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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

Andamento do Processo n. 435231-13.2014.8.09.0032 - Acao Penal - 01/12/2017 do TJGO

PREVISTA NO ARTIGO 155 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DOSO-LHE A PENA NOS TERMO S DO ART. 59 C/C 68, AMBOS DO CP.... INTIMEM O SENTENCIADO, D A SENTENCA CONDENATORIA, MEDIANTE EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2 , 1 , DO CÓDIGO.... PRESENTE UMA ATENUANTE (ART. 65, INC ISO III, D, CÓDIGO PENAL) DECORRENTE DA CONFIS...

Pg. 619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS . OFICIEM AO TRE PARA TENTATIVA... E OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SUBSTITUO A P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA PENA...Pg. 619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/...

Andamento do Processo n. 1002284-02.2017.8.26.0120 - Representação Criminal/notícia de Crime - 28/11/2017 do TJSP

perante a autoridade policial, nos termos do art. 5º, §4º e art. 39, §1º, do Código de Processo Penal.A propósito, nesse sentido é... nos termos do artigo 395, II, c.c. 95, inciso III, do Código de Processo Penal.Arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: WALDEMAR...Andamento do Processo n. 1002284-02.2017.8.26.0120 - Repre...

Andamento do Processo n. 1002284-02.2017.8.26.0120 - Representação Criminal/notícia de Crime - 28/11/2017 do TJSP

houve representação perante a autoridade policial, nos termos do art. 5º, §4º e art. 39, §1º, do Código de Processo... EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 395, II, c.c. 95, inciso III, do Código de Processo Penal. Arquivem...Andamento do Processo n. 1002284-02.2017.8.26.0120 - Representação Criminal/notíc...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

perante a autoridade policial, nos termos do art. 5º, §4º e art. 39, §1º, do Código de Processo Penal. A propósito, nesse sentido é... nos termos do artigo 395, II, c.c. 95, inciso III, do Código de Processo Penal. Arquivem-se os autos. P.R.I.C.” - ADV: WALDEMAR ROBERTO CAVINA (OAB 53706/SP)..., resolvendo-se o mérito...

Pg. 855. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

PRESIDENTE EPITÁCIO 2ª Vara Criminal EDITAL PARA CITAÇÃO DO RÉU, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo – Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A

Andamento do Processo n. 46018-63.2017.8.09.0097 - Inquerito - 27/10/2017 do TJGO

) DIAS, CONFORME O ENSINAMENTO DO ARTIGO 39 2, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCL USOS. ATENDA...Andamento do Processo n. 46018-63.2017.8.09.0097 - Inquerito - 27/10/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 46018...

Pg. 1881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : MARCELO VICTOR BATISTA ALVES VITIMA : LETICIA GABRIELA DA SILVA DESPACHO : AUTOS N: 201404518414 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL INDICIADO: MAR CELO VICTOR BATISTA ALVES

Inteiro Teor. Apelação: APL 1500920168120002 MS 0000150-09.2016.8.12.0002

do artigo 317 do Código de Processo Penal, "a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado... – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E VIAS DE FATO (ART.21 DO DECRETO LEI N° 3.688/41 – PRELIMINAR... à ação penal. O art. 38, do Código de Processo Penal, assim dispõe: "Art. 38. Salvo dispo...

Andamento do Processo n. 381938-50.2005.8.09.0160 - Acao Penal - 28/07/2017 do TJGO

DO ART. 39 2, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, CUMPRA-SE NA INTEGRA O C OMANDO SENTENCIAL. ATENDA-SE. NOVO GAMA, 14/07...Andamento do Processo n. 381938-50.2005.8.09.0160 - Acao Penal - 28/07/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 381938...-50.2005.8.09.0160 ( 200503819381 ) AUTOS NR. : 98 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : R...

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