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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

Pg. 2182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

IZ EM SUBSTITUICAO 02 NR. PROTOCOLO : 328616-77.2011.8.09.0137 AUTOS NR. : 1103 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : STANLEY WADE SCHULTZ ACUSADO : MARLENE MARIA PEREIRA DESPACHO : PROTOCOLO N :

Andamento do Processo n. 240496-24.2012.8.09.0137 - Ação Penal - 10/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 240496-24.2012.8.09.0137 AUTOS NR. : 1106 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : NADIA LUISA PAGLIARI CRUZ ACUSADO : UEDER DA SILVA CABRAL DESPACHO : PROTOCOLO N : 201202404965 D E C I S A O

Pg. 2567. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

ACAO DA PRISAO PREVENTIVA, OBSERVADOS OS REQUISITOS ELENCADOS PEL O ART. 312 DO CPP. E O QUE SE DEPREENDE, ALIAS, DO PRECEITO NORMA TIVO ALBERGADO NO ART. 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBI

Pg. 336. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 233597-85.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1145 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GETULIO GEREMIAS MELO ACUSADO : PATRICIA KIHARA DA SILVA ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES

Pg. 362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

O EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RIZCALH ABDEL CHAFER HUSSEIN, QUANTO AO DELITO DO ART. 147 DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 107, IN CISO IV TAMBEM DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMESE,

Andamento do Processo n. 0003541-92.2017.8.10.0001 - Medidas Cautelares - 07/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003541-92.2017.8.10.0001 (48242017) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VIEIRA GOMES REU: CARLOS MAGNO MACHADO GOMES

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2017

transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, imperativo se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da

Andamento do Processo n. 153122-45.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 153122-45.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 756 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : RICARDO PACHECO BULHOES DESPACHO : AUTOS N 756/2015 (201501531225) ACUSADO: RICARDO PACHECO

Andamento do Processo n. 325445-56.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 325445-56.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 2032 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOELSON MOREIRA DE SOUZA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DPE GO -

Pg. 555. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

NR. PROTOCOLO : 322563-47.2016.8.09.0059 AUTOS NR. : 1841 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : JUSTICA PUBLICA INDICIADO : THIAGO HENRIQUE ALVES DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 1963/2016 (201602728202) ACUSADO:

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