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24 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 130 da Constituição Federal de 1988

Art. 130, § 2, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

Pg. 38. Seção 1. Diário de Justiça da União DJU de 01/02/2007

a) o voto do Procurador-Geral no processo de elaboração da lista tríplice, que estaria vedado pelos arts. 166, parágrafo único, da LC 75/93; e 2º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Superior do

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2011

Conselho Nacional do Ministério Público . SECRETARIA-GERAL DESPACHOS Processo CNMP nº 0.00.000.002343/2010-99 Requerente: Jose Fernando Santana de Carvalho DESPACHO […] Desta forma, tendo em vista

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2011

ACÓRDÃO DE 26 DE ABRIL DE 2011 Pedido de Providências Nº 0.00.000.002250/2010-64 RELATOR: Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho REQUERENTE: Maurílio Cardoso Naves - Juiz de Direito REQUERIDO:

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26312 DF

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu Procurador-Geral de Justiça, contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público que determinou a suspensão da nomeação de Vitor Fernandes Gonçalves, Procurador de Justiça, no cargo de...

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