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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

Andamento do Processo n. 311625-04.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 04/12/2018 do TJGO

CONSTITUIDO (PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 39 6 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/08). P.R.I. GOIANIA, 01 DE NOV EMBRO DE 2018... 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O PEDIDO DE SUSPENSAO D O PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM RELACAO A ALENCASTRO MORE...Andamento do Processo n. 311625-04.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 04/1...

Pg. 193. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008. P.R.I . GOIANIA, 19 DE NOVEMBRO DE 2018. CAMILA NINA ERBETTA... E NAO CONSTITUIU ADVOGADO, DEFIRO, NESTE ATO, COM FUNDAMENTO N O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O PEDIDO DE SUSPENSAO D... A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSO...

Pg. 2184. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. COMARCA DE VALPARAI SO DE GOIAS, 29/11/2018. JUIZA... DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO ROB SON AMARO GUEDES... CARLOS COSTA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IN...

Andamento do Processo n. 131743-68.2014.8.09.0018 - Acao Penal - 01/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 131743-68.2014.8.09.0018 AUTOS NR. : 147 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : KARINE KETLYN ALVES GARCIA MARIANA ANANIAS FERNANDES ACUSADO : BEATRIZ DOS SANTOS FERREIRA ADV ACUS : 28458 GO

Pg. 506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2018

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/09/2018 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS ESCRIVANIA :

Andamento do Processo n. 0003169-09.2017.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/09/2018 do TJSP

Processo 0003169-09.2017.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Difamação - Ruy de Toledo Arruda Neto - Ruy de Toledo Arruda Neto - Vistos. (I) Fls. 379/384: Cuida-se de petição em que a

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

PROCESSO :1503382-04.2018.8.26.0322 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 3090163/2018 - Lins AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO : LETICIA FRANCIELLI LOPES VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO

Andamento do Processo n. 131958-49.2016.8.09.0026 - Execucao Penal - 13/08/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 131958-49.2016.8.09.0026 AUTOS NR. : 235 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO ANTO

Andamento do Processo n. 8007476-04.2017.8.10.0001 - Recursos - 13/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 8007476-04.2017.8.10.0001 (2842018) AÇÃO: RECURSOS | APELAÇÃO APELANTE: HELIO DE JESUS ROCHA LIMA ADVOGADO: FELIPE DE JESUS MORAES ( OAB 6043-MA ) APELADO: ANA JULIA VIEGAS GOMES OLIVEIRA

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/08/2018

vista, tendo em vista os fatos datarem de 19 de dezembro de 2016, bem como já haver perante o Juízo processo versando sobre os mesmos fatos.Em Sentença proferida foi declarada extinta a punibilidade

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