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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 546 da Lei nº 5.869 de 11 de Maio de 1943

Art. 546, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDcl nos EREsp 1278141 SP 2011/0136604-3

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.278.141 - SP (2011/0136604-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MARIA REGINA FREIRE MARTINS ADVOGADO : ÉCIO LESCRECK E OUTRO(S) - SP028219 EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR : ALICE RABELO ANDRADE E OUTRO(S) - SP099190 DECISÃO Trata-se de Embargos ...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1623923 RO 2016/0232511-5

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.623.923 - RO (2016/0232511-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ E OUTRO(S) - RO004389 EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO - RO004643 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 EMBARGADO : ALDENORA OLIV...

Andamento do Processo n. 2015/0248774-9 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4556) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 790.702 -MG (2015/0248774-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : LUIZA MARIA BARBOSA FERREIRA SILVA ADVOGADO : EDUARDO

Pg. 2781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Feita essa consideração, não obstante os argumentos expendidos pela embargante, verifica-se que o recurso não merecer prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de

Inteiro Teor. : 313240320164039999

PROC. -:- 2016.03.99.031324-9 AC 2189767 D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031324-03.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.031324-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ANTONIO

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1515289 PR 2015/0030286-7

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.289 - PR (2015/0030286-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : INDUSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO FERREIRA TRINDADE E OUTRO(S) - PR047275 INTERES. : DAIR SABEDOT INTERES. : PEDRO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Vistos. Fls. 61...

Andamento do Processo n. 2015/0030286-7 - Agrg / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(2784) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.289 - PR (2015/0030286-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : INDUSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA ADVOGADO : JOSÉ

Pg. 2157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1395226 MS 2012/0090969-5

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.395.226 - MS (2012/0090969-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : DIVA MARIA ATALLAH ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(S) - DF002977 RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO E OUTRO(S) - DF015101 CLAINE CHIESA E OUTRO(S) - MS006795 EMBARGADO : GERSON ...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1568940 RJ 2015/0264546-7

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.568.940 - RJ (2015/0264546-7) EMBARGANTE : PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A ADVOGADOS : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - DF001805A LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS - DF034694 EMBARGADO : SINDICATO COM VAREJISTA PRODUTOS FARMACEUTICOS MUNI R J EMBARGADO : DROGARIA CAC...

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