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23 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 954 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 954, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

Apelação: APL 15451868 PR 1545186-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.545.186-8, DA COMARCA DE CASCAVEL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTES: MARIA GILMAR PIENIAK E OUTROS.APELADO 1: ESTADO DO PARANÁ.APEL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15451868 PR 1545186-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.545.186-8, DA COMARCA DE CASCAVEL – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTES: MARIA GILMAR PIENIAK E OUTROS. APELADO 1: ESTADO DO PARANÁ. APELADO 2: RÁDIO E TELEVISÃO TAROBÁ LTDA.

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/02/2015

Recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de apelação. Alega a parte recorrente divergência

Pg. 5926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

ANULADO PELO STJ QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O inciso LXXV, do art. 5°, da Constituição Federal de 1988, disposição especial, garante aos

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/01/2014

Com ou sem a vinda das razões contrárias, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Nº do processo: 0023620-63.2012.8.03.0001 Parte Autora: LUIZ ALBERTO MACIEL DE OLIVEIRA Advogado(a): JOAQUIM

Pg. 3517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2013

Apelo provido, nos termos do voto do Desembargador Relator". (e-fls. 22). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados com aplicação de multa. Nas razões de recurso especial, a

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 9772 RN 2008.000977-2/0001.00

Processo: Julgamento: 12/03/2009 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível Embargos de Declaração Em Apelação Cível nº Origem:          1ª Vara da Fazenda

Pg. 2821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2013

também por sua avó, acusada de ter-lhe passado um saco de biscoitos. Inequívoco exercício abusivo do direito, ofensivo à intimidade e honra de ambos os consumidores, ensejando à 2ª demandante a

Apelação : APL 3650005920098260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000216389 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0365000-59.2009.8.26.0000, da Comarca de Porto

Apelação / Reexame Necessário : REEX 1177785120088260053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000170976 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0117778-51.2008.8.26.0053,

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