Art. 39, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037526-05.2016.404.0000 5037526-05.2016.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSE PAULO BRANDAO em face de decisão singular, exarada nos seguintes termos (evento  316): "Trata-se de cinco execuções fiscais reunidas, propostas …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15234307 PR 1523430-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 200881030010324 AL

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0010156-28.2000.822.0012 RO 0010156-28.2000.822.0012

Apelação criminal. Estupro presumido. Preliminar. Decadência. Intempestividade da representação criminal. Não ocorrência. Erro de tipo. Absolvição. Violência ficta demonstrada nos autos. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Criminal : RES 303 CE 99.05.29578-0

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ. INICIAL SUBSCRITA PELO AUTOR JUNTAMENTE COM O ADVOGADO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 1235 CE 2000.05.00.060472-2

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. FALTA DE RECEBIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENTES ELEMENTOS ENSEJADORES DE COAÇÃO SOBRE O PACIENTE. PRELIMINAR RECONHECIDA OFENSAS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 7831 GO 1998/0060075-2

PROCESSUAL PENAL. RHC. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. RECURSO IMPROVIDO. I - Nos crimes sexuais, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 32972

IMPERTINENCIA DA ALEGAÇÃO DE PRECLUSAO DE DIREITO DE QUEIXA E DE INOBSERVANCIA DO PAR 1 DO ART. 39 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS-CORPUS INDEFERIDO. CONFIRMAÇÃO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 31232

RECURSO DE HABEAS-CORPUS. DESPROVIMENTO. REPRESENTAÇÃO. ART. 39 , PAR 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CITAÇÃO POR EDITAL. INTERROGATORIO. PRAZO PARA DEFESA PREVIA.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 59601 PR

PROCURADOR DA JUSTIÇA. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. REPRESENTAÇÃO. INOCORRENCIA DE NULIDADE OU INEPCIA. CALUNIA. JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENUNCIA. …