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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1624540 RJ 2016/0235314-6

Corpus concedida. No presente recurso, o recorrente aponta, em síntese, ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal... especial é cabível e tempestivo. No mérito, observo que o recorrente aponta ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal... , 27 , 39 , § 5º , e 46 , § 1º , todos do Código de Processo Penal , sob ...

Andamento do Processo n. 1.624.540 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, porquanto o Ministério Público não está vinculado à..., violação dos arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o Tribunal... aos arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, verif...

Pg. 6561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

ao art. 41 do Código de Processo Penal, em virtude de a ação penal ter sido trancada por ausência de justa causa, uma vez.... 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, porquanto o Ministério Público não está vinculado à..., DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, DO CÓDIGO PENAL) E PECULATO...

Pg. 6562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

e tempestivo. No mérito, observo que o recorrente aponta ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, em virtude de o acórdão... violação dos arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, para afirmar a efetiva... presentes os requisitos necessários à persecução penal. Aponta, igualmente, vi...

Andamento do Processo n. 0001006-93.2017.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/11/2018 do TJSP

, § 5º, 46, § 1º, e 648, I (a contrario senso), do Código de Processo Penal (Direito Processual Penal, 12ª edição, São..., por não presentes qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. No mais, não há nulidades a serem... preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Diploma Processual Penal. ...

Pg. 3102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

presentes qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal . No mais, não há nulidades a serem sanadas... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1083/2018 Processo 0000229-74.2018.8.26.0439 - Procedimento Especial da Lei... previstos no artigo 41, do Diploma Processual Penal. A denúncia deve indic...

Pg. 437. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2018

de informação que devem acompanhar acusação penal (arts. 12, 39, §5º e 46§1º do Código de Processo penal). Este é... do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação... DE DOCUMENTO FALSO. DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO RESTOU ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078590619 RS

. A norma do art. 39, § 5º, do CPP, é expressa nesse sentido. Assim, impossibilitar o processamento da ação penal... legal. Diz-se, outrossim, que os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos in casu, já... em que o fato delituoso ocorreu, entendo que estão preenchidos os requisitos do art. 41...

Pg. 553. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2018

(arts. 12, 39, §5º e 46§1º do Código de Processo penal). Este é o entendimento, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça..., a, do Código de Processo Penal. 2. Improcede a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa quando a peça... acusação tendo em vista que a simples instauração do processo penal já...

Pg. 686. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2018

do art. 387, parágrafo único do Código de Processo Penal, realço que a prisão provisória não pode se afastar do comando... prisional, a qual me remeto, tenho posto que o acusado preenche os requisitos previstos no art. 44, I a III, do Código Penal... o reconhecimento da prescrição. 2. O crime do art. 168 do CP não exi...

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