Art. 39 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Página 625 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

DO 2 O DO ART. 39 6-A DO CPP. CUMPRA-SE. CACHOEIRA ALTA, 08 DE OUTUBRO DE 2019. FIL IPE LUIS PERUCA JUIZ DE DIREITO NR.../2019 A 05/11/2019 UMA VEZ QUE A LEI PREVE O PRAZO MAXIMO DE 7 DIAS PARA O …

Página 1966 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO SE ENCON TRA EMBASADA NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA. NOS TERMOS... DO ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA DE FOLHA S …

Página 2047 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

, ALEM DE PERMITIR AO REU O PLENO EXER CICIO DO SEU DIREITO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE...-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSEVERO, DESDE JA, QUE SU A PECA …

Página 274 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE O JUIZ ABSOLVERA O REU QUANDO: NAO CONSTITU IR O FATO INFRACAO PENAL. VEJA: RECURSO... UNICO DO CPP. 2. EM BORA O CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARAGRAFO UNICO, …

Página 1032 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

º, do art. 39 do Código de Processo Penal, com redação ainda original, já dispunha que o Ministério Público poderia... da denúncia, face ao disposto no art. 395, inciso III, do Código de Processo Pen…

Página 1351 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

, conforme se verifica do disposto no art. 12 e, por analogia, das disposições dos arts. 39, § 5º, 40 e 46, § 1º... do disposto no art. 12 e, por analogia, das disposições dos arts. 39, § 5º, 40 e …

Página 2103 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

-SE O DENUNCIADO JOAO BATISTA , PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.71 9... A RTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A …

Página 272 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

. 39 6 E 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ) . CASO O ACUSADO PERMANE CA INERTE OU INFORME NAO TER CONDICOES... NCALVES DECRETADA AS FLS. 126/129 ; II) INTIME-SE O ACUSADO PARA OFERTAR DEFESA POR …

Página 159 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2019

imputação prevista no art. 60 da Lei 9.503/97, em razão da prescrição nos termos do art. 107, IV do Código Penal e CONDENO... e Paulo Marcos Pinto Pereira, das imputações previstas nos art. 38 e …

Página 70 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2019

QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 39 DO CPP. TESE REFERENTE... À INAPLICABILIDADE DO ART. 397 DO CPP NOS CASOS DE AÇÃO PENAL