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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 954 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 954, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado;

Andamento do Processo n. 2013/0298135-2 - Recurso Especial - 06/11/2015 do STJ

(2942) PET no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 391.803 - RJ (2013/0298135-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : ENI PORTUGAL MUNIZ REPR. POR : LÚCIA MARIA

Pg. 1386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2015

1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos concluiu que "o filho da autora que estava sob a guarda do Estado,

T

TRT-8 -

Pg. 389. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/07/2015

é ato praticado por uma pessoa quebrando coisas; Que a diretora não praticou o ato, apenas estava coordenando o movimento; Que não identificaram outro membro do sindicato na ocasião. SEM MAIS

Embargos de Declaração: ED 3446193 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO PRISIONAL VICIADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELA CORTE QUANDO DO EXAME DO APELO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS, TODAVIA, ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. ...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/10/2014

001. 0104166-23.2009.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0344619-3) Comarca : Recife Vara : 4ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Estado de Pernambuco Procdor : Francisco Mário Medeiros

Pg. 1770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2012

(2389) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 194.275 - SP (2012/0130443-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ALESSANDRO RODRIGUES ADVOGADO : ANTONIO CARLOS TEIXEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO :

Pg. 869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2011

arts. 12, 17 e 20 da Lei 10.406/02, pois "o agente da requerida (...), dirigiu-se a uma rádio FM de grande circulação no Estado do MS, e violou a intimidade, a vida privada, a honra, a

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