Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Página 1344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp. jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf “ -…

Página 726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO CAMILLA MARCELA FERRARI ARCARO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CESAR VALENTIM BACCHIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0040/2021 Processo 0001359-40.2020.8.26.0533 (processo…

Página 1685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

FERREIRA - Vistos. Chamo o feito à ordem para designar audiência mista de instrução e julgamento, nos termos do Provimento CSM 2557/2020, para o dia 16/03/2021 às 14:45h, oportunidade em que serão…

Página 664 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Fevereiro de 2021

O PROCEDIMENTO DO ART. 39 4 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OUVINDO-SE PARA TANTO AS PESSOAS ARROLADAS ABAIXO... E O EXPOSTO, DENUNCIA STEFFANY RESENDE RIBEIRO PELA PRATICA DO CR IME …

Página 387 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Fevereiro de 2021

: Diante do contido no artigo 39 , § 4º do Código de Processo Penal , remeta-se cópia integral à Autoridade Policial para..., nos termos do que dispõe o artigo 61 da Lei 9.099 /95. Ciência ao …

Página 622 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Novembro de 2020

, do Código de Processo Penal. Aguarde-se a chegada do Inquérito Policial. Após, abra-se vista dos autos à representante... do art. 39, §§ 4º e 5º, do CPP. Ato contínuo, proceda-se a baixa do …

Página 370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2020

reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. B) VIA COMPUTADOR: Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link.

Página 1999 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

art. 39, §4º do Código de Processo Penal. E, assim sendo, remetam-se os autos à autoridade policial competente para... de fevereiro de 2021 , às 15:15 horas, para os fins previstos no art. 520 do …

Página 1571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

as providências cabíveis, de acordo com o §4º, do artigo 39, do Código de Processo Penal. Isto posto, encaminhem.... A denúncia não padece do vício, eis que está no mais absoluto compasso com o arti…

Página 570 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2020

, nos termos do artigo 39 , § 4º , do Código de Processo Penal . Após, arquivem­se os autos com as baixas e cautelas...) dias, nos termos do art. 46, parágrafo único da RESOLUÇÃO TJ­MT/TP 03 DE …