Parágrafo 5 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Página 187 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2024

habeas corpus em apreço. Ressalte-se, por fim, que as alegações contidas na inicial do presente writ, inclusive às relacionadas à atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva…
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Publicação do processo nº 0718227-88.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJDF

EMENTA N. 0718227-88.2024.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: MATEUS ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF65739 - MATHEUS CAITANO DUARTE. A: MATHEUS CAITANO DUARTE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0718227-88.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0718227-88.2024.8.07.0000 POLO ATIVO MATEUS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MATHEUS CAITANO DUARTE | 65739/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 HABEAS…

Página 347 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 13 de Maio de 2024

III - Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS apresentado pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de Mirante do Paranapanema - SP…
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Publicação do processo nº 0600052-62.2024.6.26.0166 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRE-SP

ATOS JUDICIAIS AÇÃO PENAL ELEITORAL(11528) Nº 0600052-62.2024.6.26.0166 PROCESSO : 0600052-62.2024.6.26.0166 AÇÃO PENAL ELEITORAL (SÃO CAETANO DO SUL - SP) RELATOR : 166ª ZONA ELEITORAL DE SÃO…

Página 16107 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

Instado, o Ministério Público consigna não haver indícios aptos à configuração do crime de estelionato, carecendo o fato de maior apuração, sendo inquestionável a necessidade de instauração do…
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Publicação do processo nº 5288759-74.2024.8.09.0074 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - Data da Movimentação 08/05/2024 15:43:10 LOCAL : IPAMERI - VARA CRIMINAL - I NR.PROCESSO : 5288759-74.2024.8.09.0074 CLASSE…

Página 232 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Maio de 2024

N. XXXXX-88.2024.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: MATEUS ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF65739 - MATHEUS CAITANO DUARTE. A: MATHEUS CAITANO DUARTE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA 2ª…
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Publicação do processo nº 0718227-88.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJDF

N. 0718227-88.2024.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: MATEUS ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF65739 - MATHEUS CAITANO DUARTE. A: MATHEUS CAITANO DUARTE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA 2ª…

Página 4537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

Processo XXXXX-62.2023.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.M.O. - Vistos. No prazo comum de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito (art.355…
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