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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Pg. 1811. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

Penal.Deixo de atender ao comando previsto no §4º do art. 39 do Código de Processo Penal, porque à Autoridade Policial já..., seja por ilegitimidade ad causam, o que faço com supedâneo nos arts. 395, I e II, c/c art 41, ambos do Código de Processo... RELAÇÃO 0386/2017 ADV: NEY BOTTO GUIMARAES (OAB 11867/SC) Process...

Pg. 896. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ MAIA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2017 ADV: WALTER LÚCIO PEREIRA

Pg. 1491. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

Paulo - Negaram provimento ao recurso. O acusado está preso (cf. fls. 202/203), então, inicie-se a execução da pena após decorrido eventual prazo para embargos de declaração em (se for o caso)

Pg. 2201. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

Nº 1000809-88.2015.8.26.0699/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 480. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/06/2017

os requisitos do artigo 319, e não incide nas hipóteses do art. 330, ambos do novel Código de Processo Civil.... POSSIBILIDADE. ARTIGO 125, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Proferida a sentença e, ainda que transitada..., ainda que excepcionalmente, que tal seja endereçada ao Juiz.Neste último caso, o Cód...

Pg. 481. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/06/2017

procedimento investigatório, consoante disciplina do art. 39, § 4º, do Código de Processo Penal.Baixas e anotações... a autocomposição (NCPC art. 334, §4º), CITE-SE o réu, por carta precatória, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do novo Código... o inquérito”. (in Código de processo penal comentado, 12. ed. rev., at...

Pg. 790. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2017

apuração dos fatos narrados, nos termos do art. 39, § 4º, do CPP, o que já foi providenciado pelo Órgão Ministerial... ação para aquele previsto na Lei n. 12.153/09, em observância ao seu art. 2º, caput, e § 4º, que prevê regra... da parte autora, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 30 dias para habilitação do ...

Pg. 1962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento às determinações.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inc.IV,

Andamento do Processo n. 1000872-81.2017.8.26.0396 - Representação Criminal/notícia de Crime - 08/05/2017 do TJSP

39, § 4°, do Código de Processo Penal, remeta-se esta representação à autoridade policial para a devida instauração...Andamento do Processo n. 1000872-81.2017.8.26.0396 - Representação Criminal/notícia de Crime - 08/05/2017 do TJSP... Processo 1000872-81.2017.8.26.0396 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaç...

Pg. 935. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). ASSI M, COM FULCRO NO ARTIGO 39 , 4 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REMET AM... , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). ASSIM , COM FULCRO NO ARTIGO 39 , 4 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REMETA M... DA SUFICIENTE, OFERECA DESDE JA DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 , 5 , DO CPP . ...

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