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17 de julho de 2018
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Andamento do Processo n. 0000387-57.2018.5.10.0009 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-10

. Assim, com apoio no disposto na cabeça do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, ACOLHO A EXCEÇÃO e DECLINO... facilitar o deslocamento para as outras regiões em que deveria exercer as atividades. O artigo 651 da CLT dispõe...Andamento do Processo n. 0000387-57.2018.5.10.0009 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-10 ...

Andamento do Processo n. 0000191-48.2018.5.22.0108 - RTSum - 16/07/2018 do TRT-22

do artigo 651 da CLT desconsiderando-se os princípios do livre acesso ao poder judiciário e da proteção ao trabalhador... de Bom Jesus incompetente para dirimir a contenta, ante o dispositivo no art. 651 da CLT. Sem manifestação pela parte autora.... Pois bem. Nos termos do art. 651 da CLT, a competência é em regra, f...

Andamento do Processo n. 0000766-17.2018.5.12.0017 - RTSum - 16/07/2018 do TRT-12

do art. 651, caput, da CLT, declaro a incompetência territorial deste Juízo para apreciação do feito. Escoado o prazo para...Andamento do Processo n. 0000766-17.2018.5.12.0017 - RTSum - 16/07/2018 do TRT-12 Processo RTSum- 0000766...: 38231/PR) Intimado(s)/Citado(s): - JONAS MARTINS - VIDRACARIA LINDE LTDA PODER JU...

Andamento do Processo n. 0000767-02.2018.5.12.0017 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-12

do art. 651, caput, da CLT, declaro a incompetência territorial deste Juízo para apreciação do feito. Escoado o prazo para...Andamento do Processo n. 0000767-02.2018.5.12.0017 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-12 Processo RTOrd- 0000767...: 38231/PR) Intimado(s)/Citado(s): - JONAS MARTINS - VIDRACARIA LINDE LTDA PODER JU...

Andamento do Processo n. 0000768-84.2018.5.12.0017 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-12

do art. 651, caput, da CLT, declaro a incompetência territorial deste Juízo para apreciação do feito. Escoado o prazo...Andamento do Processo n. 0000768-84.2018.5.12.0017 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-12 Processo RTOrd- 0000768...: 38231/PR) Intimado(s)/Citado(s): - EZEQUIEL ALVES - VIDRACARIA LINDE LTDA PODER JUDICI...

Andamento do Processo n. 0020487-42.2018.5.04.0351 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-4

DE GRAMADO , situada na Rua Joao Carniel, 484, Bairro Carniel, GRAMADO - RS - CEP: 95670-000 . Nos termos do art. 5º da Lei... 11.419/2006 e art. 26, § 2º, da Resolução 136/2014 do CSJT, V. Sa. deverá dar ciência ao seu constituinte da data...Andamento do Processo n. 0020487-42.2018.5.04.0351 - RTOrd - 16/07/2018 d...

Andamento do Processo n. 0020491-79.2018.5.04.0351 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-4

. Nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 e art. 26, § 2º, da Resolução 136/2014 do CSJT, V. Sa. deverá dar ciência...Andamento do Processo n. 0020491-79.2018.5.04.0351 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-4 Processo RTOrd-0020491... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO...

Andamento do Processo n. 0020492-64.2018.5.04.0351 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-4

do art. 5º da Lei 11.419/2006 e art. 26, § 2º, da Resolução 136/2014 do CSJT, V. Sa. deverá dar ciência...Andamento do Processo n. 0020492-64.2018.5.04.0351 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-4 Processo RTOrd-0020492... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Rua Jo...

Andamento do Processo n. 0010566-45.2018.5.03.0009 - ACum - 16/07/2018 do TRT-3

no artigo 651 da CLT são aplicáveis aos processos individuais e a CLT não estabelece o juízo competente para julgar... em sentido diverso ou se o contrário resultar da Lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Já o artigo 53 do Código... subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos art. 8º e 769 d...

Andamento do Processo n. 0010442-53.2018.5.03.0109 - RTSum - 16/07/2018 do TRT-3

em prol e no local onde sediada a 2ª ré, ou seja, Pouso Alegre-MG. A redação do art. 651, caput, da CLT, é clara no sentido...Andamento do Processo n. 0010442-53.2018.5.03.0109 - RTSum - 16/07/2018 do TRT-3 Processo RTSum-0010442... - MARCIO LEONARDO LIMA MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vi...

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