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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Andamento do Processo n. 56895-86.2018.8.09.0110 - Denuncia Ministério - 10/07/2018 do TJGO

E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS. RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03 NOS TERMOS D O ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO... DA PUNIBILIDADE. COMPETENCIA CONFORME ART. 70, CPP, A COMPETENCI A PROCESSUAL PENAL SE DA PELO LUGAR ONDE SE CONSUMAR A INFRACAO O U... O PROCESSO DA INFRACAO EM TE SE. PRESCRIÇÃO O CRIME EM TE...

Pg. 1458. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2018

DAS TESTEMUNHAS. RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03 NOS TERMOS D O ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO VISLUMBRAR QUAISQ... MAXIMA COMINADA SEJA IGUAL A 3 (TRES) ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NA FORMA DO ART. 39 4, 1, INCISO II, DO CPP... OU CONDICAO PARA O EXERC ICIO DA ACAO PENAL; OU III FALTAR JUSTA C...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2018

Barbosa , o que faço com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Penal.Providencie as devidas anotações... interposto em seus regulares efeitos (art. 82, da Lei 9.099/95), observando que o feito deve ser processado pelo rito... prazo de dez dias, nos termos do art. 82, § 2º, da Lei 9.099/95. 4 Após, com o...

Andamento do Processo n. 1000310-09.2018.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Ameaça - 18/04/2018 do TJSP

-se de mera representação do ofendido.Sendo assim e nos termos do artigo 39. § 4º, do CPP, extraia-se cópia integral...Andamento do Processo n. 1000310-09.2018.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Ameaça - 18/04/2018... do TJSP Processo 1000310-09.2018.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crim...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

da investigação em relação ao delito de ameaça, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal; procedam-se às anotações necessárias. Para... de Crime - Ameaça - A.S.W. - A rigor, trata-se de mera representação do ofendido.Sendo assim e nos termos do artigo 39. § 4º... competência territorial da Comarca de Ju...

JW

Jose Wilkens -

O inquérito Policial como peça indispensável e os poderes investigatórios do Ministério Público

concreto. Sobre o sigilo do inquérito policial estabelece o artigo 20 do Código de Processo Penal: Art. 20. A autoridade... prevista nos artigos 12, 27, do Código de Processo Penal, verbis: Art. 12. "O inquérito policial acompanhará a denúncia... do Código de Ritos Penais: Art. 39 [...] § 4o A representação, quando fe...

Andamento do Processo n. 1007310-60.2017.8.26.0126 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/02/2018 do TJSP

diretamente ao Juízo, por força do artigo 39, § 4.º, do Código de Processo Penal, razão pela qual, com base no referido... nos artigos 129 e 138, ambos do Código Penal.O Ministério Público se manifestou à pag. 12.Pois bem. Como bem observou... o D. Parquet, o crime previsto no artigo 138 do Código Penal somente se pro...

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

diretamente ao Juízo, por força do artigo 39, § 4.º, do Código de Processo Penal, razão pela qual, com base no referido... dos autos ao Ministério Público, para eventual aplicação do artigo 40 do Código de Processo Penal. Diante do exposto..., com fulcro no artigo 24 e 395, inciso II, todos do Código de Processo Penal...

Andamento do Processo n. 1002820-58.2017.8.26.0396 - Representação Criminal/notícia de Crime - 29/01/2018 do TJSP

o requerimento do órgão ministerial pela designação de audiência relativa ao artigo 520, do Código de Processo Penal, indefiro... a instrução ou investigação, e desde que sejam adequadas à gravidade do crime (artigo 282 do Código de Processo Penal..., § 4°, do Código de Processo Penal a representação, quando feita ao ...

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2018

, INDEFIRO a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 3. Nos termos do artigo 39, § 4°, do Código de Processo... previsto no artigo artigo 10, caput, do Código de Processo Penal (máximo de 30 dias), o encaminhe ao Parquet para... a extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso III, da lei 9.099/95...

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