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10 de dezembro de 2018
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Inteiro Teor. 7191320155020442 Santos - SP

-se às previsões da Lei n. 7064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados.... 6º da Convenção de Paris, de 1919; art. 17 da Convenção de Chicago, de 1944; art. 6º da Lei 7.565/1986) submetem-se à..., Publ. 12/09/2018) Destaque-se, que a alteração do caput do artigo 1º da Lei ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 117279020155030043

os critérios objetivos estabelecidos no art. 651, caput e § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, somente se admitindo... ao hipossuficiente, como se observa do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em atendimento a este primado, a CLT... aos critérios estritos previstos no artigo 651 da Consolidação da...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1011569820175010481

(arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei 7.347/85) e do Código... DECOMPETÊNCIA. AÇAO DE EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇAO COLETIVA. APLICAÇAO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347/1985... e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 ...

Inteiro Teor. : ARR 2074001220005020031

do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 893, §1.º. Sustenta que o acórdão a fls. 207/2013 não tem.... Depósito recursal e custas processuais (Decreto-Lei n.º.779/1969). Contrarrazões da União, a fls. 427/429... do mencionado nas razões recursais, o disposto nas Leis 7.501/86, 8028/90 e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118353920175150133 0011835-39.2017.5.15.0133

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO : 0011835-39.2017.5.15.0133 (RO... de competência, tendo em vista que a norma processual (CLT, art. 651), não pode ser interpretada como excludente de acesso ao Poder... da Luz Bruno Lobo, senão vejamos: "COMPETÊNCIA EM RAZAO DO LUGAR (AR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3774003020055160015

n.º 45 de 08/12/2004. No mais, percebe-se, da análise dos autos, que o trabalhador se aposentou em 01/02/1999... processo trabalhista, guia-se, como regra genérica, pelo lugar da prestação de serviço, a teor do disposto no art. 651, caput... prevista no § 1º do artigo 651 da CLT, que atribui competência à Vara do Trab...

EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 117279020155030043

PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO..., a partir da interpretação conforme a Constituição do artigo 651 da CLT, nos casos em que a atribuição da competência... do artigo 651 da CLT possa ser relativizada, nas hipóteses em que a empresa...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1011569820175010481

DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DA LEI N.º... Civil Pública (art. 21 da Lei n.º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n.º... coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3774003020055160015

INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO..., o direito fundamental de acesso à justiça deve prevalecer sobre a interpretação literal do art. 651, § 3º, da CLT, podendo..., portanto, o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e na Súmula 33...

Andamento do Processo n. 0000850-69.2018.5.10.0018 - CumSen - 07/12/2018 do TRT-10

DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DA LEI N.º... Civil Pública (art. 21 da Lei n.º 7.347/85) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n.º... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO 0000850-69.2018.5.1...

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