Art. 39, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Andamento do Processo n. 153068-78.2019.8.09.0130 - Inquerito - 30/01/2020 do TJGO

DO ART. 39 4, 1, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. PORANGATU, 22 DE JANEIRO DE 2020. ANA AMELIA INACIO PINHEIRO...Andamento do Processo n. 153068-78.2019.8.09.0130 - Inquerito - …

Página 897 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

4, 1, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. PORANGATU, 22 DE JANEIRO DE 2020. ANA AMELIA INACIO PINHEIRO JUIZA... PELO QUAL ACOLHO O PARECER MINISTERIAL (FL. 40) E DE TERMINO A REMESSA DOS …

Andamento do Processo n. 1002030-35.2019.8.26.0160 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/12/2019 do TJSP

. Nos termos do art. 39, § 4º do Código de Processo Penal, remetam-se os autos à autoridade policial, observando... na inicial não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 5º da Lei 11.340/06, …

Andamento do Processo n. 0153820-16.2019.8.21.0001 - 19/12/2019 do TJRS

Andamento do Processo n. 0153820-16.2019.8.21.0001 - 19/12/2019 do TJRS 001/2.19.0107033-4 (CNJ 0153820... DE POLÍCIA METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - PARA QUE PROCEDA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DOS …

Página 3104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

. 39, § 4º do Código de Processo Penal, remetam-se os autos à autoridade policial, observando-se que uma representada é... convicção da nobre advogada, as medidas cautelares previstas no art. 319 do …

Página 40 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Dezembro de 2019

, CONSOANTE ART. 39, 4 DO CPP. EM COMPLEMENTAÇÃO À DECISÃO RETRO, EXTRAIAM-SE CÓPIA DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PARA... SOLENIDADE APRAZADA E DETERMINO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, COM …

Página 3658 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

definida a autoria para a regular propositura de eventual ação penal. Ademais, dispõe o artigo 39 parágrafo 4º do CPP... do processo (artigo 89, da Lei 9.099/95). Intimem-se. São Paulo, data …

Andamento do Processo n. 1035923-03.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 29/11/2019 do TJSP

Público, que posteriormente remeteu à autoridade policial para inquérito conforme art. 39, § 4.º do CPP (vide fls. 20/23...Andamento do Processo n. 1035923-03.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum …

Página 3238 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

policial para inquérito conforme art. 39, § 4.º do CPP (vide fls. 20/23 e 128/130). Além disso, o pai do autor sabia... de 45 dias. Após, se decorrido o prazo e nada for requerido, intime-se para …

Página 2851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2019

. 39, §4º do Código de Processo Penal, recebo a inicial como representação processual. Anote-se no histórico de partes... mínimo 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, na forma do art. …