Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Página 1999 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

art. 39, §4º do Código de Processo Penal. E, assim sendo, remetam-se os autos à autoridade policial competente para... de fevereiro de 2021 , às 15:15 horas, para os fins previstos no art. 520 do …

Página 1571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

as providências cabíveis, de acordo com o §4º, do artigo 39, do Código de Processo Penal. Isto posto, encaminhem.... A denúncia não padece do vício, eis que está no mais absoluto compasso com o arti…

Página 570 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2020

, nos termos do artigo 39 , § 4º , do Código de Processo Penal . Após, arquivem­se os autos com as baixas e cautelas...) dias, nos termos do art. 46, parágrafo único da RESOLUÇÃO TJ­MT/TP 03 DE …

Página 373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

, § 3º , da Lei 8.906 /94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB) e, ainda, de que o Código de Processo..., na forma do artigo 263 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . …

Página 2415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

Processo 1001639-93.2019.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Costa Rodrigues e Filhos Ltda - Epp - Josimar Diego Cesar - Vistos. 1. Decorrido o prazo de quinze dias…

Andamento do Processo n. 153068-78.2019.8.09.0130 - Inquerito - 30/01/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 153068-78.2019.8.09.0130 AUTOS NR. : 1322 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : DEMIVALDO CONRADO DE OLIVEIRA INDICIADO : THAYNARA INGRID LEMES DE BARROS RODRIGUES DESPACHO : DECISAO…

Página 897 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

NR. PROTOCOLO : 153068-78.2019.8.09.0130 AUTOS NR. : 1322 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : DEMIVALDO CONRADO DE OLIVEIRA INDICIADO : THAYNARA INGRID LEMES DE BARROS RODRIGUES DESPACHO : DECISAO…

Andamento do Processo n. 1002030-35.2019.8.26.0160 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/12/2019 do TJSP

Processo 1002030-35.2019.8.26.0160 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Leve - M.M. - Em que pese o respeito pela convicção da nobre advogada, não é possível o deferimento da medida protetiva…

Andamento do Processo n. 0153820-16.2019.8.21.0001 - 19/12/2019 do TJRS

001/2.19.0107033-4 (CNJ 0153820-16.2019.8.21.0001) - JUSTIÇA PÚBLICA X BRUNO BRESSAN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X I.V. (PP. JORGE LUIZ DE SOUZA MOREIRA 25176/RS) . EM ATENÇÃO À PROMOÇÃO…

Página 3104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

certidão encartada à fl. 444, e manifestação do Ministério Público à fl. 447, extraia-se a certidão para cobrança da multa penal aplicada, em desfavor da ré Joice Helena da Silva, em conformidade com…