Art. 955 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03055421820178240023 Capital 0305542-18.2017.8.24.0023

em 10% do valor da causa, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em face do julgamento antecipado... disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. …

Andamento do Processo n. 0729153-30.2017.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 09/09/2019 do TJDF

material que, basicamente, está regulamentada no artigo 186 do CTN e artigos 955 ao 965 do Código Civil, e caso não... contra os controladores, sócios de responsabilidade limitada, administradores …

Página 633 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

955 ao 965 do Código Civil, e caso não haja título legal à preferência, a classificação dos credores será estabelecida... falida (artigo 82 da Lei 11.101/05). Assim, com a sentença declarando a …

Andamento do Processo n. 0036744-81.2018.8.21.0008 - 06/09/2019 do TJRS

JUSTA A RECUSA AO PAGAMENTO, COM REFLEXOS DIRETOS NA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA MORA (ART. 955 DO CC DEFINE A MORA... NO ART. 334, 4, II, DO NCPC. O AUTOR IMPUGNA O NEGÓCIO ESTABELECIDO ENTRE AS …

Página 83 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

DA PUBLICAÇÃO (LEI 11.419/06, ART. 4º, 3º) OCORREU EM 12/08/2019 (SEGUNDA-FEIRA) . O PRIMEIRO DIA DO PRAZO FOI 13/08..., DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 523, 1.º, …

Página 4710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 944 e 955 do Código Civil, bem como, a extensão do dano e sua repercussão ao longo da vida, no campo... da Constituição Federal, c/c artigo 927 do Código Civil. Os danos …

Página 13286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Pg. 13286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 Portanto, a manutenção da decisão recorrida é medida...: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10000481320155020073

126 do TST, não sendo possível constatar a apontada violação do artigo 945 do Código Civil . Os arestos trazidos às... Federal e 944 , parágrafo único , do Código Civil . Impertinente a alegação …

Andamento do Processo n. 0819348-88.2016.8.20.5106 - 29/08/2019 do TJRN

, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). ” Já art. 1.062 do Código... o art. 394 do Código Civil vigente (Lei 10.406 /2002) …

Andamento do Processo n. 0823404-96.2018.8.20.5106 - 29/08/2019 do TJRN

10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). ” Já art. 1.062 do Código Civil (Lei 3.071 , de 01/1/1916....” Enquanto isso, o art. 406 do atual Código Civil (Lei 10.406 /2002), …