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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

Pg. 2198. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

: A) CONDENAR BENA SSE HOGAN DE MORAIS E SILVA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, 9 , DO CODIGO PENAL C/C ART. 5 DA LEI N 11.340..., COM A ADVERTENCIA CONSTANTE DO ART. 161 D A LEI DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, NO S TERMOS DO ARTS... ARROLADAS NO ART. 59 DO DIPLOMA PENAL, TENHO QUE A CUL PAB...

Pg. 2201. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. COM BASE NO ITEM 1 , A, DO ANEXO DA PORTARIA N 293/03 DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTAD O, FIXO... IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E STATAL PARA ABSOLVER DONIZETE ALVES LIMA, COM AMPARO NO ART. 386, VII, DO CODIGO... EM 03 (TRES) UHD A REMUNERACAO DO DEFENSOR DATIVO. PUBLIQ UE-SE. REGISTR...

Andamento do Processo n. 299406-79.2013.8.09.0017 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

ART. 39 2, 1, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 09 DE JULHO DE 2018. PAULO AFONSO...Andamento do Processo n. 299406-79.2013.8.09.0017 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 299406...-79.2013.8.09.0017 AUTOS NR. : 321 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GETULIO FERREIRA DOS SA...

Pg. 451. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM FULCRO NO ART. 39 2, 1, IN FINE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EX PIRADO O PRAZO SUPRACITADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUN AL DE JUSTICA DO ESTADO... FILHO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 299406-79.2013.8.09.0017 AUTOS NR. : 3...

Andamento do Processo n. 115393-58.2004.8.09.0049 - Inquerito - 25/04/2018 do TJGO

(INCISO VI, ART. 392, CPP), A SER PUB LICADO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS (1, ULTIMA PARTE, ART. 39 2, CPP), ACERCA...Andamento do Processo n. 115393-58.2004.8.09.0049 - Inquerito - 25/04/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 115393...

Pg. 1063. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

, UMA VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E STATUIDOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NR. PROTOCOLO..., ART. 392, CPP), A SER PUB LICADO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS (1, ULTIMA PARTE, ART. 39 2, CPP), ACERCA DA SENTENCA... SILVA PEREIRA DESPACHO : PROCESSO: 201603991896 NATUREZA: ACAO PENAL DE...

Andamento do Processo n. 0008945-62.2009.4.02.5110 - Apelação Criminal - 20/04/2018 do TRF-2

, consoante dispõe o art. 39, § 2º do Código de Processo Penal, a qual inexiste nos autos, eis que a sociedade empresária... violação aos arts. 103, 107, IV, 184, § 3º, e 186, IV, do Código Penal; e art. 38 do Código de Processo Penal.... DISTRIBUIÇÃO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. ART. 183 DA...

Pg. 115. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2018

a servir para a apuração do fato, consoante dispõe o art. 39, §2º do Código de Processo Penal, a qual inexiste nos autos, eis... extintiva da punibilidade (art. 107, IV do Código penal), contando-se o dies a quo, sendo ele também fatal e improrrogável... sustenta, em síntese, que houve violação aos arts. 103, 107, IV,...

Andamento do Processo n. 361128-33.2014.8.09.0162 - Acao Penal - 19/04/2018 do TJGO

CONDENATORIA (FLS.10 5/109), COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO...Andamento do Processo n. 361128-33.2014.8.09.0162 - Acao Penal - 19/04/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 361128...) DE FOGO E DAS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO E XERCITO, NOS TERMOS DA REDACAO...

Pg. 2844. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

/109), COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2 , 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NO MAIS, NO QUE DIZ... (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO AR TIGO 392 , 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NO MAIS, CUMPRA-SE O DE TERMINADO A FL... E DAS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO E XERCITO, NOS TERMOS DA REDACAO ...

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