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21 de julho de 2018
Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Pg. 2198. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

: A) CONDENAR BENA SSE HOGAN DE MORAIS E SILVA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, 9 , DO CODIGO PENAL C/C ART. 5 DA LEI N 11.340..., COM A ADVERTENCIA CONSTANTE DO ART. 161 D A LEI DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, NO S TERMOS DO ARTS... ARROLADAS NO ART. 59 DO DIPLOMA PENAL, TENHO QUE A CUL PAB...

Pg. 2201. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. COM BASE NO ITEM 1 , A, DO ANEXO DA PORTARIA N 293/03 DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTAD O, FIXO... IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E STATAL PARA ABSOLVER DONIZETE ALVES LIMA, COM AMPARO NO ART. 386, VII, DO CODIGO... NA PRIMEIRA FASE, EX AMINANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ARROLADAS NO A...

Pg. 492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

calculado nos termos da lei, sob a égide do artigo 3º, 1º da Lei 7.713/88.7- O tipo penal do artigo 1º da Lei 8.137/90 não... contra a ordemtributária).IV - Ora, o tipo penal descrito no artigo 1º da Lei 8.137/90 não exige o dolo específico ou especial fimde agir... destinatária outra empresa, no ano de 2005,...

Andamento do Processo n. 46680-50.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/07/2018 do TJGO

, NOS MOLDES DO ARTIGO 39 6, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.71 9/08) C/C ARTIGO 256, INCISO II... QUE SE MANIFESTE ACERCA DO DISPOSTO NO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIR A SILVERIO SOUSA 2 JUIZ... PENAL, OU SEJA, SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO ...

Andamento do Processo n. 2017.05.1.009350-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 19/07/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.05.1.009350-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 19/07/2018 do TJDF ... a prática da infração penal prevista no art. 147, do Código Penal, crime este supostamente cometido em contexto..., com a redação da Lei 11.719/08. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal ...

Andamento do Processo n. 2018.05.1.003639-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 19/07/2018 do TJDF

decorrido o prazo decadencial previsto nos artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal. Como cediço... instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, considerando... mental do ofensor. Razão assiste ao órgão ministerial. O art. 149 do Código de Proce...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

A denúncia, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , descreve suficientemente a ilicitude criminal... seja processado. Ademais, anote-se que a vontade da vítima, nos termos do artigo 39 do Código de Processo Penal , pode.../ré(s) nos termos do artigo 56 , da Lei 11.343 /2006, para compar...

Pg. 183. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

, NOS MOLDES DO ARTIGO 39 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.71 9/08) C/C ARTIGO 256, INCISO II..., GUILHERME DE SOUZA. CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 15. E D. EDITORA FORENSE, 2016 3TJGO, APELACAO CRIMINAL 257875... MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO 1AVENA, NESTO R. PROCESSO PEN...

Pg. 470. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

.COM). NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DEC ISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE...-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI N. 11.340/06 ). CERTIFIQUE A SERVENTIA SE FOI INSTAURADO INQUERITO... CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL (AR TIGO 395 C/C ARTIGO 396 DO CPP). ALT...

Pg. 709. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS... E REQUERIDAS INTIMACOES, Q UANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO... OU PRELIMINARES. ASSIM, NAO RESTANDO VERIFICAD A NENHUMA DAS CAUS...

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