Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Execução de Título Extrajudicial

30/07/2015 Número: 0012446-03.2014.5.15.0131 Data Autuação: 23/12/2014 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa (R$): 50.000,00 Partes Tipo Nome AUTOR ADVOGADO - RÉU INFINITY EMPREGOS…

Recurso - TRT18 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra K2 Transportes e Chocolates Garoto

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Recurso - TRT18 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra K2 Transportes e Chocolates Garoto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. Excepto: . Excipiente: 1a Reclamada: K2 TRANSPORTES LTDA e 2a Reclamada: CHOCOLATES GAROTO S.A.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. Excepto: . Excipiente: 1a Reclamada: K2 TRANSPORTES LTDA e 2a Reclamada: CHOCOLATES GAROTO S.A.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. Reclamante: Reclamada: 1a Reclamada: K2 TRANSPORTES LTDA e 2a Reclamada: CHOCOLATES GAROTO S.A.

Petição Inicial - TJSP - Ação Incluso), Vêm Mui Respeitosamente perante Vossa Excelência, a Fim de Propor Ação Trabalhista - Habilitação de Crédito - contra Texima Industria de Maquinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. _____ VARA DO TRABALHO DO FORUM DA ZONA LESTE - SÃO PAULO-CAPITAL. , brasileiro, casado, mecânico de manutenção, nascido em 11/02/1961, portador da ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n°.: , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da , cadastrado no PIS/PASEP sob o n° -8, nascido…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra MSC Cruzeiros do Brasil e MSC Cruises

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 09a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ RT n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra MSC CRUZEIROS…

Contraminuta - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra MSC Cruzeiros do Brasil e MSC Cruises

Excelentíssimo Senhor Desembargador , Digníssimo Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Processo: TRT-ROT (CPF n° ), devidamente qualificado nos autos do processo em…

Recurso - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra MSC Cruzeiros do Brasil e MSC Cruises

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Tribunal Pleno Gabinete da Presidência ROT 0011673-30.2016.5.09.0009 RECORRENTE: UYARON CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MSC…