Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0002243-72.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) IBL Nº 70084886902 (Nº CNJ: 0002243-72.2021.8.21.7000) 2021/Crime HABEAS CORPUS. estelionato. lei nº. 13.964/19. exigência de representação. decadência. trancamento da ação…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0100928-69.2020.1.00.0000 DF 0100928-69.2020.1.00.0000

PETIÇAO 9.100 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR ADV.(A/S) : PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR REQDO.(A/S) : CELSO DE MELLO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0100928-69.2020.1.00.0000 DF 0100928-69.2020.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de “notícia crime” apresentada pelo requerente em epígrafe, em face de e. Ministro deste Supremo Tribunal Federal, pela alegada prática de crimes previstos nos artigos 139, “caput” …

Andamento do Processo n. 9.100 - Petição - 03/03/2021 do STF

PETIÇÃO 9.100 (389) ORIGEM : 9100 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR ADV.(A/S) : PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR…

Página 1193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

são os métodos violentos de intimidação que normalmente são utilizados pelas facções criminosas contra testemunhas. Não se pode desconsiderar, tampouco, o perfil agressivo do denunciado, conforme se…

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Março de 2021

Assim, determino a reautuação do feito como ACO. A seguir, citem-se os requeridos, com as cautelas de praxe, para apresentar resposta, querendo, no prazo de 15 dias. Publique-se. Brasília, 1º de…

Página 1685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

FERREIRA - Vistos. Chamo o feito à ordem para designar audiência mista de instrução e julgamento, nos termos do Provimento CSM 2557/2020, para o dia 16/03/2021 às 14:45h, oportunidade em que serão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000630-95.2017.8.26.0540 SP 0000630-95.2017.8.26.0540

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000146372 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000630-95.2017.8.26.0540, da Comarca…

Página 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Março de 2021

(inicial, fls. 6-7): […] Nesse contexto, e à luz do art. 69 do RISTF, submeto a distribuição dos autos, a mim efetuada, à consideração da Presidência desta Suprema Corte.” Solicito à Secretaria…

A (in)constitucionalidade do Inquérito 4781 do Supremo Tribunal Federal

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO INQUÉRITO 4781 DO STF O sistema penal brasileiro, apesar de alguns autores classificarem como misto, é majoritariamente considerado como acusatório, especialmente pela…