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26 de fevereiro de 2017
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Inteiro Teor. : 242747820165240000

(Consolidação das Leis do Trabalho, art. 804, b ).   2 - MÉRITO   O Juízo suscitado (E. Vara do Trabalho de Fátima do Sul... a aplicação do art. 651, caput, da CLT. A autora continua trabalhando na reclamada e residindo em Fátima do Sul. Sua residência..., com fundamento no art. 651 da CLT, declinando este Juízo sua c...

Inteiro Teor. : 244467620165240046

dos serviços (art. 651, caput , da CLT). Entretanto, a norma constitucional consagradora do amplo acesso à justiça (art. 5º... do Trabalho Substituto Gustavo Doreto Rodrigues, que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC... a exceção. Não obstante a lei determine a remessa dos autos ao juízo com...

Inteiro Teor. : 258323520145240007

da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT). Entretanto, a norma constitucional consagradora do amplo acesso à...Inteiro Teor. : 258323520145240007 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO... Identificação PROCESSO 0025832-35.2014.5.24.0007 (ED)    Relator           :...

Inteiro Teor. : 246171020165240086

O ACESSO DO TRABALHADOR À JUSTIÇA. 1. A análise do dispositivo legal invocado pela ré (artigo 651, caput... , da Consolidação das Leis do Trabalho), nos permite afirmar que a competência territorial por ele definida teve o evidente propósito... o artigo 84 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Mi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17390820145030099

DO DOMICÍLIO DO AUTOR. LOCAL MAIS ACESSÍVEL AO EMPREGADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 651 DA CLT CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL... mediante interpretação do art. 651 da CLT conforme à Constituição Federal, para se declarar competente o foro do domicílio do autor... DEJT 24/02/2017 - 24/2/2017 Delaíde Miranda Arantes AGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1144001120125170001

nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho brasileiro, em face do princípio... TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 3. JORNADA DE TRABALHO...", a jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei n...

Pg. 2217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

do art. 651 da CLT, e somente estendida a competência jurisdicional trabalhista, na forma do parágrafo 3º, quando o empregador promova realização de atividades fora do... de Fevereiro de 2017 KELEN PATRICIA BAGETTI Juiz do Trabalho Substituto Decisão Processo RTOrd-0021451-08.2016.5.04.0512 AUTOR... 651, §3º, da CL...

Pg. 2218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

do lugar, determinando a remessa dos autos ao Foro Trabalhista de Porto Alegre - RS, consoante o disposto no "caput" do art... SA - THIAGO GRASSEL DOS REIS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO PROCESSO : 0021559...Pg. 2218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/201...

Pg. 2498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

do Código de Processo Civil de 2015 e nos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, conheço... GASSEN ASSIS Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo RTOrd-0021438-90.2015.5.04.0561 AUTOR VICTOR LUIS DETTMER... como não paga. CARAZINHO, 23 de Fevereiro de 2017 BEN-HUR SILVEIRA ...

Pg. 2499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

que deve ser observada a diretriz da facilitação ao acesso à justiça. Invoca os termos do §3º do art. 651 da CLT. Vêm..., tampouco relação comercial, na cidade e região de Carazinho. Invocam a disposição constante do artigo 651, caput, da CLT..., a incidência da disposição constante do artigo 651, §1º, da CLT, nos seg...

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