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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Andamento do Processo n. 1000643-95.2018.8.26.0458 - Representação Criminal/notícia de Crime - 07/11/2018 do TJSP

apuração dos fatos e eventual instauração de inquérito policial. Ainda, o art. 39, §4º do CPP, referido à fl. 04 se refere à...Andamento do Processo n. 1000643-95.2018.8.26.0458 - Representação Criminal/notícia de Crime - 07/11/2018 do TJSP... Processo 1000643-95.2018.8.26.0458 - Representação Criminal/Notícia de Crim...

Pg. 3295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

instauração de inquérito policial. Ainda, o art. 39, §4º do CPP, referido à fl. 04 se refere à manifestação de vontade... a instrução do processo. Nos termos do artigo 186, § 4º do Estatuto Menorista Brasileiro, dou a oportunidade para...: MARIA TERESA LACERDA (OAB 215356/SP) Processo 0001145-65.2017.8.26.0594 - Ação ...

Andamento do Processo n. 56895-86.2018.8.09.0110 - Denuncia Ministério - 10/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 56895-86.2018.8.09.0110 AUTOS NR. : 206 NATUREZA : DENUNCIA MINISTÉRIO PUBLI : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS REU : VALDERSON DA ROCHA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N.:

Pg. 1458. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2018

IONADA, NAO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. NAO SE VERIFICAM ENTAO C AUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, COMO RENUNCIA, PERDAO OU RETRA TACAO. ENQUADRAMENTO COMO INFRACAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO A

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2018

C.P.P.Portanto, providencie a Serventia, com urgência, as principais cópias da representação, encaminhando-as ao Distrito Policial, a fim de que se instaure inquérito policial relacionado aos crimes

Andamento do Processo n. 1000310-09.2018.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Ameaça - 18/04/2018 do TJSP

Processo 1000310-09.2018.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - A.S.W. - A rigor, trata-se de mera representação do ofendido.Sendo assim e nos termos do artigo 39. § 4º, do

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

Processo 1000284-11.2018.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Alan Mendes Batista - Alan Mendes Batista - Vistos.Considerando que os delitos

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O inquérito Policial como peça indispensável e os poderes investigatórios do Ministério Público

1. INQUÉRITO POLICIAL: CONCEITO Sobre o conceito e importância do inquérito policial serão citados alguns doutrinadores modernos. Renato Brasileiro de Lima escreve: "Procedimento administrativo

Andamento do Processo n. 1007310-60.2017.8.26.0126 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/02/2018 do TJSP

Processo 1007310-60.2017.8.26.0126 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Leve - O.G. - Vistos.Trata-se de representação de ORIMAR GONZAGA, oferecida em Juízo, em face de RAMON HENRIQUE DOBINCO,

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

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