, § 3º , da Lei nº 8.906 /94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB) e, ainda, de que o Código de Processo..., na forma do artigo 263 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . …
Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
Página 2415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020
Processo 1001639-93.2019.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Costa Rodrigues e Filhos Ltda - Epp - Josimar Diego Cesar - Vistos. 1. Decorrido o prazo de quinze dias…
Página 897 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020
NR. PROTOCOLO : 153068-78.2019.8.09.0130 AUTOS NR. : 1322 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : DEMIVALDO CONRADO DE OLIVEIRA INDICIADO : THAYNARA INGRID LEMES DE BARROS RODRIGUES DESPACHO : DECISAO…
Página 3104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019
certidão encartada à fl. 444, e manifestação do Ministério Público à fl. 447, extraia-se a certidão para cobrança da multa penal aplicada, em desfavor da ré Joice Helena da Silva, em conformidade com…
Página 40 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Dezembro de 2019
CAFRUNI DI GIORGIO 89278/RS) X CATUCHA PEREITA TRINDADE (CARLOS ALBERTO FLORES JÚNIOR 97151/RS, VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ 58453/RS).VISTOS.INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 DIAS,…
Página 3658 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0496/2019 Processo 0005650-39.2016.8.26.0011 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - R.G.V. - Fls. 74 anote-se. Intime-se o defensor do réu que os…
Página 3238 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019
(conta corrente, poupança e aplicações financeiras) dos últimos 02 meses para análise do pedido de gratuidade processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2 No mesmo…
Página 2851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2019
art. 39, §4º do Código de Processo Penal, recebo a inicial como representação processual. Anote-se no histórico de partes. No mais, tratando-se inicial que tipifica crime de ação pública condicionada…
Página 453 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019
IMENTO COMUM PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL DEVE SER APLICA DO DE FORMA SUBSIDIARIA, OU SEJA, QUANDO NAO HOUVER LEI ESPECIAL REGULAMENTANDO A MATERIA, O QUE NAO OCORRE NA HIPOTESE EM COMENTO ,…
Página 2394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019
contra Irineu Balone, sustentando, em síntese, que o querelado praticou injúria racial contra o querelante, imputando a ele a prática do crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal. A…