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18 de julho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

A (in) justiça brasileira

de 1941, Código de Processo Penal, in vade mecum , 10ª edição, São Paulo, Saraiva, 2010. BRASIL. Decreto lei 2.848 de 7... do delito e é sigiloso. Importante salientar que de acordo com o artigo 395º do Código de Processo Penal o Inquérito....planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm . Acesso e...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077193480 RS

Registro que nos termos do artigo 39, §5°, do Código de Processo Penal, o inquérito não é peça fundamental para instrução... Dispõe o artigo 226 do Código de Processo Penal que: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento...). Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artig...

Inteiro Teor. 10074360620158260248 SP 1007436-06.2015.8.26.0248

, 39, § 5º, e 47 do Código de Processo Penal. Chega-se à conclusão inarredável de que a propositura da ação pressupõe... as contrarrazões (fls. 60/63), a decisão foi mantida na oportunidade do artigo 589 do Código de Processo Penal e a ilustrada... que não recebeu a queixa-crime (crimes previstos nos artigos 138, caput...

Andamento do Processo n. 0001025-70.2015.8.26.0439 - Procedimento Investigatório Criminal - 05/07/2018 do TJSP

o Ministério Público os requisitos delineados no artigo 41, do Código de Processo Penal. No mérito, aduz c) ausência... 12, 39, § 5º, 46, § 1º, e 648, I (a contrario senso), do Código de Processo Penal (Direito Processual Penal, 12ª edição... acusado, como a justa causa para a ação penal ou as situações do art. 397 do...

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

os próprios imputados. Aplicável o disposto no artigo 80, do Código de Processo Penal. Será facultativa a separação... punitiva. No caso dos autos, a pena máxima prevista no artigo 90, da Lei 8.666/1993 é de quatro anos..., o que ensejaria a prescrição em abstrato no prazo de 8 (oito) anos, nos moldes do que estabe...

Inteiro Teor. 268464520168260050 SP 0026846-45.2016.8.26.0050

, 18 , 27 , 39 , § 5º , e 47 do Código de Processo Penal . Chega-se à conclusão inarredável de que a propositura da ação... do artigo 589 do Código de Processo Penal e a ilustrada Procuradoria de Justiça proferiu parecer no sentido... subjacentes à acusação penal” (Habeas corpus 82.393). Assim, apesar dos transtorn...

Inteiro Teor. 10022536920178260576 SP 1002253-69.2017.8.26.0576

-se detidamente os arts. 12 , 16 , 18 , 27 , 39 , § 5º , e 47 do Código de Processo Penal . Chega-se à conclusão... (fls. 74/86), a decisão foi mantida na oportunidade do artigo 589 do Código de Processo Penal (fls. 112), e a ilustrada... previstos nos artigos 139 , caput, 140, caput, combinado com o artigo 70 , todos ...

Inteiro Teor. 198205920178260050 SP 0019820-59.2017.8.26.0050

os arts. 12 , 16 , 18 , 27 , 39 , § 5º , e 47 do Código de Processo Penal . Chega-se à conclusão inarredável... os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal , ou seja, expôs o fato criminoso... de retratação do artigo 589 do Código de Processo Penal e a ilustrada Procuradoria de Justiça proferiu par...

Inteiro Teor. 126923220128260286 SP 0012692-32.2012.8.26.0286

em que se esteia a acusação. Analisem-se detidamente os arts. 12 , 16 , 18 , 27 , 39 , § 5º , e 47 do Código de Processo Penal...: "Deram provimento ao recurso, para que tenha curso nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal . V... Paulo a decisão foi mantida na oportunidade do artigo 589 do Códi...

Inteiro Teor. 89445420158260005 SP 0008944-54.2015.8.26.0005

a acusação. Analisemse detidamente os arts. 12, 16, 18, 27, 39, § 5º, e 47 do Código de Processo Penal. Chega-se à conclusão.... Houve apresentação de contrarrazões, a decisão foi mantida na oportunidade do artigo 589 do Código de Processo Penal... contra decisão que rejeitou a denúncia (crime previsto no artigo 7º, i...

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