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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Andamento do Processo n. 83432-21.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 17/12/2018 do TJGO

INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39 6 E 396-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACRESCENTE..., COMPAR ECER EM JUÍZO COMUNICANDO TAL FATO, SOB PENA DE APLICACAO DO ARTI GO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-...

Andamento do Processo n. 105183-37.2018.8.09.0087 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 17/12/2018 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 39 5, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALVANDO A POSSIBI LIDADE DE SEU REATIVAMENTO... O POLICIAL, ESTE DEVERA SER DEFENDIDO, SALVO HIPOTESE NO ARTIGO 2 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (TJSP INQ. REL. ENNIO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, QUANTO AOS ...

Andamento do Processo n. 97976-52.2018.8.09.0130 - Flagrante/inquerito - 17/12/2018 do TJGO

PENAL. RECEBO A DENUNCIA, PORQUANTO, PRIMA FACIE, FORMALMENTE ESCORREITA (ART. 39 5 DO CPP). CITE-SE O ACUSADO... PÚBLICO D O ESTADO DE GOIAS EM FACE DE WELLINGTON DA SILVA FRANCISCO , COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, 1 E 2, DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 97976-52.2018.8.09.0130 - Flagrante/inquerito - 17/12/...

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de prova que sustentem a propositura de uma ação penal está prevista no Código de Processo Penal, artigos 12, 28, 39, § 5... ISSO, rejeito a queixa-crime formulada, nos termos do art. 395, incisos II e III do Código de Processo Penal e determino... deste processo homologada às fls. 79/80, com fundamento no artigo 89, ...

Pg. 291. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39 6 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACRESCENTE-SE AINDA QUE, CASO O ACUSADO... COMUNICANDO TAL FATO, SOB PENA DE APLICACAO DO ARTI GO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, DE SUSPENSAO DO CURS... OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE, E, APO...

Pg. 128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

PERI TOS AO DISPOSTO NO ARTIGO 160 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ENCAMI NHEM-SE-LHES OS AUTOS PRINCIPAIS, POIS NAO HAVERA... E SEGUINTES , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A REALIZACAO DO REFERIDO EXAME MEDICO-LEGAL, PELA EQUIPE... 5, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, LHE DETERMINO O ARQUIV AMENTO, FEITAS A...

Pg. 1306. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

NO ARTIGO 2 8 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (TJSP INQ. REL. ENNIO DE BARROS RT 429/321). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER... DE PROCESSO PENAL, RESSALVANDO A POSSIBI LIDADE DE SEU REATIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE ALESSANDRO SOARES DOS SANTOS, A FIM DE APURAR A POSSIVEL PRATICA DO ...

Pg. 1899. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

DA SILVA FRANCISCO , COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, 1 E 2, DO CODIGO PENAL. RECEBO A DENUNCIA, PORQUANTO, PRIMA FACIE..., FORMALMENTE ESCORREITA (ART. 39 5 DO CPP). CITE-SE O ACUSADO, POR MANDADO, COM COPIA DA DENUNCIA E ADVERTENCIAS LEGAIS, PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO... DESPACHO : PROCESSO N 2018...

Andamento do Processo n. 2018.03.1.011020-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 14/12/2018 do TJDF

, já que, de acordo com o artigo 39, § 5º, do Código de Processo Penal, o órgão do Ministério Público dispensará... ter promovido o reconhecimento pessoal, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Penal. Aduziu, em decorrência..., que o artigo 226 do Código de Processo Penal também não foi observado. Diante disso,...

Pg. 2191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria, o art. 41 do Código de Processo Penal, apontado como violado, não alberga... PROVIMENTO. 1. Analisar eventual violação dos arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, para... FRANCISCO MOTA SANTIAGO FILHO - RJ196770 EMENTA PENAL E PROCE...

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