Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
Embargante: EDSON AUGUSTO DE AREDES Advogado :Dr. Paulo Tadeu Werneck Santos Embargado : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Embargado : MONTCALM MONTAGENS
Processo Nº RTOrd-0001172-17.2017.5.22.0107 AUTOR IRISMAR MENDES ROPDRIGUES ADVOGADO ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA(OAB: 4769-A/PI) RÉU FIDELITY SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. ADVOGADO ALESSANDRA
Processo Nº RTOrd-0001556-79.2017.5.08.0103 AUTOR JOSE ARMANDO MARCON ADVOGADO ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO(OAB: 5717/PA) ADVOGADO ADRIANA LUCIA GUALBERTO BERNARDES(OAB: 6445/PA) RÉU OXIDEMA GASES
Processo Nº RTOrd-0010321-33.2017.5.15.0139 AUTOR CLAUDIO LUIZ ALEIXO ADVOGADO FABIO ANTONIO NASCIMENTO FERREIRA (OAB: 259813/SP) ADVOGADO ANDREA VAZ FERNANDES TELES (OAB: 131048/SP) RÉU E. J. P.
Processo Nº RTOrd-1001527-50.2017.5.02.0015 RECLAMANTE GEORGINA GOMES DA SILVA ADVOGADO JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (OAB: 181183/SP) RECLAMADO ELETRONICA AVIV LTDA - EPP Intimado (s)/Citado (s): -
Processo Nº RTOrd-1001539-64.2017.5.02.0015 RECLAMANTE WILLIAM TEIXEIRA VILELA ADVOGADO EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB: 221833/SP) RECLAMADO M.C BRAVOS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP
Processo Nº RTOrd-1001545-71.2017.5.02.0015 RECLAMANTE PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA SOUZA ADVOGADO ROGERIO MAZZA TROISE (OAB: 188199/SP) RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Intimado
Processo Nº RTOrd-1001547-41.2017.5.02.0015 RECLAMANTE MARIA MARLENE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO VANUSA DE FREITAS (OAB: 160424/SP) ADVOGADO JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB: 82747/SP) ADVOGADO NORIO
Processo Nº RTOrd-1001553-48.2017.5.02.0015 RECLAMANTE LUCINDA ALVES DE LIMA SILVA ADVOGADO IVANA FRANCA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB: 134161/SP) RECLAMADO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE
Processo Nº RTOrd-1001560-40.2017.5.02.0015 RECLAMANTE ROSA MARIA PINHEIRO GOMES DOS REIS ADVOGADO MARA REGINA NEVES (OAB: 177194/SP) RECLAMADO ATENTO BRASIL S/A RECLAMADO VIVO S.A. Intimado