Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800512-63.2023.8.14.0038 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800512-63.2023.8.14.0038 POLO PASSIVO ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A/S) MARIA ELINARA DE SOUSA COSTA | 31183/PA THIAGO SENE DE CAMPOS | 27175/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Recurso Em Sentido Estrito - 0010111-22.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010111-22.2024.8.16.0021 POLO ATIVO PEDRO MURILLO MARCON FILHO RODRIGO LIMA DA CUNHA POLO PASSIVO EVERALDO MARTINS ROGERIO DE PAULA NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) VICTOR ANGELO SILVA RODRIGUES…

Página 1494 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IAÇU INTIMAÇÃO XXXXX-09.2023.8.05.0090 Termo Circunstanciado…
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Página 1495 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

Advogado(s): REU: DAMIAO REIS COUTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de DAMIAO REIS COUTO. Designada audiência preliminar a…
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Publicação do processo nº 8001782-09.2023.8.05.0090 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IAÇU INTIMAÇÃO 8001782-09.2023.8.05.0090 Termo Circunstanciado Jurisdição: Iaçu Autoridade: Dt Iaçu Autor Do Fato: Lucas De…

Publicação do processo nº 8000900-47.2023.8.05.0090 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000900-47.2023.8.05.0090 Termo Circunstanciado Jurisdição: Iaçu Autor Do Fato: Damiao Reis Couto Vitima:…

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

provas e, se pretendida a produção de prova testemunhal, a fim de permitir a melhor organização da pauta de audiência, traga a parte desde logo o rol de testemunhas. Observo que a correta…
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Página 3550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

pela infração. O laudo apresentado nada especifica nesse sentido. Tendo em vista a pena aplicada, o réu poderá recorrer em liberdade desta decisão, pois respondeu ao processo nesta condição e estão…
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Publicação do processo nº 1000991-07.2024.8.26.0587 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0256/2024 Processo 1000991-07.2024.8.26.0587 - Representação Criminal/Notícia de Crime -…

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JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0243/2024 Processo 1000340-72.2024.8.26.0102 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de…