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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

Andamento do Processo n. 0000539-67.2014.4.02.5113 - Ação Penal - 03/07/2018 do TRF-2

, e § 1º do Código de Processo Penal: Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador...-se o que diz o art. 145, parágrafo único do Código Penal, que deve ser lido em conjunto com o art. 141, II, do mesmo diploma: Art.... Com a aplicação da causa de aumento de 1/3 proveniente do...

Pg. 6392. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

Público ou ao juiz. Assim dispõem o art. 39, caput, e §1º do Código de Processo Penal: Art. 39. O direito... condicionada à representação dos ofendidos. Veja-se o que diz o art. 145, parágrafo único do Código Penal, que deve ser lido... do artigo 107, IV e 109, VI do Diploma Penal. A defesa, em alegações finais, suste...

Andamento do Processo n. 361128-33.2014.8.09.0162 - Acao Penal - 19/04/2018 do TJGO

CONDENATORIA (FLS.10 5/109), COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO...Andamento do Processo n. 361128-33.2014.8.09.0162 - Acao Penal - 19/04/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 361128...) DE FOGO E DAS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO E XERCITO, NOS TERMOS DA REDACAO...

Pg. 2844. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

/109), COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2 , 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NO MAIS, NO QUE DIZ... (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO AR TIGO 392 , 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NO MAIS, CUMPRA-SE O DE TERMINADO A FL... E DAS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO E XERCITO, NOS TERMOS DA REDACAO ...

É necessário modernizar o inquérito policial

do sistema audiovisual acrescida ao artigo 405, § 1°, do Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008... do Código de Processo Penal), e, excepcionalmente, no artigo 4, § 1º da Lei 9296/96. A aplicabilidade prática do modelo... se modernizam. A Lei 11.719, de 2008, alterou o Código de Processo Penalart. 4...

Andamento do Processo n. 77861-57.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 13/03/2018 do TJGO

, DO PRECEITO NORMA TIVO ALBERGADO NO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBI S: ART. 366. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL... DE ALEX PEREIRA DA SILVA (ART. 312 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CÓDIGO... PESSOAL DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONSTITUIDO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39...

Pg. 2372. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2018

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , IN VERBI S: ART. 366. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR... D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DETERMINO A SUSPENSAO... CONSTITUIDO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 6 DO CPP , ALTERADO PELA LEI 11.719 ...

Andamento do Processo n. 51719-34.2017.8.09.0152 - Acao Penal - 02/02/2018 do TJGO

DO ARTIGO 39 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.71 9/2008, CERTIFIQUE-SE E OUCA-SE O MINISTERIO..., COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 363, 1 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCR ITO...Andamento do Processo n. 51719-34.2017.8.09.0152 - Acao Penal - ...

Pg. 2432. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/02/2018

DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.719/2008, CERTIFIQUE-SE E OUCA-SE O MI NISTERIO... DE 15(QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 363, 1 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCR ITO, NO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.71 9/2008,...

Andamento do Processo n. 388033-45.2016.8.09.0020 - Acao Penal - 24/01/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL CALHA SALIENTAR QUE O ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PRE VE... AO DA PRISAO PREVENTIVA. ART. 312, PARAGRAFO UNICO E ART. 282, 4, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NA ESPECIE.... E O SUCINTO RELATO. DECIDO. SEM MAIORES DELONGAS, NECESSARIA E A A...

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