Parágrafo 2 Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

Contestação - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Torneadora e Mecanica Industrial Permaque

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001198-95.2019.5.02.0232 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROC. TRT/SP Nº: 1001198-95.2019.5.02.0232 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ANDERSON FRANÇA DOS SANTOS…

Página 982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Julho de 2021

Processo Nº ATOrd-0024256-92.2021.5.24.0061 AUTOR NIVALDO RODRIGUES PAZ ADVOGADO CINTIA REGINA DE SOUZA(OAB: 18305/MS) RÉU LR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO KARINE DA SILVA NEVES(OAB:…

Página 983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28f9e10 proferida nos autos. Vistos etc. A parte reclamanteajuizou ação perantea Vara doTrabalho de…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Viação Buião

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Viação Buião

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/08/2018 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01009569720195010521 • 1ª Vara do Trabalho de Resende do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE ATOrd 0100956-97.2019.5.01.0521 RECLAMANTE: JULCILENE MOREIRA PAIVA RECLAMADO: MSC MALTA…