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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Andamento do Processo n. 0013447-70.2016.8.26.0624 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/01/2018 do TJSP

nas penas previstas para o artigo 140 , do Código Penal (fls. 01/03).Os autos vieram-me conclusos para as providências...-lhe respaldo, no que tange aos requisitos previstos no Código de Processo Penal (artigo 43), e dos quais se pudesse... acompanhada do inquérito ou das peças de informação, conforme os artigos 39 , ...

Andamento do Processo n. 2017.05.1.009389-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 16/01/2018 do TJDF

a prática das infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal, por seis vezes, art. 21 e art. 42, inciso I, da Lei..., não tendo decorrido o prazo decadencial previsto nos artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2017.05.1.009389-0 - Ação Penal - Procedimento Sumar...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

que autorizam a prisão cautelar, elencados nos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal , respectivamente... previstos no Código de Processo Penal (artigo 43), e dos quais se pudesse averiguar sobre a presença de justa causa à.... Considerando, ainda, o disposto nos artigos 44 , 45 e 46 , todos do CP , com a al...

Pg. 813. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

o Ministério Público lhe imputado a prática das infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal, por seis vezes, art... mesmo porque as alegações defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei ... ao delito de injúria acima mencionado, não tendo decor...

Inteiro Teor. : 22536955520178260000 SP 2253695-55.2017.8.26.0000

do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... . II- Nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal , cabe o indeferimento in limine do habeas corpus... Evangelista de Jesus Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, remissão ao artigo 663), p...

Andamento do Processo n. 1000725-57.2017.8.22.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/01/2018 do TJRO

, poderá oferecer a denúncia, nos termos do art. 39, §5º do CPP. Ainda, a colheita de prova perante a autoridade policial...Andamento do Processo n. 1000725-57.2017.8.22.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/01/2018 do TJRO Proc....: 1000725-57.2017.8.22.0011 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solt...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/01/2018

a denúncia, nos termos do art. 39, §5º do CPP. Ainda, a colheita de prova perante a autoridade policial se deu na presença... inviável em um juízo meramente cautelar, muito antes de julgamento de MÉRITO (in Código de processo penal comentado, 4ª ed... em desfavor de Luciano Jordão, pela suposta prática dos delitos tip...

Inteiro Teor. : 20150310123097 DF 0012126-82.2015.8.07.0003

atender ao disposto no art. 41 e seguintes do CPP e por ferir o princípio do contraditório. O Código de Processo Penal... do crime previsto no art. 157, §2º, I do Código Penal (roubo com emprego de arma), em razão dos seguintes fatos: “( ) No dia... estatal para condená-lo pelo crime previsto no art. 157, §2º, I do ...

: 20150310123097 DF 0012126-82.2015.8.07.0003

. 41 do CPP . 2. Nos termos da Súmula 523/STF, a falta da defesa constitui nulidade absoluta no processo penal.... CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FINAL DA AUTORIDADE POLICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . CUMPRIMENTO. DEFESA TÉCNICA. SÚMULA.... 39 , § 5.º , e 46 , § 1.º , CPP )". 1.1. A peça inicial descreve corret...

Andamento do Processo n. 0546190-24.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Culposo - 19/12/2017 do TJBA

-se que a peça inicial preencheu os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal , quais sejam: exposição... (arts. 12 , 39 , § 5º e 46§ 1º do Código de Processo penal ). Este é o entendimento, inclusive, do Superior Tribunal... dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regr...

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