Parágrafo 5 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
Pedro Moreno, Bacharel em Direito
anteontem

A imprescindibilidade do inquérito policial frente ao garantismo jurídico adotado na atual legislação processual penal

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Andamento do Processo n. 0007638-12.2011.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/11/2021 do TJRO

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Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2021

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O Inquérito Policial a Partir da Lei Nº 13.964/2019

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : ReSe 0000951-44.2016.4.03.6133 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000951-44.2016.4.03.6133 RELATOR: Gab.