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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Andamento do Processo n. 90284-03.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

DO ARTIGO 125 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NESSE LIAME, CALHA TRAZER A BAILA O SE GUINTE ARESTO QUE RETRATA... ACUSATORIA FOI RECEBIDA JUSTAME NTE PORQUE OFERTADA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL... SUMARIA ELENCADAS NO ARTI GO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 26/06/2...

Andamento do Processo n. 0013447-70.2016.8.26.0624 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/01/2018 do TJSP

nas penas previstas para o artigo 140 , do Código Penal (fls. 01/03).Os autos vieram-me conclusos para as providências...-lhe respaldo, no que tange aos requisitos previstos no Código de Processo Penal (artigo 43), e dos quais se pudesse... procedimento informativo ou nos elementos de convicção” (TOURINHO FILHO, Ferna...

Andamento do Processo n. 2017.05.1.009389-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 16/01/2018 do TJDF

a prática das infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal, por seis vezes, art. 21 e art. 42, inciso I, da Lei..., não tendo decorrido o prazo decadencial previsto nos artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2017.05.1.009389-0 - Ação Penal - Procedimento Sumar...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

a prisão cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, respectivamente. Isto porque, foi imposta... reais...”, pelo que pede a condenação das Quereladas nas penas previstas para o artigo 140, do Código Penal (fls. 01/03.... Considerando, ainda, o disposto nos artigos 44, 45 e 46, todos do CP,...

Pg. 101. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DO ARTIGO 39 6 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.71 9/08). ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO ESTAO P RESENTES AS CONDICOES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CITE M..., POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CÓD...

Pg. 125. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

SER AGUARDADO O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, AO FINAL, CERTIFICADA..., COM FULCRO NO QUE D ISPOE O 2 DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACA O DADA PELA LEI N 11.719/08) NOMEIO...-SE A REDACAO DO ART. 80 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: SERA FACU LTATIVA A SEP...

Pg. 131. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

EM REVOGACAO, O QUE ACARRETA, COMO CONSEQUENCIA, A EXTINCAO DA PU NIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9099/95... DE CASO DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS F ORMALIDADES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N... RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRIT O, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS ...

Pg. 181. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 5, II E III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS BAIXAS DEV IDAS. P. R. INTIMEM-SE A VITIMA... DE DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE A JUSTIFICARAM (ART. 3 16 DO CPP E ART. 20, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 11.340/06). P. INTIM... DESPACHO : DETERMINO, POIS, A SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO P...

Pg. 578. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

SUA CITACAO PARA APRES ENTAREM RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...), CONFORME FLS. 68, DE-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO EXEQUENTE NOS TE RMOS DO ART. 25, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCAO...

Pg. 813. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

o Ministério Público lhe imputado a prática das infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal, por seis vezes, art... mesmo porque as alegações defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei ... ao delito de injúria acima mencionado, não tendo decor...

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