Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.
(Revogado)
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Andamento do Processo n. 0000825-30.2020.5.10.0101 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-10

do c. TST autoriza o trâmite da demanda no foro de seu domicílio, em que pese a regra do art. 651 da CLT . Assim, requer... Especializada é fixada pelos critérios objetivos do local da prestação de …

Andamento do Processo n. 0001273-72.2020.5.09.0669 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-9

pelo art. 651 da CLT , alegando o excipiente que a excepta foi contratada e laborou na cidade de Arapongas-PR, local... a contratação, de conformidade com o disposto pelo § 3º do art. 651 da CLT . …

Andamento do Processo n. 0001273-72.2020.5.09.0669 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-9

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Andamento do Processo n. 0000914-36.2020.5.09.0245 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-9

da competência territorial define-se pelo local da prestação dos serviços do empregado (art. 651 , caput,da CLT ). Não há... como se alterar competência definida em lei, com base tão somente na …

Andamento do Processo n. 0000914-36.2020.5.09.0245 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-9

- A determinação da competência territorial define-se pelo local da prestação dos serviços do empregado (art. 651 , caput...Andamento do Processo n. 0000914-36.2020.5.09.0245 - ATOrd - 21/10/2020 …

Andamento do Processo n. 1000851-02.2020.5.02.0467 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

a 24/01/2020”, sendo dispensado na data de 24/01/2020. Em atendimento ao disposto no art. 651 da CLT , acolho a presente...Andamento do Processo n. 1000851-02.2020.5.02.0467 - ATOrd - 21/10/2020 do …

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de 08/2015 a 24/01/2020”, sendo dispensado na data de 24/01/2020. Em atendimento ao disposto no art. 651 da CLT...Andamento do Processo n. 1000851-02.2020.5.02.0467 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1000632-14.2020.5.02.0491 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

, nos termos do artigo 76 do CPC , sob as penas da lei. INCONCILIADOS. A reclamada peticiona em id 3493f7e exceção... do autor, postulando a aplicação do artigo 651 , parágrafo primeiro da CLT . …

Andamento do Processo n. 1000632-14.2020.5.02.0491 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 76 do CPC , sob as penas da lei. INCONCILIADOS. A reclamada peticiona... porque este era o domicílio do autor, postulando a aplicação do artigo 651 , …

Página 6727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juiz (a) do Trabalho Titular Processo ATSum-1001460-44.2020.5.02.0609 RECLAMANTE LAIS... o disposto na Portaria GP 88 de 2013, bem como na Resolução 01/2013 …