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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

Andamento do Processo n. 0003541-92.2017.8.10.0001 - Medidas Cautelares - 07/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003541-92.2017.8.10.0001 (48242017) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VIEIRA GOMES REU: CARLOS MAGNO MACHADO GOMES

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2017

transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, imperativo se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da

Andamento do Processo n. 153122-45.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 153122-45.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 756 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : RICARDO PACHECO BULHOES DESPACHO : AUTOS N 756/2015 (201501531225) ACUSADO: RICARDO PACHECO

Andamento do Processo n. 325445-56.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 325445-56.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 2032 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOELSON MOREIRA DE SOUZA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DPE GO -

Pg. 555. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

NR. PROTOCOLO : 322563-47.2016.8.09.0059 AUTOS NR. : 1841 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : JUSTICA PUBLICA INDICIADO : THIAGO HENRIQUE ALVES DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 1963/2016 (201602728202) ACUSADO:

Pg. 557. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

, E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS N 07/2 017 (201604232700) NO TOCANTE A ESTE DELITO, COM FUNDAMENTO NO AR TIGO 28 E 395, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 0 8

Andamento do Processo n. 308189-25.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 06/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 308189-25.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 1658 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA ACUSADO : GUSTAVO PEREIRA DA COSTA WEVERTON HENRIQUE SILVESTRE ADV ACUS : 28376 GO

Pg. 362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2017

NCA GRAVE INCAPACITANTE, RAZAO PELA QUAL ISENTO-O DO PAGAMENTO DA S CUSTAS DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9 DA LEI FEDERAL N 1.060/50 E ARTIGO 98, 1, INCISO I, DA LEI N. 13.105/2015 (CPC/20

Andamento do Processo n. 305349-02.2014.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/11/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 305349-02.2014.8.09.0160 AUTOS NR. : 1073 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : WASHINGTON BORGES DOS ANJOS REQUERENTE : LUANA DA COSTA VIVIANI DESPACHO : AUTOS N

Pg. 2511. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2016

ACUSADO : JOSE LUIZ LOUZEIRO DOS SANTOS VITIMA : HELYANE LOPES ROCHA ADV ACUS : 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN DESPACHO : AUTOS N 201600576049 (216/16) D E S P A CH O DA LEITURA DOS ARGUM ENTOS

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