Art. 39, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

Página 374 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2017

de resposta à acusação (fls. 200 e 204), de reconsideração da decisão anterior que rejeitou a revogação da prisão preventiva (fls. 79 e 116). DESTACA-SE, outrossim, que a validade da prisão…

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Fevereiro de 2017

, INCISOS IV , V , VI , TODOS DA LEI 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA... da custódia provisória nos termos do artigo 312 , do Código de Processo Pen…

Andamento do Processo n. 2015/0233165-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

(6527) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 782.825 - SP (2015/0233165-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A F DOS S (PRESO) ADVOGADO : SILVIO CEZAR DE SOUZA AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Página 6890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2016

de Justiça de São Paulo que indeferiu o pedido de revisão criminal ajuizado por A F DOS S. Aponta a defesa a violação dos arts. 5º, II, § 4º; 39, §§ 1º, 2º e 3º, e 386, IV, todos do Código de…
Tania Teixeira, Advogado
há 4 anos

Inquérito Policial e a sua Imprescindibilidade

INTRODUÇÃO: O presente estudo tem por tema o inquérito policial e a sua imprescindibilidade. O Código de Processo Penal em seu artigo 12 assevera que o inquérito é prescindível para o oferecimento da…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 20015487220028220000 RO 2001548-72.2002.822.0000

17/10/2002 CÂMARA CRIMINAL 02.001548-8 Embargos de Declaração em Apelação Criminal Origem : 007010018430 Cacoal/RO (1ª Vara Criminal) Embargante: Dério Batista Rodrigues Advogado : Antônio Júlio…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 14096687 PR 1409668-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 14096687 PR 1409668-7 (Acórdão)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.409.668-7, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMBITUVA/PR. IMPETRANTE: FAUSTO PENTEADO (ADVOGADO) PACIENTE: JHONATAN GALVÃO DA SILVA (RÉU PRESO) RELATORA: JUÍZA DE DIREITO…

Andamento do Processo n. 1409668-7 - Habeas Corpus Crime - 04/08/2015 do TJPR

0033 . Processo/Prot: 1409668-7 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2015/212682. Comarca: Imbituva. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0003635-95.2014.8.16.0092 Ação Penal. Impetrante: Fausto Penteado…

Página 673 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Agosto de 2015

CONFIGURADO. PEDIDO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES JÁ LIBERTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E NESTA DENEGADA. (TJPR - 3ª C. Criminal - HCC - 1368437-4 - Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas…