Parágrafo 3 Artigo 130 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0061421-43.2016.1.00.0000 BA - BAHIA 0061421-43.2016.1.00.0000

a matéria. Segundo afirma,"o art. 130-A, § 2º e § 3º, inciso I, da Constituição Federal não confere ao Conselho Nacional... artigo 130-A , § 2º , e § 3º, inciso I, da Constituição Federal , e nos ar…

(Modelo) Reclamação Constitucional - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Adalgisa, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número__, e do…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0012480-28.2017.1.00.0000 BA - BAHIA 0012480-28.2017.1.00.0000

, e no artigo 130-A , § 3º , da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal... o relatório Decido. 1. A reclamação prevista no artigo 102 , I , e no arti…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 8805552014

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 880555/14 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇAO ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ…