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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 954 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 954, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado;

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal.

Ação de indenização por danos materiais e morais/ contra estado

186, 187; 927 parágrafo Único ; art. 954, parágrafo único, e ainda art. 43 e ss., todos do Código Civil/2002, combinado... ou culpa. Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002. .È dever do ent...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 806535 SP 2015/0275974-2

), a recorrente apontou violação aos artigos 186, 187, 927, 943, 944, 954, parágrafo único, do Código Civil; 535, inciso II... PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 não configurada. É... QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 440962 MG 2013/0395066-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.962 - MG (2013/0395066-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALENCAR DE CASTRO LIMA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE SOARES E OUTRO(S) - MG083118 AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : BRUNO RESENDE RABELLO E OUTRO(S) - MG065644 DECISAO Trata-se de agravo interposto por A...

Andamento do Processo n. 2013/0395066-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(4207) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.962 - MG (2013/0395066-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALENCAR DE CASTRO LIMA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE SOARES E OUTRO(S) - MG083118

Pg. 2958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

TESTEMUNHO DO ATO ILÍCITO - MERO DISSABOR - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REPARAÇÃO DESCABIDA -DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO -PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVICATÍCIOS

Andamento do Processo n. 0007584-91.2013.8.16.0083 - Apelação Cível - 01/11/2017 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1671777-4 Apelação Cível . Protocolo: 2017/78510. Comarca: Francisco Beltrão. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0007584-91.2013.8.16.0083 Ordinária.

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/11/2017

EXTINTO O PROCESSO, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES.TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.EMPRESA EXECUTADA QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 612 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 612 DO STJ. PROCESSO EREsp 1.515.895-MS , Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 20/09/2017, DJe 27/09/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Embargos

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5903 RJ 2016/0253280-5

AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.903 - RJ (2016/0253280-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AUTOR : PAULO DE TARSO SOUSA ROCHA ADVOGADO : KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO - RJ001714C RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : EMERSON BARBOSA MACIEL E OUTRO(S) - DF012318 DECISAO Vistos. Trata-se de Ação Rescisória, sem pedido...

Andamento do Processo n. 2016/0253280-5 - Ação Rescisória - 18/09/2017 do STJ

art. 319 e 966, VIII, §§ 1º e 2º, II, do Código de Processo Civil de 2015, objetivando desconstituir acórdão da 2ª Turma.... VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Os artigos 312 do CPP e 954, parágrafo único... do Código de Processo Penal e 954, parágrafo único, III, do Cód...

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