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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

Andamento do Processo n. 181413-30.2014.8.09.0130 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 181413-30.2014.8.09.0130 AUTOS NR. : 352 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : OSELHA ROSA DA SILVA ACUSADO : CAMILO PEREIRA DOS SANTOS ADV ACUS : 13564 GO - CLAUDIO ANTONIO PEREIRA NOLETO

Pg. 2759. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

RIDICAS, E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, DE ACORDO COM O ART. 44, 2, DO CP. ASSIM, CONDENO CAMILO A PRESTACAO PECUNIARIA DE UM SALARIO MI

Andamento do Processo n. 308189-25.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 06/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 308189-25.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 1658 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA ACUSADO : GUSTAVO PEREIRA DA COSTA WEVERTON HENRIQUE SILVESTRE ADV ACUS : 28376 GO

Pg. 362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2017

NCA GRAVE INCAPACITANTE, RAZAO PELA QUAL ISENTO-O DO PAGAMENTO DA S CUSTAS DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9 DA LEI FEDERAL N 1.060/50 E ARTIGO 98, 1, INCISO I, DA LEI N. 13.105/2015 (CPC/20

Andamento do Processo n. 305349-02.2014.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/11/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 305349-02.2014.8.09.0160 AUTOS NR. : 1073 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : WASHINGTON BORGES DOS ANJOS REQUERENTE : LUANA DA COSTA VIVIANI DESPACHO : AUTOS N

Pg. 2511. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2016

ACUSADO : JOSE LUIZ LOUZEIRO DOS SANTOS VITIMA : HELYANE LOPES ROCHA ADV ACUS : 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN DESPACHO : AUTOS N 201600576049 (216/16) D E S P A CH O DA LEITURA DOS ARGUM ENTOS

Andamento do Processo n. 106679-46.2013.8.09.0162 - Ação Penal - 26/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 106679-46.2013.8.09.0162 AUTOS NR. : 421 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : HONORIO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR ACUSADO : LEANDRO CAVALCANTE DA SILVA GABRIEL CAMILO DA SILVA ADV ACUS :

Pg. 3319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : HONORIO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR ACUSADO : LEANDRO CAVALCANTE DA SILVA GABRIEL CAMILO DA SILVA ADV ACUS : 33245 GO - GISELE SALGUEIRO BESERRA 2038 DF - ANTONIO JUSTINO

Inteiro Teor. Apelação: APL 480873320138260001 SP 0048087-33.2013.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª Câmara Criminal Extraordinária Registro: 2016.0000694207 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0048087-33.2013.8.26.0001, da

Andamento do Processo n. 2015/0233165-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

(6527) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 782.825 - SP (2015/0233165-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A F DOS S (PRESO) ADVOGADO : SILVIO CEZAR DE SOUZA AGRAVADO : MINISTÉRIO

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