10.0040 - 17/07/2017 do TJMA

DISTRIBUIÇÃO N°: 1067-31.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INDICIADO: A ESCLARECER ADVOGADO DO INDICIADO: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PUBLICAÇÃO DA

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

corresponde ao suporte probatório mínimo em que a mesma deve se fundamentar. Esse suporte, em regra, é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que, conforme inteligência dos

Inteiro Teor. Apelação: APL 42095720148260281 SP 0004209-57.2014.8.26.0281

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000490386 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004209-57.2014.8.26.0281, da Comarca de Itatiba, em que é

Andamento do Processo n. 0511811-57.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 28/06/2017 do TJBA

ADV: CARLOS HENRIQUE MAGNAVITA RAMOS JÚNIOR (OAB 25773/BA) - Processo 0511811-57.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia -

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

do artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei Federal n. 11.340/06; requeiro que, em consequência, seja ele citado, designando-se audiência de instrução, julgamento e interrogatório,

Pg. 436. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2017

Micheline foi citada pessoalmente às fls. 102. Os acusados ofereceram defesa inicial escrita por meio de advogado constituído às fls. 104/137. O dneunciado Lincon foi citado, em cartório, em

Andamento do Processo n. 1001959-73.2016.8.26.0601 - Termo Circunstanciado - 27/06/2017 do TJSP

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Pg. 2687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

Processo 0002907-66.2015.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Paulo Roberto de Moraes Dantas - Tendo em vista o não comparecimento do defensor do réu, apesar de

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 260619720178190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL

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