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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 546 da Lei nº 5.869 de 11 de Maio de 1943

Art. 546, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Pg. 139. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Expediente Nº 1022 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0001193-46.2014.403.6109 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000628-19.2013.403.6109) MAQHIDRAU MAQUINAS HIDRAULICAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

Andamento do Processo n. 0020807-68.2013.4.01.3800 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0020807-68.2013.4.01.3800/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : ONEIDA VILAS NOVAS FERNANDES ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0051650-16.2013.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0051650-16.2013.4.01.3800/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : JEFFERSON DIAS DUARTE

Pg. 1568. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

3. Marco inicial diverso fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 626.489/SE, admitido sob o regime de repercussão geral: em relação aos benefícios concedidos antes da entrada em

Pg. 1592. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

2. Conforme compreensão firmada no julgamento dos REsps n.1.309.529/PR e 1.326.114/SC, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7585720138240073 Timbó 0000758-57.2013.8.24.0073

  Apelação Cível n. 0000758-57.2013.8.24.0073, de Timbó Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50169787220164047108 RS 5016978-72.2016.404.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5016978-72.2016.4.04.7108/RS RELATOR: DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: COMPACTA DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073612798 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LRIAB Nº 70073612798 (Nº CNJ: 0125394-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. direito privado não especificado. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026439 SP 2016/0317229-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.439 - SP (2016/0317229-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA COSTA ADVOGADOS : MARA DE OLIVEIRA BRANT - SP260525 SIMONE APARIZI GIMENES E OUTRO(S) - SP259910 AGRAVADO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS : ALE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1423572 DF 2013/0401700-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.423.572 - DF (2013/0401700-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANA CAROLINA DE MOURA BRAIDA ADVOGADA : TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA E OUTRO(S) - DF021344 RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : CARLOS ODON LOPES DA ROCHA E OUTRO(S) - DF019290 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso es...

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