arguida pela representante do Ministério Público não prospera. Estabelece o artigo 44 do Código de Processo Penal... 145, parágrafo único, do Código Penal, a ação penal do crime previsto no artigo …
Art. 39, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
Página 2406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019
de violência domestica e familiar contra a mulher, previstas no artigo 5°, da mencionada Lei, in verbis: Art. 5º Para..., que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as …
Página 93 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2019
NVESTIGATORIO ACERCA DOS FATOS TRAZIDOS MEDIANTE A REPRESENTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NR. PROTOCOLO : 204673-64.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 817 NATUREZA : ACAO …
Página 1 da Carlos Chagas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Julho de 2019
-se os autos a DEPOL, para o cumprimento no disposto do art. 39, §4º do Código de Processo Penal. Após renove-se vista..., 03 DE JULHO DE 2019 - Nº 121 "Assinatura Digital: o presente documento está …
Página 3468 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019
39, § 4º, do Código de Processo Penal, que a primeira instância remeta a presente representação à autoridade policial... tramitará obrigatoriamente no Juizado Especial Criminal, nos termos dos artig……
Página 523 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018
, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 0 1-A/01-C E IMPRIMO AO FEITO O RITO ORDINARIO, PREVISTO NO ART. 39 4 E SS. CODIGO DE PROCESSO... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 E 396-A, DO CODIGO DE PR……
Página 3295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2018
instauração de inquérito policial. Ainda, o art. 39, §4º do CPP, referido à fl. 04 se refere à manifestação de vontade... a instrução do processo. Nos termos do artigo 186, § 4º do Estatuto …
Página 1458 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2018
IONADA, NAO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. NAO SE VERIFICAM ENTAO C AUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, COMO RENUNCIA, PERDAO OU RETRA TACAO. ENQUADRAMENTO COMO INFRACAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO A…
Página 2105 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2018
C.P.P.Portanto, providencie a Serventia, com urgência, as principais cópias da representação, encaminhando-as ao Distrito Policial, a fim de que se instaure inquérito policial relacionado aos crimes…
Página 2155 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2018
Processo 1000284-11.2018.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Alan Mendes Batista - Alan Mendes Batista - Vistos.Considerando que os delitos…