Art. 39 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cr : AGT 10024161093257002 MG

a extinção da punibilidade do agravado, conforme determina o art. 61 do Código de Processo Penal . 3. Agravo regimental..., todos do Código Penal ; arts. 489, § 1º, VI, 1008, 1022 e 1025, todos do C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cr : AGT 10024161093257002 MG

e extensiva, quanto ao disposto nos art. 994, III, e 1.021, ambos do CPC, c/c art. 3 do CPP , art. 39 da Leo 8.038/90 e art... do art. 620 do CPP e o art. 506 do RITJMG., bem como pelo cabimento do …

Andamento do Processo n. 86766-78.2016.8.09.0128 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO

PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39 6 E 396-A DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 86766-78.2016.8.09.0128 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO …

Andamento do Processo n. 95556-19.2019.8.09.0137 - Inquerito - 14/10/2019 do TJGO

PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 39 5, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PODENDO...Andamento do Processo n. 95556-19.2019.8.09.0137 - Inquerito - 14/10/2019 do TJGO …

Andamento do Processo n. 120778-03.2019.8.09.0100 - Flagrante/inquerito - 14/10/2019 do TJGO

. 41 E 39 5, RESPECTIVAMENTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCI A EM FACE DE BELARMINO FERREIRA DA CRUZ... 710 DO STF, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 39 6, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA…

Andamento do Processo n. 326228-75.2015.8.09.0069 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO

). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO A RT. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A SUSPENSAO DO PRO CESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL... CONSTITUIDO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 6 DO CPP, …

Andamento do Processo n. 81956-11.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 14/10/2019 do TJGO

PARA, NO PRAZO E TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 39 6-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO VIA ADVOGADO...Andamento do Processo n. 81956-11.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - …

Página 1481 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

POSITIVOS E NEGATIVOS ENTALHADOS NOS ARTS. 41 E 39 5, RESPECTIVAMENTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , RECEBO A DENUNCI... A EM FACE DE BELARMINO FERREIRA DA CRUZ, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 129, 9 E …

Página 66 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

-SE O REU PARA, NO PRAZO E TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 39 6-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO VIA... GUEDES DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA POR SATISFAZER OS REQUISITOS DO ARTIGO

Página 1877 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39 6 E 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSEVERO, DESDE JA, QUE A PECA DEFENSIVA DEVE SER... PENAL, ALEM DE PERMITIR AO REU O PLENO EXERCICIO DO SEU DIR EITO DE …