Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 652 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 652 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) conciliar e julgar:

I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;

II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;

III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;

c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;

d) julgar os recursos interpostos das decisões do presidente, nas execuções;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

e) impor multa e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.

(Suprimida pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. (Vide Constituição Federal de 1988)

Andamento do Processo n. 1001638-16.2015.5.02.0464 - ARR - 16/11/2018 do TST

Andamento do Processo n. 1001638-16.2015.5.02.0464 - ARR - 16/11/2018 do TST Processo ARR- 1001638-16.2015.5.02.0464..., nos termos da Súmula 126/TST, não há falar em violação dos arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF e 186 e 927 do Código Civil... emitiu tese sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 297...

Andamento do Processo n. 0001605-81.2017.5.10.0001 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0001605-81.2017.5.10.0001 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001605... 18 horas PROCESSO 0001605-81.2017.5.10.0001 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: MARCIA BEZERRA MARTINS... do Trabalho o ofício de conciliar, que precede a missão de julgar, inteligência do art...

Andamento do Processo n. 0001605-81.2017.5.10.0001 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0001605-81.2017.5.10.0001 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001605... 18 horas PROCESSO 0001605-81.2017.5.10.0001 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: MARCIA BEZERRA MARTINS..., que precede a missão de julgar, inteligência do art. 652 a da CLT , ofício desenvolvi...

Andamento do Processo n. 0001414-21.2017.5.10.0006 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0001414-21.2017.5.10.0006 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001414..., BRASILIA - DF - CEP: 70760-522 e-mail: - Telefone: Atendimento ao público das 9 às 18 horas PROCESSO 0001414... a missão de julgar, inteligência do art. 652 a da CLT , ofício desenvolvido hoje com o auxíl...

Andamento do Processo n. 0001624-89.2014.5.10.0002 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0001624-89.2014.5.10.0002 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001624...: 70760-522 e-mail: - Telefone: Atendimento ao público das 9 às 18 horas PROCESSO 0001624-89.2014.5.10.0002 - AÇÃO... a missão de julgar, inteligência do art. 652 a da CLT , ofício desenvolvido hoje com o a...

Andamento do Processo n. 0000558-87.2018.5.10.0017 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000558-87.2018.5.10.0017 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-10 Processo RTSum- 0000558... das 9 às 18 horas PROCESSO 0000558-87.2018.5.10.0017 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: IVANETE..., competindo às Varas do Trabalho o ofício de conciliar, que precede a missão de julgar, i...

Andamento do Processo n. 0000558-87.2018.5.10.0017 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000558-87.2018.5.10.0017 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-10 Processo RTSum- 0000558... das 9 às 18 horas PROCESSO 0000558-87.2018.5.10.0017 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: IVANETE.... 652 a da CLT , ofício desenvolvido hoje com o auxílio deste CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS...

Andamento do Processo n. 0000558-87.2018.5.10.0017 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000558-87.2018.5.10.0017 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-10 Processo RTSum- 0000558... ao público das 9 às 18 horas PROCESSO 0000558-87.2018.5.10.0017 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR... do art. 652 a da CLT , ofício desenvolvido hoje com o auxílio deste CENTRO JUDICIÁRIO D...

Andamento do Processo n. 0001683-55.2016.5.10.0019 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0001683-55.2016.5.10.0019 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001683... PROCESSO 0001683-55.2016.5.10.0019 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: JEFERSON SOUZA MENDES RÉU..., que precede a missão de julgar, inteligência do art. 652 a da CLT , ofício desenvolvido hoj...

Andamento do Processo n. 0001683-55.2016.5.10.0019 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0001683-55.2016.5.10.0019 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001683... horas PROCESSO 0001683-55.2016.5.10.0019 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: JEFERSON SOUZA MENDES RÉU..., inteligência do art. 652 a da CLT , ofício desenvolvido hoje com o auxílio deste CENT...

×