da Comarca de Juiz de Fora, nos termos do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal . Bem, nos autos nº... , de prevaricação previsto no art. 319 , CP , e de abuso de autoridade previsto no art…
Art. 39, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.