Art. 39, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Breves considerações em Processo Penal

elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal (CPP, art. 39 §5º). É nesse caso que o Dr. Scarance... artigo 4º do Código Processual Penal. Portanto o Inquérito Policial tem …

Página 1373 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

para representá-lo. [3] https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php [4]Código de Processo Penal, “Art. 12... Penal, “Art. 39, § 5º: O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, …

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Setembro de 2019

nos autos, como incurso nas penas do artigo 39, §5º, inciso II, da Lei 9.504/97, alegando, em síntese, que no dia 07... da denúncia e a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Proces…

Andamento do Processo n. 0500398-42.2017.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 02/09/2019 do TJBA

, verifica-se que a peça inicial preencheu os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição... (arts. 12, 39, §5º e 46§1º do Código de Processo penal). Este é o …

Andamento do Processo n. 0501347-95.2019.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 02/09/2019 do TJBA

exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias... ou pelas peças de informação que devem acompanhar acusação penal

Andamento do Processo n. 0501439-73.2019.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 02/09/2019 do TJBA

de informação que devem acompanhar acusação penal (arts. 12, 39, §5º e 46§1º do Código de Processo penal). Este é... do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas …

Página 1926 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

que devem acompanhar acusação penal (arts. 12, 39, §5º e 46§1º do Código de Processo penal). Este é o entendimento, inclusive...-se que a peça inicial preencheu os requisitos exigidos no art. 41 do …

Página 1927 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

de informação que devem acompanhar acusação penal (arts. 12, 39, §5º e 46§1º do Código de Processo penal). Este é..., do Código Penal e nos termos dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, por fato …

Página 1936 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso... ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do art. 804 do Código de Processo Pe…

Página 9295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

na carência de justa causa, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria, o art. 41 do Código de Processo Penal... RELATORIA, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) PENAL E PRO…