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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 954 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 954, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado;

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10428130027512001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - PRISÃO ILEGAL - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 235621620088190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº . 002356216.2008.8.19.0014 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargada:

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098827520148260196 SP 1009882-75.2014.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000135609 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009882-75.2014.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é

Andamento do Processo n. 0044585-48.2009.815.2001 - Reexame Necessário - 13/02/2017 do TJPB

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0044585-48.2009.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho . JUÍZO: Jailson Dantas

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/02/2017

probatório, a má-fé da instituição financeira, impõe-se a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do

Andamento do Processo n. 0001298-68.1998.8.16.0004 - Revisional - 15/12/2016 do TJPR

014. REVISIONAL - 0001298-68.1998.8.16.0004 - FRIGOREI LTDA X BANESTADO LEASING S/A ARRENDAEMNTO MERCANTIL-Ficam as partes intimadas para que se manifestem sobre a certidão de fls. 621/649 no prazo

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2016

firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença - previstas no art. 52, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos

Apelação: APL 15451868 PR 1545186-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.545.186-8, DA COMARCA DE CASCAVEL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTES: MARIA GILMAR PIENIAK E OUTROS.APELADO 1: ESTADO DO PARANÁ.APEL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15451868 PR 1545186-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.545.186-8, DA COMARCA DE CASCAVEL – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTES: MARIA GILMAR PIENIAK E OUTROS. APELADO 1: ESTADO DO PARANÁ. APELADO 2: RÁDIO E TELEVISÃO TAROBÁ LTDA.

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