Art. 651, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10000624320175020035

DE NAVIOS. CRUZEIROS MARÍTIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o art. 651 , § 2º , da CLT , a justiça... Internacional do Trabalho (OIT). Não se divisa, portanto, ofensa aos artig…

Página 456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Março de 2020

assinou o contrato, onde embarcou pela primeira vez, ou onde gozou de folga mais prolongada. Pensar desta forma, a meu ver, é criar um regime jurídico próprio para uma única pessoa, o que gera, sem…

Página 459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Março de 2020

sem que isso resulte, ipso facto, o atraimento da legislação nacional trabalhista para o negócio jurídico entabulado. Registro: o Contratante, no caso a 1ª Reclamada, não tinha endereço em localidade…

Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Março de 2020

empresa estrangeira, decidindo que o trabalho de tripulante de embarcação é regido pela nacionalidade do navio (...) A argumentação autoral de aplicação analógica da Lei 7.064/82 não conduziu minha…

Andamento do Processo n. 0001631-89.2015.5.07.0015 - Rot - 13/03/2020 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001631-89.2015.5.07.0015 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RECORRENTE LIZETE MARIANA RIBEIRO DE SOUZA JOSE HILTON SILVEIRA ADVOGADO(OAB: 8223/PB) DE LUCENA RECORRENTE MSC…

Andamento do Processo n. 0001631-89.2015.5.07.0015 - Rot - 13/03/2020 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001631-89.2015.5.07.0015 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RECORRENTE LIZETE MARIANA RIBEIRO DE SOUZA JOSE HILTON SILVEIRA ADVOGADO(OAB: 8223/PB) DE LUCENA RECORRENTE MSC…

Andamento do Processo n. 0001631-89.2015.5.07.0015 - Rot - 13/03/2020 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001631-89.2015.5.07.0015 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RECORRENTE LIZETE MARIANA RIBEIRO DE SOUZA JOSE HILTON SILVEIRA ADVOGADO(OAB: 8223/PB) DE LUCENA RECORRENTE MSC…

Andamento do Processo n. 0000682-94.2018.5.07.0036 - Rot - 13/03/2020 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000682-94.2018.5.07.0036 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADO(OAB: 74489/MG) RODRIGUES RECORRENTE MSC CRUISES S.A.

Andamento do Processo n. 0000682-94.2018.5.07.0036 - Rot - 13/03/2020 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000682-94.2018.5.07.0036 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADO(OAB: 74489/MG) RODRIGUES RECORRENTE MSC CRUISES S.A.

Andamento do Processo n. 0000682-94.2018.5.07.0036 - Rot - 13/03/2020 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000682-94.2018.5.07.0036 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADO(OAB: 74489/MG) RODRIGUES RECORRENTE MSC CRUISES S.A.