Art. 652 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) conciliar e julgar:
I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;
II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;
III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;
V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;
c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;
d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
e) (Suprimida pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. (Vide Constituição Federal de 1988)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1714002920095090669

dos recursos de revista por violação do artigo 94 , inciso II , da Lei 9.472 /1997. Agravos de instrumento conhecidos... aos artigos 2º, § 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho ; 60 , § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12032320155080131

. LEI 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467 /2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO... , incidem: CPC/2015 ; Instrução Normativa 40 do TST; Lei 13.467 /2017. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-ED-RR 290407320095030108

à O (SDI-1) GMWOC/ar/accd/mp RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007 . REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA CAIXA.... 894 , II , da CLT , considerada a redação dada pela Lei 11.496 /2007 . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6594320165200009

DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . 1 . Nos termos da Lei 8.666 /1993 , dos artigos 186 e 927... o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. Na visão deste …

Andamento do Processo n. 1000181-41.2018.5.02.0464 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

% ao mês ( CLT , art. 883 , Lei 8.177 /91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST); b) durante a vigência da MP 905 /2019...Andamento do Processo n. 1000181-41.2018.5.02.0464 - ATOrd - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000242-96.2018.5.02.0464 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

consoante art. 28 da Lei 8212 /91. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas mês a mês (Decreto 3048 /99, art. 276... com os seguintes critérios: a) do ajuizamento da ação até 11/11/2019: …

Andamento do Processo n. 1001309-62.2019.5.02.0464 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irregular... de serviços de vigilância (Lei 7.102 , de 20.06.1983) e de …

Andamento do Processo n. 1000807-94.2017.5.02.0464 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

de 1% ao mês ( CLT , art. 883 , Lei 8.177 /91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST); b) durante a vigência da MP 905...Andamento do Processo n. 1000807-94.2017.5.02.0464 - ATOrd - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 1002367-71.2017.5.02.0464 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

/2019: juros de 1% ao mês ( CLT , art. 883 , Lei 8.177 /91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST); b) durante a vigência...Andamento do Processo n. 1002367-71.2017.5.02.0464 - ATOrd - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000241-14.2018.5.02.0464 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irregular... de serviços de vigilância (Lei 7.102 , de 20.06.1983) e de …