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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 546 da Lei nº 5.869 de 11 de Maio de 1943

Art. 546, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EREsp 1436075 RS 2013/0398207-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.436.075 - RS

Pg. 1959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.241 -SP (2016/0112388-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : LOIDE SANTOS CUNHA VALERIO EMBARGANTE : LOANA CUNHA VALERIO

Pg. 445. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

Ao revés, apreciou-se a questão posta, ocasião em que ressaltado o caráter indenizatório de determinada verba, razão pela qual não sofreria incidência da contribuição previdenciária, tudo em fiel

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EREsp 1568940 RJ 2015/0264546-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.568.940 - RJ

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703501 GO 2017/0261263-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.501 - GO (2017/0261263-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALMEIDA NETO ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADOS : WALLACE FAGUNDES - GO020783 PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA E OUTRO(S) - MG126160 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1641446 PI 2016/0190366-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.641.446 - PI (2016/0190366-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO EMBARGANTE : J S M SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS : MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS E OUTRO(S) - PI087475 RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO E OUTRO(S) - DF022800 SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI006570 GUILHERME CARVALHO S...

Pg. 1446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 717.710 - ES (2015/0121040-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA

Pg. 2192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se presta à configuração do dissídio jurisprudencial, viabilizador dos embargos de

Pg. 5172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados (fls. 254/256e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. Com efeito, ressalto que, ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha, ao

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1340069 SC 2012/0177275-5

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.340.069 - SC (2012/0177275-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : REGINALDO PATRÍCIO GETNER EMBARGANTE : TEREZA PATRÍCIO GETNER ADVOGADO : ALEX SANDRO SOMMARIVA - SC012016 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Cuida-se de embargos ...

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