Art. 39, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Página 2394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

arguida pela representante do Ministério Público não prospera. Estabelece o artigo 44 do Código de Processo Penal... 145, parágrafo único, do Código Penal, a ação penal do crime previsto no artigo

Página 2406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

de violência domestica e familiar contra a mulher, previstas no artigo 5°, da mencionada Lei, in verbis: Art. 5º Para..., que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as …

Andamento do Processo n. 82478-38.2019.8.09.0175 - Alvara Judicial - 11/07/2019 do TJGO

DOS FATOS TRAZIDOS MEDIANTE A REPRESENTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM...Andamento do Processo n. 82478-38.2019.8.09.0175 - Alvara Judicial - 11/07/2019 do …

Página 93 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2019

NVESTIGATORIO ACERCA DOS FATOS TRAZIDOS MEDIANTE A REPRESENTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NR. PROTOCOLO : 204673-64.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 817 NATUREZA : ACAO …

Andamento do Processo n. 31297-29.2019.8.09.0100 - Flagrante/inquerito - 07/07/2019 do TJGO

-SE DE CRIME HEDIONDO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 39 4-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 1, INCISO V, DA LEI N..., DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO TENDO O DENUNCIADO CONDICOES DE CONS …

Página 1 da Carlos Chagas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Julho de 2019

-se os autos a DEPOL, para o cumprimento no disposto do art. 39, §4º do Código de Processo Penal. Após renove-se vista..., 03 DE JULHO DE 2019 - 121 "Assinatura Digital: o presente documento está …

Página 3468 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

39, § 4º, do Código de Processo Penal, que a primeira instância remeta a presente representação à autoridade policial... tramitará obrigatoriamente no Juizado Especial Criminal, nos termos dos artig…

[Modelo] Petição de Representação Criminal por Abuso de Autoridade e Crimes Conexos

da Comarca de Juiz de Fora, nos termos do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal . Bem, nos autos ... , de prevaricação previsto no art. 319 , CP , e de abuso de autoridade previsto no art

Andamento do Processo n. 0145054-32.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 07/05/2019 do TRF-2

. 39, § 4º, da Lei 9.250/95”. Alega a Impetrante, em suma, que está sujeita à contribuição previdenciária incidente... na forma do art. 22 da Lei 8.212/1991 (CPP), autorizando-a a prosseguir …

Página 523 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018

, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 0 1-A/01-C E IMPRIMO AO FEITO O RITO ORDINARIO, PREVISTO NO ART. 39 4 E SS. CODIGO DE PROCESSO... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 E 396-A, DO CODIGO DE PR…