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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

Andamento do Processo n. 398683-48.2015.8.09.0195 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/01/2018 do TJGO

DE EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 39 2, INC ISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS C OM AS BAIXAS...Andamento do Processo n. 398683-48.2015.8.09.0195 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO... FINS DE INTI MACAO DA REQUERENTE ACERCA DA SENTENCA DE F. 41/42, CONFORME END...

Pg. 1119. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

FINS DE INTIMACAO ACERCA DA SENTENCA, INTIME-SE EST E POR MEIO DE EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 39 2, INC ISO IV, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS C OM AS BAIXAS E AS CAUTELAS DE PRAXE. I. CUMPRA-SE. MONTIVIDIU/GO, 08... E CAPA DOS AUTOS A NATUREZA DO PROCEDIMENTO, DEVENDO CONSTAR ACAO PENAL. I....

Andamento do Processo n. 248015-89.2008.8.09.0137 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

ISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. I. CUMPRA-SE. EXPECA-SE O NE CESSARIO. MONTIVIDIU/GO, 08 DE JANEIRO DE 2018. 2... LOCALIZAD A PARA FINS DE INTIMACAO ACERCA DA SENTENCA, INTIME-SE EST A POR MEIO DE EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 39 2, INC...Andamento do Processo n. 248015-89.2008.8.09.0137 - Acao Penal - 15/01/2018 do...

Pg. 1311. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

-SE EST A POR MEIO DE EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 39 2 , INC ISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I. CUMPRA-SE. EXPECA... DE TAMIRES ALVES ROD RIGUES, VISANDO APURAR A SUPOSTA PRATICA DE INFRACAO PENAL PREVIS TA NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343... PRO CESSO PENAL TORNA O REU INDEFESO, VIOLANDO OS PRINCIPIOS DO DE...

Andamento do Processo n. 123358-35.2010.8.09.0160 - Ação Penal - 09/01/2018 do TJGO

nos autos, foi denunciado como incurso na sanção do artigo art. 330 do Código Penal, cuja acusação se acha delineada... previsto no Processo: 5079940.83.2015.8.09.0160 artigo 330 do Código Penal. Com efeito, considerando os depoimentos, forçoso é... de multa, conforme disposto no art. 50 do Código Penal e art. 688 do ...

Pg. 204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

do feito, pois não foi observado o art. 103 do Código Penal (evento 28). DECIDO. O Ministério Público deixou de oferecer... o desejo de instaurar ação penal contra o seu agressor. No caso, a representação deve observar apenas o que prescreve o art. 39...: 5041877.52.2016.8.09.0160 S E N T E N Ç A Mérito Dispensado o r...

Pg. 212. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

do feito, pois não foi observado o art. 103 do Código Penal (evento 28). DECIDO. O Ministério Público deixou de oferecer... o desejo de instaurar ação penal contra o seu agressor. No caso, a representação deve observar apenas o que prescreve o art. 39...: 5041877.52.2016.8.09.0160 S E N T E N Ç A Mérito Dispensado o r...

Andamento do Processo n. 435231-13.2014.8.09.0032 - Acao Penal - 01/12/2017 do TJGO

PREVISTA NO ARTIGO 155 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DOSO-LHE A PENA NOS TERMO S DO ART. 59 C/C 68, AMBOS DO CP.... INTIMEM O SENTENCIADO, D A SENTENCA CONDENATORIA, MEDIANTE EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2 , 1 , DO CÓDIGO.... PRESENTE UMA ATENUANTE (ART. 65, INC ISO III, D, CÓDIGO PENAL) DECORRENTE DA CONFIS...

Pg. 619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS . OFICIEM AO TRE PARA TENTATIVA... NAO E REINCIDENTE, E A PENA E INFER IOR A 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 33, 2, C, DO C ODIGO PENAL, O REGIME INICIAL... E OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, S...

Andamento do Processo n. 460690-34.2012.8.09.0049 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 460690-34.2012.8.09.0049 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 460690... ATRAVES DE EDITAL (INCISO VI, ART. 392, CPP), A SER PUB LICADO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS (1, ULTIMA PARTE, ART. 39...-34.2012.8.09.0049 AUTOS NR. : 998 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DEVAIR PEREIRA DE A...

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