Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Andamento do Processo n. 1003343-66.2017.8.26.0268 - Representação Criminal/notícia de Crime - 06/09/2017 do TJSP

de fls. 20/21, posto que lançada por equívoco.Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia, na forma do artigo 39, 4º...Andamento do Processo n. 1003343-66.2017.8.26.0268 - Representação Criminal/notícia de Crime - 06/09/2017 do TJSP... Processo 1003343-66.2017.8.26.0268 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Furto...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se guia(s) de acolhimento, com urgência, com a denominação... de fls. 20/21, posto que lançada por equívoco.Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia, na forma do artigo 39, 4º..., resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 1000809-88.2015.8.26.0699 - Representação Criminal/notícia de Crime - 11/08/2017 do TJSP

, acolhendo o teor da inicial como representação de A.C.A.K., nos termos do artigo 39, § 4º do C.P.P., encaminhem-se os autos.... 216-A do Código Penal, que possui pena máxima de dois anos de detenção, ou seu enquadramento no Juizado Especial...Andamento do Processo n. 1000809-88.2015.8.26.0699 - Representação Criminal...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

, parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal , às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no... dosimetria da reprimenda penal.Na primeira fase da dosimetria, atendendo ao quanto disposto no artigo 59 , do Código Penal...) dias-multa.Como o acusado é reincidente, em atenção ao quanto dispost...

Andamento do Processo n. 197812-14.2014.8.09.0170 - Acao Penal - 28/07/2017 do TJGO

DE PROCESSO PENAL . 2. IMPRIMO AO FEITO O RITO COMUM ORDINARIO CONFORME O ARTIGO 39 4 E SS. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... TIPIFICADO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A FL. 79, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO P UBLICO, REQUEREU A SUSPENSAO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPARECENDO O ACUSADO CITADO PO R EDITAL,...

Pg. 871. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

DE PROCESSO PENAL . 2. IMPRIMO AO FEITO O RITO COMUM ORDINARIO CONFORME O ARTIGO 39 4 E SS. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... TIPIFICADO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A FL. 79, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO P UBLICO, REQUEREU A SUSPENSAO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPARECENDO O ACUSADO CITADO PO R EDITAL,...

Pg. 1811. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

Penal.Deixo de atender ao comando previsto no §4º do art. 39 do Código de Processo Penal, porque à Autoridade Policial já..., seja por ilegitimidade ad causam, o que faço com supedâneo nos arts. 395, I e II, c/c art 41, ambos do Código de Processo... RELAÇÃO 0386/2017 ADV: NEY BOTTO GUIMARAES (OAB 11867/SC) Process...

Andamento do Processo n. 0100058-02.2017.8.20.0125 - Representação Criminal / Notícia de Crime - Direito Penal - 10/07/2017 do TJRN

de ameaça, este processa-se mediante ação penal pública condicionada à representação (art. 147, par. único do Código Penal... do art. 39, §4º do CPP. Sem custas. Ciência ao MP. P.I.C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito...Andamento do Processo n. 0100058-02.2017.8.20.0125 - Representação Crimin...

Andamento do Processo n. 0100059-84.2017.8.20.0125 - Representação Criminal / Notícia de Crime - Direito Penal - 10/07/2017 do TJRN

. Quanto ao crime de ameaça, este processa-se mediante ação penal pública condicionada à representação (art. 147, par. único do Código.../Inquérito, nos termos do art. 39, §4º do CPP. Sem custas. Ciência ao MP. P.I.C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE...Andamento do Processo n. 0100059-84.2017.8.20.0125 - Repr...

Pg. 896. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ MAIA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2017 ADV: WALTER LÚCIO PEREIRA

×