, do Código de Processo Penal. Aguarde-se a chegada do Inquérito Policial. Após, abra-se vista dos autos à representante... do art. 39, §§ 4º e 5º, do CPP. Ato contínuo, proceda-se a baixa do …
Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
Página 1999 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020
art. 39, §4º do Código de Processo Penal. E, assim sendo, remetam-se os autos à autoridade policial competente para... de fevereiro de 2021 , às 15:15 horas, para os fins previstos no art. 520 do …
Página 1571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020
as providências cabíveis, de acordo com o §4º, do artigo 39, do Código de Processo Penal. Isto posto, encaminhem.... A denúncia não padece do vício, eis que está no mais absoluto compasso com o arti……
Página 570 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2020
, nos termos do artigo 39 , § 4º , do Código de Processo Penal . Após, arquivemse os autos com as baixas e cautelas...) dias, nos termos do art. 46, parágrafo único da RESOLUÇÃO TJMT/TP Nº 03 DE …
Página 373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020
, § 3º , da Lei nº 8.906 /94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB) e, ainda, de que o Código de Processo..., na forma do artigo 263 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . …
Página 2415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020
Processo 1001639-93.2019.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Costa Rodrigues e Filhos Ltda - Epp - Josimar Diego Cesar - Vistos. 1. Decorrido o prazo de quinze dias…
Página 897 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020
NR. PROTOCOLO : 153068-78.2019.8.09.0130 AUTOS NR. : 1322 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : DEMIVALDO CONRADO DE OLIVEIRA INDICIADO : THAYNARA INGRID LEMES DE BARROS RODRIGUES DESPACHO : DECISAO…
Página 3104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019
certidão encartada à fl. 444, e manifestação do Ministério Público à fl. 447, extraia-se a certidão para cobrança da multa penal aplicada, em desfavor da ré Joice Helena da Silva, em conformidade com…
Página 40 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Dezembro de 2019
CAFRUNI DI GIORGIO 89278/RS) X CATUCHA PEREITA TRINDADE (CARLOS ALBERTO FLORES JÚNIOR 97151/RS, VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ 58453/RS).VISTOS.INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 DIAS,…
Página 3658 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0496/2019 Processo 0005650-39.2016.8.26.0011 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - R.G.V. - Fls. 74 anote-se. Intime-se o defensor do réu que os…