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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Apelação: APL 155825020118260068 SP 0015582-50.2011.8.26.0068

Apelação. Estelionato. Pleito objetivando a anulação do processo pela ausência de interrogatório em solo policial e pelo indiciamento formal após o oferecimento da denúncia. Decisão de recebimento da denúncia com determinação de formal indiciamento. Irregularidade. Ato privativo do delegado de polícia. Desnecessidade ...

Andamento do Processo n. 31230-96.2017.8.09.0015 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 31451-79.2017.8.09.0015 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

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CARDO Z O , PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719 /08..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 /08). VEJA-SE A TRANSCRICAO DO REFERIDO DISPOSITIVO: 2... COMO INTIME-SE O REFERIDO DEFENSO R PARA APRESENTAR R ESPOSTA A A CUSACAO , POR ...

Pg. 375. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

QUE APRESENTE OS MEMORIAIS, NOS T ERMOS DO ART. 403 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PELO PRAZO E F ORMA DE LEI. GOIANIA, 10... LEITE , PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719 /08), RESPONDER..., DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.71...

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