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23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 954 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 954, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado;

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440990 AC 2014/0052727-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.990 - AC (2014/0052727-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : EDNEY PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS : FRANCISCO VALADARES NETO - AC002429 JOÃO FERNANDO FAGUNDES LOBO - AC002758 RECORRIDO : COMERCIAL E INDUSTRIAL RONSY LTDA ADVOGADO : SERGIO BAPTISTA QUINTANILHA - AC000136 DECISÃO Trata-se d...

Pg. 6188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E PRISÃO CAUTELAR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR.

Pg. 6189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É

Apelação: APL 14536842 PR 1453684-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da 3ª. Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de Votos em CONHECER o Recurso de Apelação Cível e por maioria, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação ensamblada, conforme consta na Ata de Julgamento. EMENTA: EMENTA APELAÇÃO CÍ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10428130027512001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - PRISÃO ILEGAL - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 235621620088190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº . 002356216.2008.8.19.0014 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargada:

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098827520148260196 SP 1009882-75.2014.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000135609 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009882-75.2014.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é

Andamento do Processo n. 0044585-48.2009.815.2001 - Reexame Necessário - 13/02/2017 do TJPB

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0044585-48.2009.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho . JUÍZO: Jailson Dantas

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/02/2017

probatório, a má-fé da instituição financeira, impõe-se a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do

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