Artigo 652 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) conciliar e julgar:
I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;
II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;
III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;
V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;
c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;
d) julgar os recursos interpostos das decisões do presidente, nas execuções;
(Revogado)
d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
e) impor multa e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.
(Revogado)
(Suprimida pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. (Vide Constituição Federal de 1988)

Petição - Ação Empreitada

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CHAPECÓ - ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n. , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Nestlé Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 16a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n°: , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com E…

Petição - Ação Abono

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO. Processo n° Rte. CONTESTANDO a reclamatória contra si interposta, diz a Reclamada YALES ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o…

Petição - Ação Aviso Prévio

DEMAREST CÓPIA &A.I;.IYPGIP, A MOTOCOLO EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJ) i•-• • &•-, • L. (••••.• Y ' ) Pu? VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA., por seu…

Petição - Ação Aviso Prévio

\/t DEMAREST Lig PGI P, AS "Art. 115. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IV - as ações relativas a acidentes de trabalho, doença profissional e de adequação ambiental para…

Petição - Ação Honorários Profissionais de Horizonte Logistica

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA MM. 13a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA. , já identificado nos autos da Reclamação Trabalhista (Proc. n° ) que move em face de HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA e OUTRA vem,…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. 16a Vara do Trabalho desta Comarca de Porto Alegre, RS. Processo E DISTRIBUIDORA LTDA. , nos autos da ação trabalhista que lhe promove , por seu procurador…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio

PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 1 Evento: DISTRIBUIDO_POR_SORTEIO__SAJ_ Data: 28/07/2017 14:12:24 Usuário: MIG - USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXMO SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DE TRABALHO DE ITABORAI - RJ , brasileiro, , Portador da CTPS n°.88.615, série n.° , Carteira de Identidade n.° , CPF n.° , nascida em 30/12/1916, filho de , residente…