Art. 39 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Andamento do Processo n. 0533685-59.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 14/11/2019 do TJBA

inicial preencheu os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso... estarem presentes as hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 1-55.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJGO

ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE RE JEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA..., III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A JU NTADA DOS …

Andamento do Processo n. 115567-40.2018.8.09.0158 - Flagrante/inquerito - 14/11/2019 do TJGO

, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 39 6-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO, QUE A DEFESA TE CNICA.... 201801155679 DECISAO RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PRESENTE S OS …

Andamento do Processo n. 139902-26.2018.8.09.0158 - Flagrante/inquerito - 14/11/2019 do TJGO

LEGAIS ESTATUIDOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. DETERMINO A SERVENTIA QUE PROMOVA A ALTERACAO DA CA PA..., QUALIFICANDO-AS E REQUEREND O A INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS …

Andamento do Processo n. 56770-71.2018.8.09.0158 - Flagrante/inquerito - 14/11/2019 do TJGO

ESTATUIDOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. DETERMINO A SERVENTIA QUE PROMOVA A ALTERACAO DA CA PA DOS AUTOS..., QUALIFICANDO-AS E REQUEREND O A INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS …

Andamento do Processo n. 79458-29.2019.8.09.0146 - Acao Penal - 14/11/2019 do TJGO

O PSICOLOGICA O ARTIGO 563 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SUSTENTA O P RINCIPIO REGENTE DA TEORIA DAS NULIDADES, QUAL SEJA, O PAS..., RAZAO PELA Q UAL DEVE-SE DAR CONTINUIDADE A ACAO PENAL NOS TERMOS …

Andamento do Processo n. 108129-45.2019.8.09.0087 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJGO

DO ARTIGO 39 6-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA SEQUENCIA, O DENUNCIADO FOI INTERROGADO, CONFORME MIDIA AUDIOVISUAL...Andamento do Processo n. 108129-45.2019.8.09.0087 - Ação Penal - 14/11/2019 …

Andamento do Processo n. 122990-30.2019.8.09.0089 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJGO

MARQUETE PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.71 9/08), RESPONDER...Andamento do Processo n. 122990-30.2019.8.09.0089 - Ação Penal - …

Página 738 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

. Com efeito, verifica-se que a peça inicial preencheu os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal... acusação penal (arts. 12, 39, §5º e 46§1º do Código de Processo penal). Este é …

Página 955 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

. JUIZ, UMA VEZ QUE PRECLUSA A OPORTUNIDADE PARA ARROLAR TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6-A, DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL. NA SEQUENCIA, O DENUNCIADO FOI INTERROGADO, CONFORME MIDIA …