Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.
(Revogado)
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00110913320135010017 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0011091-33.2013.5.01.0017 (ROT) RECORRENTE: JEFFERSON DIEGO VIEIRA DE AZEVEDO... de emprego, para pleitear os direitos decorrentes do contrato de trabal…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111511120175150135 0011151-11.2017.5.15.0135

DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0011151-11.2017.5.15.0135 (ROT) 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA... profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares (CLT a…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112341020195150118 0011234-10.2019.5.15.0118

o ajuizamento de demanda trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que seja mais favorável que a regra do art. 651... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA RECURSO …

Andamento do Processo n. 0101121-50.2019.5.01.0035 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-1

da relação de trabalho é disciplinada no artigo 651 da CLT, sendo determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços... trabalhista, em situações excepcionais, a fim de observar os …

Andamento do Processo n. 0101121-50.2019.5.01.0035 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-1

proveniente da relação de trabalho é disciplinada no artigo 651 da CLT, sendo determinada, em regra, pelo local da prestação...Andamento do Processo n. 0101121-50.2019.5.01.0035 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0010325-26.2020.5.03.0066 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-3

. Pois bem, de acordo com a regra do artigo 651 , § 3º da CLT , o empregado pode ajuizar a ação trabalhista tanto no foro...Andamento do Processo n. 0010325-26.2020.5.03.0066 - ATOrd - 09/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010325-26.2020.5.03.0066 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-3

. Pois bem, de acordo com a regra do artigo 651 , § 3º da CLT , o empregado pode ajuizar a ação trabalhista tanto no foro...Andamento do Processo n. 0010325-26.2020.5.03.0066 - ATOrd - 09/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010390-19.2020.5.03.0099 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-3

, ao permitir que a ação possa ser proposta no domicílio do autor -art. 101 , I , da lei 8078 /90. Lado outro, destaco que também... suficientes de convicção. Pelo exposto, nos termos do art. 651 , …

Andamento do Processo n. 0010390-19.2020.5.03.0099 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-3

que a ação possa ser proposta no domicílio do autor -art. 101 , I , da lei 8078 /90. Lado outro, destaco que também não... suficientes de convicção. Pelo exposto, nos termos do art. 651 , da CLT , …

Andamento do Processo n. 0010699-28.2019.5.03.0082 - ATSum - 09/07/2020 do TRT-3

apresentou os motivos de ordem pessoal e de urgência que justificariam a nãoaplicação do disposto no artigo 651 , caput, da CLT... do artigo 651 da CLT , bem assim sua condição de hipossuficiência. …