Art. 39, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

Andamento do Processo n. 0700072-06.2017.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 18/09/2019 do TJAL

do Código Penal, na forma da Lei 11.340/03, perpetrado em face de sua ex companheira, Luciana Torres. Teve o réu... sua revogação. 3. Dispositivo Ante as razões acima expostas, JULGO EXTINTO O PR…

Página 2044 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

delito pela prática do crime de ameaça, tipificado ao teor do art. 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/03... expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por força do que dispõe o art. 39, §1º do …

Andamento do Processo n. 154458-70.2018.8.09.0178 - Flagrante/inquerito - 13/09/2019 do TJGO

DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 155 1, 4, INC ISO I E IV, DO CODIGO PENAL. POR ENCONTRAR-SE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO.... 125). ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO

Página 2692 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DE JOAO BATISTA ALVES , PEL A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 155 1, 4, INC ISO I E IV, DO CODIGO PENAL... DESCRITO NO ARTIGO 155 DO CODIGO PEAL, NOS TER MOS DO ART. 109, IV, VI …

Andamento do Processo n. 237554-96.2017.8.09.0087 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 11/09/2019 do TJGO

( SESSENTA ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . DECORRIDO E CERTIFICADO O PRAZ O DO EDITAL..., SALIENTANDO QUE O (A) SR. (A) OFICIAL (A) DE JUSTICA PODERA USAR DAS …

Página 1757 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

EDI TAL, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2 , 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECORRIDO... NO ARTIGO 212, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. F RUSTRADA A DILIGENCIA , INTIME- …

Andamento do Processo n. 224736-59.2017.8.09.0137 - Ação Penal - 29/08/2019 do TJGO

CAUTELAR DE MARCELO SILVA FERRAZ (ART. 312 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CÓDIGO... PESSOAL DA ACUSADA OU DE DEFENSOR CONSTITUIDO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39

Página 2886 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019

A CONSTRICAO CAUTELAR DE MARCELO SILVA FERRAZ (ART. 312 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 366... DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA ACUSADA OU DE DEFENSOR CONSTITUIDO (PARAGRAFO

Página 935 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019

O ACUSADO CARLOS DA SILVA MONTALVAO P OR EDITAL COM PRAZO DE 60 ( SESSENTA ) DIAS , CONSOANTE ARTIGO 39 2, 1, DO CPP... TOMAZINI 45759 GO - THAIS ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DESPACHO : COMARCA DE …

Andamento do Processo n. 349276-46.2009.8.09.0175 - Ação Penal - 09/08/2019 do TJGO

DO ART. 392, INCISO VI, DO CPP. O PRAZO SERA DE 90 DIAS, CONFORME ART. 39 2, 1 DO CPP. CUMPRA-SE. ARUANA, 02 DE AGOSTO...Andamento do Processo n. 349276-46.2009.8.09.0175 - Ação Penal - 09/08/2019 …