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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 954 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 954, § 1, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

III - a prisão ilegal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10428130027512001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - PRISÃO ILEGAL - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098827520148260196 SP 1009882-75.2014.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000135609 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009882-75.2014.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é

Andamento do Processo n. 0001298-68.1998.8.16.0004 - Revisional - 15/12/2016 do TJPR

014. REVISIONAL - 0001298-68.1998.8.16.0004 - FRIGOREI LTDA X BANESTADO LEASING S/A ARRENDAEMNTO MERCANTIL-Ficam as partes intimadas para que se manifestem sobre a certidão de fls. 621/649 no prazo

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2016

firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença - previstas no art. 52, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos

Apelação: APL 15451868 PR 1545186-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.545.186-8, DA COMARCA DE CASCAVEL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTES: MARIA GILMAR PIENIAK E OUTROS.APELADO 1: ESTADO DO PARANÁ.APEL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15451868 PR 1545186-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.545.186-8, DA COMARCA DE CASCAVEL – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTES: MARIA GILMAR PIENIAK E OUTROS. APELADO 1: ESTADO DO PARANÁ. APELADO 2: RÁDIO E TELEVISÃO TAROBÁ LTDA.

Andamento do Processo n. 0311957-7 do dia 27/07/2016 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0311957-7 Recorrente: José Oliveira da Silva Recorrido: Estado de Pernambuco 1. De proêmio, observo que, a partir da fl. 114 do presente caderno processual, as páginas

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

Advog : Pedro Avelino de Andrade(PE030849) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargado : Estado de Pernambuco Procdor : Pelópidas Soares Neto Procdor : Luciana Roffe de

Andamento do Processo n. 0025406-69.2011.8.08.0024 - Remessa Necessária - 24/06/2016 do TJES

2- Remessa Necessária Nº 0025406-69.2011.8.08.0024 (024110254067) VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA

Pg. 151. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/06/2016

A controvérsia consiste no pedido de reparação de danos morais decorrentes de prisão decretada e mantida de maneira ilegal. O Autor foi preso em 22.7.2010 , quando tentava regularizar a situação

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