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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

Andamento do Processo n. 0003356-72.2006.8.16.0001 - Execução de Titulo Extrajudicial - 17/07/2017 do TJPR

66. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL-0003356-72.2006.8.16.0001-FIRPO`S COMERCIO DE VEICULO LTDA x SOLIMAN TAMAN- "Certifico, que em atendimento ao preconizado no item 2.21.9.3, inciso"IV',' do Código

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2017

PROLAChÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDtDE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZA ÃO. NULID DE. NÃO OCORRÊNCIA. B) CONTRATO C PARCELAS FIXAS. ALEGAÇÃO DE JU FUTUROS E ABUSIVOS. REJEIÇÃO. VALOR COMPRA E VENDA

Pg. 2246. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

voltem conclusos com urgência. 7. Cumpra-se. Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TUBARÃO JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 38360520108240125 Itapema 0003836-05.2010.8.24.0125

  Apelação Cível n. 0003836-05.2010.8.24.0125, de Itapema Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉ QUE OFERECEU

Pg. 2088. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

- A. do Fato: Moacir Mazzuco - Acusado: Leandro Mazzuco Marcon - Acusado: Santos Margotti Marcon - Vítima: A Coletividade - Fica o defensor intimado para apresentar alegações finais no prazo legal.

Pg. 8. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2017

I- Os atos processuais se sujeitam à preclusão consumativa, sob pena de se tornarem impugnáveis ad eternum, ferindo o instituto da coisa julgada. Os réus não impugnaram a prova pericial no prazo

Pg. 809. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

RCUNSTANCIAS JUDICIAIS LHE FORAM PREPONDERANTEMENTE FAVORAVEIS (A RTIGO 33, 3, DO CODIGO PENAL). ADEMAIS, ENTENDO QUE A PENA DEVE A TENDER AS FINALIDADES PREVENTIVAS E REPRESSIVAS, MESMO PORQUE POS

Pg. 362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

O EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RIZCALH ABDEL CHAFER HUSSEIN, QUANTO AO DELITO DO ART. 147 DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 107, IN CISO IV TAMBEM DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMESE,

Andamento do Processo n. 181413-30.2014.8.09.0130 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 181413-30.2014.8.09.0130 AUTOS NR. : 352 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : OSELHA ROSA DA SILVA ACUSADO : CAMILO PEREIRA DOS SANTOS ADV ACUS : 13564 GO - CLAUDIO ANTONIO PEREIRA NOLETO

Pg. 2759. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

RIDICAS, E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, DE ACORDO COM O ART. 44, 2, DO CP. ASSIM, CONDENO CAMILO A PRESTACAO PECUNIARIA DE UM SALARIO MI

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