Art. 39 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Andamento do Processo n. 104076-48.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DEVERA O OFICIAL DE JUSTIÇA, AI NDA, INDAGAR O ACUSADO SE ELE TEM ADVOGADO CONSTITUIDO... PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFI CANDO-AS E REQUERENDO SUA …

Andamento do Processo n. 104794-59.2019.8.09.0041 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

, PARA QUE, NO PRAZO DE 1 0 (DEZ) DIAS, APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NOS TERMOS DO ART. 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 104794-59.2019.8.09.0041 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 104794-59.2019.8.09.0041 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

, PARA QUE, NO PRAZO DE 1 0 (DEZ) DIAS, APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NOS TERMOS DO ART. 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 104794-59.2019.8.09.0041 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 172106-35.2014.8.09.0168 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

DE FLS. 268/270, POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 39 2, VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, CERTIFICADO O TRANSITO...Andamento do Processo n. 172106-35.2014.8.09.0168 - Acao Penal - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 62386-05.2019.8.09.0154 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

SUMARIA, CONFORME INTELIGENCIA DO ART. 39 7 E SEGUINTES DO CPP. PROSSEGUINDO, DISPOE O ART. 41 DO CPP, QUE A DENUNCIA... PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DE SCRITOS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, …

Página 2851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

por base para esta sentença terminativa os arts. 39 e 44 do Código de Processo Penal . Quanto ao mais, dêse vista... e documentos, inclusive quanto ao pedido contraposto (art. 31 , parágrafo único …

Página 28 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DA SENTENCA DE FLS. 268/270, POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 39 2, VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, CERTIFICADO...-SE O SENTENCIADO ACERCA DA SENTENCA DE FLS. 329/330 POR EDITAL, NOS TERMOS DO …

Página 567 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NOS TERMOS DO ART. 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. ESTRELA DO NORTE-GO, 11... NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O …

Página 568 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

NOS TERMOS DO ART. 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. ESTRELA DO NORTE-GO, 11 DE SETEMBRO DE 2019. DR. ANDREY... DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE RESP OSTA A ACUSACAO NOS TERMOS DO ART. 396 DO …

Página 3738 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N 11.34 3/06. APOS NOTIFICADOS, ELES APRESENTARAM, POR INTERMEDIO DE DEFE NSORES NOMEADOS..., NAO SE VISLUMBRA QUALQUER CAUSA Q UE ENSEJE EM ABSOLVICAO SUMARIA, …