Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
, do Código de ProcessoPenal. Aguarde-se a chegada do Inquérito Policial. Após, abra-se vista dos autos à representante... do art. 39, §§ 4º e 5º, do CPP. Ato contínuo, proceda-se a baixa do …
art. 39, §4º do Código de ProcessoPenal. E, assim sendo, remetam-se os autos à autoridade policial competente para... de fevereiro de 2021 , às 15:15 horas, para os fins previstos no art. 520 do …
as providências cabíveis, de acordo com o §4º, do artigo39, do Código de ProcessoPenal. Isto posto, encaminhem.... A denúncia não padece do vício, eis que está no mais absoluto compasso com o arti……
, nos termos do artigo39 , § 4º , do Código de ProcessoPenal . Após, arquivemse os autos com as baixas e cautelas...) dias, nos termos do art. 46, parágrafo único da RESOLUÇÃO TJMT/TP Nº03 DE …
, § 3º , da Leinº 8.906 /94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB) e, ainda, de que o Código de Processo..., na forma do artigo 263 , parágrafo único , do Código de ProcessoPenal . …
Processo 1001639-93.2019.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Costa Rodrigues e Filhos Ltda - Epp - Josimar Diego Cesar - Vistos. 1. Decorrido o prazo de quinze dias…
certidão encartada à fl. 444, e manifestação do Ministério Público à fl. 447, extraia-se a certidão para cobrança da multa penal aplicada, em desfavor da ré Joice Helena da Silva, em conformidade com…
CAFRUNI DI GIORGIO 89278/RS) X CATUCHA PEREITA TRINDADE (CARLOS ALBERTO FLORES JÚNIOR 97151/RS, VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ 58453/RS).VISTOS.INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 DIAS,…
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0496/2019 Processo 0005650-39.2016.8.26.0011 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - R.G.V. - Fls. 74 anote-se. Intime-se o defensor do réu que os…