Art. 39, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

Página 910 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

OU DE DEFENSOR CONSTITUIDO (PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 39 6 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/08). INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE GUAPO.... 140 DO CODIGO PENAL. AINDA, DISPOE O ART. 109 QUE PRESCREVE M EM 0…

Página 2044 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

delito pela prática do crime de ameaça, tipificado ao teor do art. 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/03... expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por força do que dispõe o art. 39, §1º do …

Página 2692 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DE JOAO BATISTA ALVES , PEL A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 155 1, 4, INC ISO I E IV, DO CODIGO PENAL... DESCRITO NO ARTIGO 155 DO CODIGO PEAL, NOS TER MOS DO ART. 109, IV, VI …

Página 1757 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

EDI TAL, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2 , 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECORRIDO... NO ARTIGO 212, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. F RUSTRADA A DILIGENCIA , INTIME- …

Página 2886 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019

A CONSTRICAO CAUTELAR DE MARCELO SILVA FERRAZ (ART. 312 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 366... DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA ACUSADA OU DE DEFENSOR CONSTITUIDO (PARAGRAFO

Página 935 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019

O ACUSADO CARLOS DA SILVA MONTALVAO P OR EDITAL COM PRAZO DE 60 ( SESSENTA ) DIAS , CONSOANTE ARTIGO 39 2, 1, DO CPP... TOMAZINI 45759 GO - THAIS ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DESPACHO : COMARCA DE …

Página 308 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

DO ART. 392, INCISO VI, DO CPP. O PRAZO SERA DE 90 DIAS, CONFORME ART. 39 2, 1 DO CPP. CUMPRA-SE. ARUANA, 02 DE AGOSTO... POLICIAL INSTAURADO PARA AP URACAO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, PARAGRA…

Página 1532 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2019

DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 39 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ESCOADO O PRAZO DO EDITAL E DE AP RESENTACAO DE DEFESA, CERTIFIQUE..., SATISFEITO OS REQUISITOS POSITIVOS E NEGATIVOS EN TALHADOS NOS …

Página 26 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2019

DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 2, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SOBRE OS OBJETOS INDICADOS NA F . 475 (01... MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES …

Página 1935 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2019

-SE SUA INTIMACAO DA SENTENCA CONDENATORIA VIA EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 39 2, 1.... PROTOCOLO : 79717-31.2019.8.09.0176 AUTOS NR. : 367 NATUREZA : EXECUCAO PENAL