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16 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 954 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 954, § 1, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

III - a prisão ilegal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 440962 MG 2013/0395066-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.962 - MG (2013/0395066-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALENCAR DE CASTRO LIMA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE SOARES E OUTRO(S) - MG083118 AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : BRUNO RESENDE RABELLO E OUTRO(S) - MG065644 DECISAO Trata-se de agravo interposto por A...

Andamento do Processo n. 2013/0395066-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(4207) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.962 - MG (2013/0395066-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALENCAR DE CASTRO LIMA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE SOARES E OUTRO(S) - MG083118

Pg. 2958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

TESTEMUNHO DO ATO ILÍCITO - MERO DISSABOR - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REPARAÇÃO DESCABIDA -DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO -PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVICATÍCIOS

Andamento do Processo n. 0007584-91.2013.8.16.0083 - Apelação Cível - 01/11/2017 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1671777-4 Apelação Cível . Protocolo: 2017/78510. Comarca: Francisco Beltrão. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0007584-91.2013.8.16.0083 Ordinária.

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/11/2017

EXTINTO O PROCESSO, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES.TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.EMPRESA EXECUTADA QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5903 RJ 2016/0253280-5

AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.903 - RJ (2016/0253280-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AUTOR : PAULO DE TARSO SOUSA ROCHA ADVOGADO : KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO - RJ001714C RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : EMERSON BARBOSA MACIEL E OUTRO(S) - DF012318 DECISAO Vistos. Trata-se de Ação Rescisória, sem pedido...

Andamento do Processo n. 2016/0253280-5 - Ação Rescisória - 18/09/2017 do STJ

do Código de Processo Penal e 954, parágrafo único, III, do Código Civil, com aplicação do enunciado da Súmula n. 282... art. 319 e 966, VIII, §§ 1º e 2º, II, do Código de Processo Civil de 2015, objetivando desconstituir acórdão da 2ª Turma.... VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 28...

Pg. 1455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, combinado com o art. 1º, § 2º, da Resolução 10/2007... , com fundamento no art. 319 e 966, VIII, §§ 1º e 2º, II, do Código de Processo Civil de 2015, objetivando desconstituir... e 954, parágrafo único, III, do CC não foram objeto de qualquer juízo de v...

Pg. 1456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

, parágrafo único, III, do Código Civil, com aplicação do enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal (fls. 52/54e... ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados. Com efeito, a teor do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, somente é.....

Andamento do Processo n. 1626197-1 - Apelação Cível - 24/08/2017 do TJPR

. ART. 954, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 37...Andamento do Processo n. 1626197-1 - Apelação Cível - 24/08/2017 do TJPR 0003 . Processo/Prot: 1626197-1 Apelação Cível... . Protocolo: 2016/292093. Comarca: Apucarana. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazen...

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