Art. 39, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

Andamento do Processo n. 237554-96.2017.8.09.0087 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 11/09/2019 do TJGO

( SESSENTA ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . DECORRIDO E CERTIFICADO O PRAZ O DO EDITAL..., SALIENTANDO QUE O (A) SR. (A) OFICIAL (A) DE JUSTICA PODERA USAR DAS …

Página 1757 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

EDI TAL, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2 , 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECORRIDO... NO ARTIGO 212, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. F RUSTRADA A DILIGENCIA , INTIME- …

Andamento do Processo n. 283969-08.2017.8.09.0130 - Ação Penal - 30/08/2019 do TJGO

DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR MATHEUS PIRES COSTA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, 4, II, DO CÓDIGO PENAL. PASSO... MONITORIA, NA RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, CONFORME …

Página 2860 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

PROCESSUAIS, CONFORME O A RT. 804, DO CPP. INTIMEM-SE, NOS TERMOS DO ARTS. 201, 2, 391 E 39 2, TODOS DO CPP... DE PENA PECUNIARIA, NOS TERMOS DO ART. 686 DO CPP; 2. INCLUA-SE O SENTENCIADO NO …

Página 935 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019

O ACUSADO CARLOS DA SILVA MONTALVAO P OR EDITAL COM PRAZO DE 60 ( SESSENTA ) DIAS , CONSOANTE ARTIGO 39 2, 1, DO CPP... TOMAZINI 45759 GO - THAIS ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DESPACHO : COMARCA DE …

Andamento do Processo n. 349276-46.2009.8.09.0175 - Ação Penal - 09/08/2019 do TJGO

DO ART. 392, INCISO VI, DO CPP. O PRAZO SERA DE 90 DIAS, CONFORME ART. 39 2, 1 DO CPP. CUMPRA-SE. ARUANA, 02 DE AGOSTO...Andamento do Processo n. 349276-46.2009.8.09.0175 - Ação Penal - 09/08/2019 …

Página 308 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

DO ART. 392, INCISO VI, DO CPP. O PRAZO SERA DE 90 DIAS, CONFORME ART. 39 2, 1 DO CPP. CUMPRA-SE. ARUANA, 02 DE AGOSTO... POLICIAL INSTAURADO PARA AP URACAO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, PARAGRA…

Andamento do Processo n. 287420-21.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 16/07/2019 do TJGO

, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SOBRE OS OBJETOS INDICADOS NA F...Andamento do Processo n. 287420-21.2016.8.09.0051 - Acao Penal - …

Página 26 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2019

DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SOBRE OS OBJETOS INDICADOS NA F . 475 (01...Pg. 26. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 289799-16.2014.8.09.0176 - Acao Penal - 01/07/2019 do TJGO

-SE SUA INTIMACAO DA SENTENCA CONDENATORIA VIA EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 39 2, 1, DO CPP. DILIGENCIAS...Andamento do Processo n. 289799-16.2014.8.09.0176 - Acao Penal