Art. 39 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Andamento do Processo n. 0501433-66.2019.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 17/10/2019 do TJBA

-se que a peça inicial preencheu os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato..., 39, § 5º e 46§ 1º do Código de Processo penal). Este é o …

Andamento do Processo n. 0010617-21.2010.8.05.0271 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - 17/10/2019 do TJBA

. Com efeito, verifica-se que a peça inicial preencheu os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal... acusação penal (arts. 12, 39, § 5º e 46§ 1º do Código de Processo penal). Este …

Andamento do Processo n. 77032-98.2019.8.09.0031 - Inquerito - 17/10/2019 do TJGO

, PREVISTO NO ARTIGO 217-A, DO CODIGO PENAL, QUE TEM COMO VITIMA THEO LUCAS GONCALVES DE MOURA E, COMO SUPOSTO AUTOR... E 461 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NO CASO DOS AUTOS, O LAUDO PSICOLOGICO …

Andamento do Processo n. 120568-18.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 17/10/2019 do TJGO

, UMA VEZ QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO EN CONTRA EMBASAMENTO NO... APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO , POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) …

Andamento do Processo n. 151505-45.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 17/10/2019 do TJGO

AFASTADAS AS HIPOTESES CO LACIONADAS NO ART 39 7, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDI ENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO..., ALEGANDO QUE A PECA NAO PREENCHE OS REQUIS I TOS DO ART 41, DO CPP …

Página 2964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

ser caso de absolvição sumária, por não presentes qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal . No... , I (a contrario senso), do Código de Processo Penal (Direito Processual Pe…

Página 2946 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO 125/2018 por falta de justa causa para a deflagração da ação penal, o que faço com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Penal. Publi... acompanhar …

Página 2954 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

, verifica-se que a peça inicial preencheu os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam... penal (arts. 12, 39, §5º e 46§1º do Código de Processo penal). Este é o …

Página 569 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

OU PELAS PECAS DE INFORMACAO QUE DEVEM ACOMPANHAR ACUSACAO PENAL (ARTS. 1 2, 39, 5 E 461 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NO... DIAMNTINO , POR EDITAL PARA CIENC IA DO TEOR DA SENTENCA DE FLS. 64, NOS …

Página 31 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO EN CONTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO... A ACUSACAO , POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO A…