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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Apelação: APL 155825020118260068 SP 0015582-50.2011.8.26.0068

como mera peça informativa, não havendo obrigatoriedade de sua existência. Art. 39 , § 5º , do CPP . Subsidiariamente.../4/2017 Guilherme de Souza Nucci Apelação. Estelionato. Pleito objetivando a anulação do processo pela ausência...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1748680320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CRIMINAL

do processo penal atinge o status dignitatis do imputado ". Segundo os artigos 12 , 39 , § 5º , e 46 , § 1º do CPP... fixado o regime prisional fechado na forma do art. 33 do Código Penal . O artigo 33 , parágrafo 2º , alínea 'b... da infração penal para o crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343 /06, não merece...

Pg. 3296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

a destruição do objeto apreendido nos presentes autos: UM MAÇO DE CIGARROS DA MARCA EIGHT, DE FABRICAÇÃO PARAGUAIA - TABACALERA DEL ESTE, LAUDO PERICIAL N. 120.205/2015. Servirá a presente sentença,

Inteiro Teor. Apelação: APL 155825020118260068 SP 0015582-50.2011.8.26.0068

sendo ato obrigatório para a propositura da ação penal. Nesse sentido é expresso o art. 39 , § 5º , do Código de Processo... que se caracteriza como mera peça informativa, não havendo obrigatoriedade de sua existência. Art. 39 , § 5º , do CPP... reparo. A base, consoante o art. 59 do Código Penal , ante as circunstânc...

Andamento do Processo n. 0509187-64.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 31/03/2017 do TJBA

ADV: ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB 34498/BA), AUREO SERGIO MATOS DE OLIVEIRA (OAB 49737/BA) -Processo 0509187-64.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema

Pg. 446. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2017

7ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRA VASCONCELOS DUMAS DE MEDEIROS NETTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELAALBIANI DOURADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625120055680001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINARES: REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA -

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINALIDADE: Aos vinte e quatro dias (24) do mês de Março (03) do ano de dois mil e dezesseis procedo à publicação da

APELAÇÃO: APL 21139520158190033 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS VARA CRIMINAL

"CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Restou evidenciada a presença de justa c...

Andamento do Processo n. 0002113-95.2015.8.19.0033 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

016. APELAÇÃO 0002113-95.2015.8.19.0033 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

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