Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Andamento do Processo n. 51997-68.2017.8.09.0044 - Ação Penal - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 51997-68.2017.8.09.0044 AUTOS NR. : 298 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LIDIA AUGUSTA AMADO DE SOUSA ACUSADO : ALESSANDRO VIEIRA DOS SANTOS DESPACHO : ALTERE A NATUREZA DA DEMANDA PARA

Andamento do Processo n. 0014970-22.2016.827.0000 - Apelação Criminal - 07/04/2017 do TJTO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014970-22.2016.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE PALMAS-TO REFERÊNCIA : REPRESENTAÇAO CRIMINAL Nº 0034764-58.2014.827.2729 APELANTE : CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO ADVOGADO : GIOVANI

Pg. 1264. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

NR. PROTOCOLO : 237200-40.2016.8.09.0044 AUTOS NR. : 850 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS NETO ACUSADO : KAIQUE FRANCISCO REGES ADV ACUS : 30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 07/04/2017

APELANTE : CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO ADVOGADO : GIOVANI FONSECA DE MIRANDA PROC. DE JUSTIÇA : JACCQUELINE BORGES DA SILVA TOMAZ ÓRGÃO DO TJ : 3ª TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL RELATORA :

Andamento do Processo n. 1000319-34.2017.8.26.0396 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1000319-34.2017.8.26.0396 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - N.M.S. - Nos termos do artigo 39, caput, do Código de Processo Penal, deverá a requerente regularizar a

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

Maria da Silva - Vistos, Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial.A parte exequente, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento às determinações.Ante o exposto,

Andamento do Processo n. 353330-33.2016.8.09.0006 - Ação Penal - 06/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 353330-33.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 1919 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : RUITER LUIZ DOS SANTOS JOAO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA ADV ACUS : 39110 GO - THIAGO

Pg. 338. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2017

O, NO QUE TANGE A LEGITIMIDADE DOS SUJEITOS PROCESSUAIS, INTERESS E DE AGIR E POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO DEDUZIDO. A NARRATIV A CONTIDA NA PECA INAUGURAL DESCREVE ILICITOS TIPICOS, APURADOS N O

Andamento do Processo n. 0000484-30.2016.805.0134 - Representação Criminal - 14/12/2016 do TJBA

0000484-30.2016.805.0134 - Representação Criminal Representante(s): Adalberto Alves Luz, Isabel Cristina Morais Leite Luz Advogado(s): Carlos Augusto Pimentel Neto Representado(s): Emanuel Gonçalves

Pg. 85. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2016

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITUAÇU-BAHIA CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS, DO JÚRI, DAS EXECUÇÕES PENAIS E DE MENORES Expediente do dia 13 de

×