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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

Andamento do Processo n. 2015/0233165-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

(6527) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 782.825 - SP (2015/0233165-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A F DOS S (PRESO) ADVOGADO : SILVIO CEZAR DE SOUZA AGRAVADO : MINISTÉRIO

Pg. 6890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

de Justiça de São Paulo que indeferiu o pedido de revisão criminal ajuizado por A F DOS S. Aponta a defesa a violação dos arts. 5º, II, § 4º; 39, §§ 1º, 2º e 3º, e 386, IV, todos do Código de

Inquérito Policial e a sua Imprescindibilidade

INTRODUÇÃO: O presente estudo tem por tema o inquérito policial e a sua imprescindibilidade. O Código de Processo Penal em seu artigo 12 assevera que o inquérito é prescindível para o oferecimento da

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20015487220028220000 RO 2001548-72.2002.822.0000

17/10/2002 CÂMARA CRIMINAL 02.001548-8 Embargos de Declaração em Apelação Criminal Origem : 007010018430 Cacoal/RO (1ª Vara Criminal) Embargante: Dério Batista Rodrigues Advogado : Antônio Júlio

Habeas Corpus: HC 14096687 PR 1409668-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação da relatora. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14096687 PR 1409668-7 (Acórdão)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.409.668-7, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMBITUVA/PR. IMPETRANTE: FAUSTO PENTEADO (ADVOGADO) PACIENTE: JHONATAN GALVÃO DA SILVA (RÉU PRESO) RELATORA: JUÍZA DE DIREITO

Andamento do Processo n. 1409668-7 - Habeas Corpus Crime - 04/08/2015 do TJPR

0033 . Processo/Prot: 1409668-7 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2015/212682. Comarca: Imbituva. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0003635-95.2014.8.16.0092 Ação Penal. Impetrante: Fausto Penteado

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/08/2015

CONFIGURADO. PEDIDO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES JÁ LIBERTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E NESTA DENEGADA. (TJPR - 3ª C. Criminal - HCC - 1368437-4 - Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas

Pg. 1563. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2015

O ACUSADO O BENEFICIO DA SUSRIS, CUJAS CONDICOES SERAO ESTABELECI DAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA A SER OPORTUNAMENTE DESIGNADA, APOS O TRANSITO EM JULGADO. DAS CUSTAS JUDICIAIS. SEM CUSTAS. DAS DISP

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2013

PROCESSO:0009509-19.2013.8.26.0189 Nº ORDEM:13.01.2013/000957 CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO ASSUNTO:CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO GENÉTICO TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/900149 JUSTIÇA

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