Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Estelionato afetivo e suas consequências jurídicas

ESTELIONATO AFETIVO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Daniel Britto Alves RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar as nuances do estelionato afetivo ou sentimental, classificando o tipo…

Andamento do Processo n. 1000393-32.2021.8.26.0337 - Representação Criminal/notícia de Crime - 23/03/2021 do TJSP

Processo 1000393-32.2021.8.26.0337 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - J.N.F. - Vistos. Acolho a manifestação ministerial de fls. 32/33 e REJEITO a queixa crime, nos termos do artigo…

Andamento do Processo n. 1004685-88.2020.8.26.0533 - Representação Criminal/notícia de Crime - 23/03/2021 do TJSP

Processo 1004685-88.2020.8.26.0533 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estelionato - Rodrigo Tchiorski Rodrigues - - Jossy Kelly Tchiorski - Vistos. Fls. 40. Tratando-se de crime de ação…

Página 1344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp. jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf “ -…

Página 726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO CAMILLA MARCELA FERRARI ARCARO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CESAR VALENTIM BACCHIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0040/2021 Processo 0001359-40.2020.8.26.0533 (processo…

Andamento do Processo n. 1001486-09.2020.8.26.0323 - Representação Criminal/notícia de Crime - 02/03/2021 do TJSP

Processo 1001486-09.2020.8.26.0323 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estelionato - Francimare Azevedo Silva - - Márcia Regina Azevedo Silva - Samuel Fradique de Oliveira - - Pedro Fradique…

Página 1685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

FERREIRA - Vistos. Chamo o feito à ordem para designar audiência mista de instrução e julgamento, nos termos do Provimento CSM 2557/2020, para o dia 16/03/2021 às 14:45h, oportunidade em que serão…

Andamento do Processo n. 101173-30.2018.8.09.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 24/02/2021 do TJGO

O PROCEDIMENTO DO ART. 39 4 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OUVINDO-SE PARA TANTO AS PESSOAS ARROLADAS ABAIXO, PARA... E, EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 6, II, DO CÓDIGO DE PR…

Página 664 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Fevereiro de 2021

O PROCEDIMENTO DO ART. 39 4 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OUVINDO-SE PARA TANTO AS PESSOAS ARROLADAS ABAIXO... E O EXPOSTO, DENUNCIA STEFFANY RESENDE RIBEIRO PELA PRATICA DO CR IME …

Ação Penal

penal constitui a regra no processo penal brasileiro (art. 100 , CP ), sendo ressalvada apenas em determinadas hipóteses... de permitir o desencadeamento da ação penal. Ela está prevista para a …