Art. 39 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

[Modelo] Petição de Representação Criminal por Abuso de Autoridade e Crimes Conexos

da Comarca de Juiz de Fora, nos termos do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal . Bem, nos autos ... , de prevaricação previsto no art. 319 , CP , e de abuso de autoridade previsto no art
Jhenifer Mendonça, Estudante
há 11 meses

[Modelo] Notícia crime

o artigo 39, do Código de Processo Penal. Ante o exposto requer a VOSSA EXCELÊNCIA a instauração do competente inquérito... NOTÍCIA-CRIME, conforme dispõe o artigo 5º, §3º do Código de Processo Pena…

Modelo de Petição Criminal

DEFESA PRELIMINAR - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ESTUPRO - DANO - LESÃO CORPORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE _____ -UF. Senha de acesso aos Autos do Processo…

Resumo de peças em processo penal

Fala galera! Primeiramente gostaria de pedir o apoio de vocês, sigam-me no instagram! lá vocês terão dicas diárias de estudo. Digitem @mateusfernandes.adv ou acessar pelo link:…

Notitia criminis e representação do ofendido C/C pedido de concessão de medida cautelar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX-XX, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL XXXXXXXXXXXXX , brasileiro, solteiro, advogado,…
Andrea Dainezi, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Inicial trabalhista. Reintegração de funcionário reabilitado. Cota de deficiente. Com pedido de antecipação de tutela

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da _____ Vara do Trabalho de São Paulo – Capital. Reclamatória trabalhista Rito: Ordinário XXXXXXX, brasileiro, casado, inspetor de segurança, nascido aos xxxxxxxxx,…
Moises Sales, Advogado
há 3 anos

Minuta de Procuração ampla com Poderes Especiais - NCPC e CPP

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO OUTORGANTE(S): (digitar aqui todos os seus dados: NOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO, RG E CPF) OUTORGADO: DR. FULANO DE TAL, (qualificar: __________,…
Moises Sales, Advogado
há 3 anos

Minuta de Procuração para o foro em geral pelo NCPC e os especiais do CPP

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO OUTORGANTE(S): (digitar aqui todos os seus dados: NOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO, RG E CPF) OUTORGADO: DR. FULANO DE TAL, (qualificar: __________,…