Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Página 373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

, § 3º , da Lei 8.906 /94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB) e, ainda, de que o Código de Processo..., na forma do artigo 263 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . …

Página 2415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

Processo 1001639-93.2019.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Costa Rodrigues e Filhos Ltda - Epp - Josimar Diego Cesar - Vistos. 1. Decorrido o prazo de quinze dias…

Andamento do Processo n. 153068-78.2019.8.09.0130 - Inquerito - 30/01/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 153068-78.2019.8.09.0130 AUTOS NR. : 1322 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : DEMIVALDO CONRADO DE OLIVEIRA INDICIADO : THAYNARA INGRID LEMES DE BARROS RODRIGUES DESPACHO : DECISAO…

Página 897 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

NR. PROTOCOLO : 153068-78.2019.8.09.0130 AUTOS NR. : 1322 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : DEMIVALDO CONRADO DE OLIVEIRA INDICIADO : THAYNARA INGRID LEMES DE BARROS RODRIGUES DESPACHO : DECISAO…

Página 2851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2019

art. 39, §4º do Código de Processo Penal, recebo a inicial como representação processual. Anote-se no histórico de partes. No mais, tratando-se inicial que tipifica crime de ação pública condicionada…

Andamento do Processo n. 1002030-35.2019.8.26.0160 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/12/2019 do TJSP

Processo 1002030-35.2019.8.26.0160 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Leve - M.M. - Em que pese o respeito pela convicção da nobre advogada, não é possível o deferimento da medida protetiva…

Andamento do Processo n. 0153820-16.2019.8.21.0001 - 19/12/2019 do TJRS

001/2.19.0107033-4 (CNJ 0153820-16.2019.8.21.0001) - JUSTIÇA PÚBLICA X BRUNO BRESSAN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X I.V. (PP. JORGE LUIZ DE SOUZA MOREIRA 25176/RS) . EM ATENÇÃO À PROMOÇÃO…

Página 40 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Dezembro de 2019

CAFRUNI DI GIORGIO 89278/RS) X CATUCHA PEREITA TRINDADE (CARLOS ALBERTO FLORES JÚNIOR 97151/RS, VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ 58453/RS).VISTOS.INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 DIAS,…

Página 3104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

certidão encartada à fl. 444, e manifestação do Ministério Público à fl. 447, extraia-se a certidão para cobrança da multa penal aplicada, em desfavor da ré Joice Helena da Silva, em conformidade com…

Página 3658 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0496/2019 Processo 0005650-39.2016.8.26.0011 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - R.G.V. - Fls. 74 anote-se. Intime-se o defensor do réu que os…