Inciso I do Artigo 546 da Lei nº 5.869 de 11 de Maio de 1943

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1895545 RJ 2020/0239064-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.895.545 - RJ (2020/0239064-6) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE com fulcro no …

Andamento do Processo n. 1.895.545 - Embargos de Divergência em Resp - 12/01/2022 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.895.545 - RJ (2020/0239064-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN MOREIRAS…

Página 355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Janeiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça Nesse sentido é a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1893497 PR 2020/0224993-8

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.893.497 - PR (2020/0224993-8) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S com fulcro no art. 1.043 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1922075 RJ 2021/0189671-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1922075 - RJ (2021/0189671-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO : MARIA LUÍSA ALKIMIM CURVELLO DE ARAÚJO…

Andamento do Processo n. 1.893.497 - Embargos de Divergência em Resp - 16/12/2021 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.893.497 - PR (2020/0224993-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S ADVOGADO : FABIOLA LOPES BUENO - PR021758…

Página 1014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do art. 546, I, do CPC de 1973 e do art. 266, caput, do RISTJ, na redação anterior à Emenda…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 1794897 RJ 2020/0315343-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.897 - RJ (2020/0315343-0) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SPE QUALIDADE VI - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 1752096 SP 2020/0223248-8

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.096 - SP (2020/0223248-8) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MARIA DO CARMO …

Andamento do Processo n. 1.752.096 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso / Especial - 14/12/2021 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.096 - SP (2020/0223248-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : MARIA DO CARMO ESTEVEZ RODRIGUES EMBARGANTE : OSCAR…