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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/05/2017

e, durante todo a contratualidade, prestou serviços na cidade de Goiatuba/GO. O artigo 651 da CLT prevê que a competência territorial... de competência territorial fixadas no art. 651 , CLT . Com efeito, a flexibilização da competência territorial é admitida...-se os autos à Vara do Trabalho de Goiatuba/GO, com as cau...

Pg. 1089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

da localidade da contratação ( § 3º do art. 651 da CLT ). 3. Delineados pela lei os critérios objetivos para a fixação... pelo reclamante. Este nem foi o local da contratação e, muito menos o da prestação dos serviços, a teor do artigo 651.... CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO. ART. 651 DA CLT . DOMICÍLIO DO EMPREGADO. 1...

Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

o local da contratação e, muito menos o da prestação dos serviços, a teor do artigo 651 , § 3º , da CLT . Recurso.... Cito os dispositivos aplicáveis às espécie: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é... suficientes para afastar a aplicação da norma legal disposta no caput do art. 651 da CL...

Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017 " PROCESSO 0001431... menos o da prestação dos serviços, a teor do artigo 651 , § 3º , da CLT . Recurso improvido ." Por todo o exposto, dou provimento... vigésimo quarto dia do mês de maio do ano de 2017, sob a Presidência do Excel...

Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

reside perto do local em que presta serviços, havendo, entretanto, exceções previstas nos parágrafos do art. 651 da CLT... . Dessa forma, a melhor interpretação do artigo 651 da CLT é aquela que considera que o dispositivo foi inserido no Texto... Consolidado em benefício do trabalhador, aproximando o juiz das fontes ...

Trabalhou na Bahia e mora em Sergipe? SDI-1 do TST diz que empregado deve ajuizar ação em SE.

de ajuizar Reclamatória Trabalhista. A Turma da SDI-1 fez menção ao artigo 651 da CLT. Estes casos têm sido bem polêmicos...Trabalhou na Bahia e mora em Sergipe? SDI-1 do TST diz que empregado deve ajuizar ação em SE. Em decisão, no mínimo..., dolorosa nos bolsos dos trabalhadores, a SDI-1 do TST (Tribunal Superior do...

TST – Operador contratado na Bahia não consegue ter reclamação trabalhista julgada em Sergipe

naquela cidade, e não em Estância. O relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, explicou que o artigo 651 da CLT define...TST – Operador contratado na Bahia não consegue ter reclamação trabalhista julgada em Sergipe A Subseção I... Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101092520165030060

com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC , Lei 13.105 /2015). Não... Advogado :Dr. Abimael de França Melo D E S P A C H O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 Trata... CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896-A da C...

Ação trabalhista deve ser ajuizada onde serviço foi prestado, define TST
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. O relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, explicou que o artigo 651 da CLT define que a competência é determinada...Ação trabalhista deve ser ajuizada onde serviço foi pr...

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. O relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, explicou que o artigo 651 da CLT define que a competência é determinada...Ação trabalhista deve ser ajuizada onde serviço foi prestado, define TST Independentemente de ter recursos para viajar..., o trabalhador deve entrar com ação trabalhista na cidade onde prestou s...

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